| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso do Cordão de Girassol e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O objetivo do presente projeto de lei é instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso do Cordão de Girassol e dá outras providências. O Cordão Girassol tem como principal objetivo auxiliar a identificação de pessoas com deficiências ocultas em grandes estabelecimentos. Ele é composto por uma faixa estreita verde e estampada com figuras de girassóis para sinalizar a preferência de atendimento e suporte diferenciado a indivíduos com deficiências. A Lei Municipal 4247, de minha autoria, instituiu o uso do Colar Girassol - e já estamos tratando de sua confecção -, mas mesmo assim precisamos divulgar e conscientizar os cidadãos sobre a importância de seu uso. Desta forma, a fim de estimular maior divulgação e disseminação de informações sobre o uso do cordão de girassol, conscientizando a população de que aqueles que portam esse tipo de objeto carecem de atenção especial, faz-se necessária esta medida. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 144/2022 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso do Cordão de Girassol e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso do Cordão de Girassol, a ser celebrada anualmente no dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei Federal nº 11.133, de 14 de julho de 2005. Parágrafo único - O Cordão de Girassol corresponde a um acessório usado por pessoas com deficiência ou doenças não visíveis, buscando sinalizar a necessidade do usuário por atendimento especial. Art. 2° - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso do Cordão de Girassol tem os seguintes objetivos: I - incentivar o uso do Cordão de Girassol pelas pessoas com deficiência e/ou doenças invisíveis; II - estimular a capacitação de profissionais para o atendimento especial às pessoas com deficiência e/ou doenças não visíveis. Art. 3º - Na Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso do Cordão de Girassol, o Poder Executivo Municipal poderá promover atividades como palestras, debates, panfletagens e capacitação de servidores municipais para atendimento especial nos estabelecimentos públicos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de setembro de 2022. JABÁ