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materia nº 141/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 25 de junho de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro editou o 
Decreto nº 9.846, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 
para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por 
caçadores, colecionadores e atiradores. 
Para os efeitos da referida lei, considera-se colecionador a pessoa 
física ou jurídica que se dedica ao colecionamento de armas, munições, materiais 
bélicos e acessórios correlatos, sem finalidade comercial, mantendo-os sob 
acervo privado ou coletivo; atirador, a pessoa física que se dedica à prática 
esportiva com a utilização de armas de fogo e munições, em suas variadas 
modalidades, vinculado a uma entidade desportiva formalmente constituída; 
caçador, a pessoa física que pratica a caça desportiva, quando legalmente 
autorizada, ou o abate controlado de espécies animais que exijam redução 
populacional em decorrência de prejuízos urbanos ou rurais. 
As regras para poder ser um colecionador, atirador ou caçador são
estas: ser filiado a um clube de tiro, fazer prova de capacitação técnica e 
avaliação psicológica, apresentar certidões negativas (não pode responder a 
inquérito criminal) e informar um local adequado para a guarda do acervo. 
Diante do exposto, contando com o apoio dos Nobres Pares, 
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 141/2022
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Dia Municipal dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores 
- CACs.
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município de São Vicente o Dia Municipal dos Colecionadores, 
Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs, a ser celebrado anualmente em 9 
de julho, com o objetivo de promover atividades voltadas a dar visibilidade aos 
CACs, por meio das seguintes ações: 
I - estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores, 
Atiradores Desportivos e Caçadores - CACs; 
II - promover debates e outros eventos públicos que divulguem 
atividades de esclarecimento em prol dos CACs; 
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelos CACs;
IV - reconhecer e divulgar os diretos e leis aplicáveis que promovam 
os CACs.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de setembro de 2022.
TIAGO PERETTO

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