| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de desembarque de idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência ou comorbidades em frente a hospitais públicos e policlínicas, postos de saúde, UPAs e ESFs, no Município de São Vicente |
| native_id | 2491 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei insere a possibilidade de solicitar ao motorista de transporte coletivo municipal o desembarque de passageiros idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência ou comorbidades em frente a hospitais públicos, policlínicas, UPAs, AMEs, postos de saúde, ESFs e locais referentes à saúde pública, sem desvio de rota, tendo o motorista observado todas as condições de segurança para o desembarque. Frequentemente, os pontos de ônibus são distantes das unidades de saúde, dificultando o acesso desse grupo específico de passageiros aos serviços que procuram. Quanto mais perto do destino final for o local de desembarque, menor será o risco de algum acidente durante o deslocamento às unidades de atendimento de saúde. A mobilidade urbana deve levar em consideração o deslocamento dos munícipes desde o seu lar até o momento de seu desembarque nos equipamentos públicos, assim como seu retorno. Esse grupo de pessoas é o que mais depende de transporte público seguro e de qualidade, considerando que não podem, na maioria dos casos, operarem sozinhos veículos próprios. Ademais, mesmo possuindo tal capacidade, muitas vezes não têm condições econômicas para adquirir um automóvel, ou mesmo sua habilitação. Diante do exposto, submeto à apreciação do E.Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 145/2022 Dispõe sobre a permissão de desembarque de idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência ou comorbidades em frente a hospitais públicos e policlínicas, postos de saúde, UPAs e ESFs, no Município de São Vicente. Art. 1º - Fica permitido o desembarque, em frente a hospitais públicos e policlínicas, postos de saúde, UPAs, AMEs e ESFs, de idosos, cadeirantes, pessoas com deficiência ou comorbidades que fazem uso de transporte coletivo municipal em São Vicente. Art. 2º - O desembarque será autorizado nos casos em que não houver desvio de rota do veículo de transporte coletivo municipal utilizado pelo munícipe, bem como conflitos com a legislação de trânsito vigente, em especial quanto à circulação de veículos nos trechos controlados por órgãos municipais, estaduais e federais. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de setembro de 2022. ADILSON DA FARMÁCIA TEC 164/MDN/br