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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o intuito de tornar permanentes as discussões sobre o 
combate ao trabalho infantil no município de São Vicente, o presente projeto de 
lei institui o “Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil”.
Pretendemos com esta propositura ampliar as discussões sobre o 
combate ao trabalho infantil e sobre as práticas ilegais que são recorrentes em 
muitos municípios brasileiros, e que violam os direitos das crianças e 
adolescentes.
De acordo com dados divulgados no jornal Diário do Litoral, 
publicado no dia 24 de janeiro de 2023, o município realizou 412 abordagens 
no ano passado. Foram identificadas 90 crianças e adolescentes, sendo que 40 
se encontram em situação de trabalho infantil.
Segundo pesquisa realizada pela Iniciativa Crescer com Proteção 
(CCP), que atua no litoral sul da Baixada Santista e do Vale do Ribeira desde 
2020, os tipos de trabalho infantil registrados em São Vicente ocorreram em 
semáforos, transportes públicos, praia, entradas do shopping e comércio 
central, lava a jatos e na cata de materiais recicláveis nas ruas.
A Constituição Federal, combinada com o Estatuto da Criança e 
do Adolescente e outras legislações, define diretrizes de proteção aos direitos 
das crianças e adolescentes no sentido de impedir a exploração e a violação 
de direitos básicos e essenciais à vida, protegendo-os de toda e qualquer 
omissão e falta de amparo praticado por seus tutores ou responsáveis.
O artigo 227 da Constituição Federal dispõe que é dever de todos 
garantir o bem-estar da criança e do adolescente:
“Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
O nosso objetivo é trabalhar junto com a sociedade e o Poder 
Público promovendo debates e ações em que sejam construídas políticas que, 
efetivamente, façam a diferença na vida de todos os jovens que ainda sofrem 
com a exploração infantil na cidade.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da 
presente propositura e contando com a colaboração dos nobres pares para a 
aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 12/2023
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município a Semana 
Municipal de Combate ao Trabalho 
Infantil e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município de São Vicente, o Dia Municipal de Enfrentamento ao 
Trabalho Infantil, a ser celebrado anualmente na semana do dia 12 de junho, 
Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
Art. 2.º - A semana a que se refere o artigo anterior poderá ser 
celebrada com reuniões, palestras, seminários, campanhas de conscientização
e/ou outras ações que reforcem a importância do enfrentamento ao trabalho 
infantil no município de São Vicente.
Art. 3.º - As atividades de que trata a presente lei devem 
estimular o debate com o Poder Público, para o avanço de políticas públicas 
que visam conscientizar e informar a sociedade sobre as consequências do 
trabalho infantil.
Art. 4.º - Os recursos necessários para atender as despesas com 
a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com a iniciativa privada 
ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de fevereiro de 2023.
Tec 003/JMA/br DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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