| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em 25 de junho de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 9.846, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. Para os efeitos da referida lei, considera-se colecionador a pessoa física ou jurídica que se dedica ao colecionamento de armas, munições, materiais bélicos e acessórios correlatos, sem finalidade comercial, mantendo-os sob acervo privado ou coletivo; atirador, a pessoa física que se dedica à prática esportiva com a utilização de armas de fogo e munições, em suas variadas modalidades, vinculado a uma entidade desportiva formalmente constituída; caçador, a pessoa física que pratica a caça desportiva, quando legalmente autorizada, ou o abate controlado de espécies animais que exijam redução populacional em decorrência de prejuízos urbanos ou rurais. As regras para poder ser um colecionador, atirador ou caçador são estas: ser filiado a um clube de tiro, fazer prova de capacitação técnica e avaliação psicológica, apresentar certidões negativas (não pode responder a inquérito criminal) e informar um local adequado para a guarda do acervo. Diante do exposto, contando com o apoio dos Nobres Pares, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 141/2022 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs. Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs, a ser celebrado anualmente em 9 de julho, com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade aos CACs, por meio das seguintes ações: I - estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores - CACs; II - promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimento em prol dos CACs; III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelos CACs; IV - reconhecer e divulgar os diretos e leis aplicáveis que promovam os CACs. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de setembro de 2022. TIAGO PERETTO