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materia nº 144/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso do Cordão de Girassol e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo do presente projeto de lei é instituir no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de São Vicente a Semana Municipal de 
Conscientização sobre o Uso do Cordão de Girassol e dá outras providências.
O Cordão Girassol tem como principal objetivo auxiliar a 
identificação de pessoas com deficiências ocultas em grandes 
estabelecimentos. Ele é composto por uma faixa estreita verde e estampada 
com figuras de girassóis para sinalizar a preferência de atendimento e suporte 
diferenciado a indivíduos com deficiências.
A Lei Municipal 4247, de minha autoria, instituiu o uso do Colar 
Girassol - e já estamos tratando de sua confecção -, mas mesmo assim 
precisamos divulgar e conscientizar os cidadãos sobre a importância de seu
uso.
Desta forma, a fim de estimular maior divulgação e disseminação 
de informações sobre o uso do cordão de girassol, conscientizando a 
população de que aqueles que portam esse tipo de objeto carecem de atenção 
especial, faz-se necessária esta medida.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 144/2022
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município a Semana 
Municipal de Conscientização sobre 
o Uso do Cordão de Girassol e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso do 
Cordão de Girassol, a ser celebrada anualmente no dia 21 de setembro, Dia 
Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei Federal 
nº 11.133, de 14 de julho de 2005.
Parágrafo único - O Cordão de Girassol corresponde a um 
acessório usado por pessoas com deficiência ou doenças não visíveis, 
buscando sinalizar a necessidade do usuário por atendimento especial.
Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso do 
Cordão de Girassol tem os seguintes objetivos: 
I - incentivar o uso do Cordão de Girassol pelas pessoas com 
deficiência e/ou doenças invisíveis;
II - estimular a capacitação de profissionais para o atendimento 
especial às pessoas com deficiência e/ou doenças não visíveis.
Art. 3º - Na Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso 
do Cordão de Girassol, o Poder Executivo Municipal poderá promover 
atividades como palestras, debates, panfletagens e capacitação de servidores 
municipais para atendimento especial nos estabelecimentos públicos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de setembro de 2022. 
JABÁ

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