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materia nº 145/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaDispõe sobre a permissão de desembarque de idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência ou comorbidades em frente a hospitais públicos e policlínicas, postos de saúde, UPAs e ESFs, no Município de São Vicente
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei insere a possibilidade de solicitar ao 
motorista de transporte coletivo municipal o desembarque de passageiros idosos, 
cadeirantes e pessoas com deficiência ou comorbidades em frente a hospitais
públicos, policlínicas, UPAs, AMEs, postos de saúde, ESFs e locais referentes à 
saúde pública, sem desvio de rota, tendo o motorista observado todas as 
condições de segurança para o desembarque.
Frequentemente, os pontos de ônibus são distantes das unidades de 
saúde, dificultando o acesso desse grupo específico de passageiros aos serviços
que procuram.
Quanto mais perto do destino final for o local de desembarque, 
menor será o risco de algum acidente durante o deslocamento às unidades de 
atendimento de saúde.
A mobilidade urbana deve levar em consideração o deslocamento 
dos munícipes desde o seu lar até o momento de seu desembarque nos 
equipamentos públicos, assim como seu retorno.
Esse grupo de pessoas é o que mais depende de transporte público
seguro e de qualidade, considerando que não podem, na maioria dos casos, 
operarem sozinhos veículos próprios. Ademais, mesmo possuindo tal capacidade, 
muitas vezes não têm condições econômicas para adquirir um automóvel, ou 
mesmo sua habilitação.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E.Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 145/2022
Dispõe sobre a permissão de 
desembarque de idosos, cadeirantes e 
pessoas com deficiência ou comorbidades
em frente a hospitais públicos e 
policlínicas, postos de saúde, UPAs e 
ESFs, no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica permitido o desembarque, em frente a hospitais 
públicos e policlínicas, postos de saúde, UPAs, AMEs e ESFs, de idosos, 
cadeirantes, pessoas com deficiência ou comorbidades que fazem uso de 
transporte coletivo municipal em São Vicente. 
Art. 2º - O desembarque será autorizado nos casos em que não 
houver desvio de rota do veículo de transporte coletivo municipal utilizado pelo 
munícipe, bem como conflitos com a legislação de trânsito vigente, em especial 
quanto à circulação de veículos nos trechos controlados por órgãos municipais, 
estaduais e federais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que 
couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de setembro de 2022. 
ADILSON DA FARMÁCIA
TEC 164/MDN/br

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