| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o intuito de tornar permanentes as discussões sobre o combate ao trabalho infantil no município de São Vicente, o presente projeto de lei institui o “Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil”. Pretendemos com esta propositura ampliar as discussões sobre o combate ao trabalho infantil e sobre as práticas ilegais que são recorrentes em muitos municípios brasileiros, e que violam os direitos das crianças e adolescentes. De acordo com dados divulgados no jornal Diário do Litoral, publicado no dia 24 de janeiro de 2023, o município realizou 412 abordagens no ano passado. Foram identificadas 90 crianças e adolescentes, sendo que 40 se encontram em situação de trabalho infantil. Segundo pesquisa realizada pela Iniciativa Crescer com Proteção (CCP), que atua no litoral sul da Baixada Santista e do Vale do Ribeira desde 2020, os tipos de trabalho infantil registrados em São Vicente ocorreram em semáforos, transportes públicos, praia, entradas do shopping e comércio central, lava a jatos e na cata de materiais recicláveis nas ruas. A Constituição Federal, combinada com o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras legislações, define diretrizes de proteção aos direitos das crianças e adolescentes no sentido de impedir a exploração e a violação de direitos básicos e essenciais à vida, protegendo-os de toda e qualquer omissão e falta de amparo praticado por seus tutores ou responsáveis. O artigo 227 da Constituição Federal dispõe que é dever de todos garantir o bem-estar da criança e do adolescente: “Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” O nosso objetivo é trabalhar junto com a sociedade e o Poder Público promovendo debates e ações em que sejam construídas políticas que, efetivamente, façam a diferença na vida de todos os jovens que ainda sofrem com a exploração infantil na cidade. Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente propositura e contando com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 12/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente, o Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, a ser celebrado anualmente na semana do dia 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Art. 2.º - A semana a que se refere o artigo anterior poderá ser celebrada com reuniões, palestras, seminários, campanhas de conscientização e/ou outras ações que reforcem a importância do enfrentamento ao trabalho infantil no município de São Vicente. Art. 3.º - As atividades de que trata a presente lei devem estimular o debate com o Poder Público, para o avanço de políticas públicas que visam conscientizar e informar a sociedade sobre as consequências do trabalho infantil. Art. 4.º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parceria com a iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de fevereiro de 2023. Tec 003/JMA/br DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO