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EMENDA N.º 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 56/2023
DOCUMENTO N.º 12024
Altera a redação do inciso | do art. 101 do Projeto Resolução n.º
59/23, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 101...
|— 5 (cinco) funções de Fiscal de Contrato;
VII — Altera a redação do art. 106 do Projeto de Resolução n.º
5923, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 106 — A gratificação será paga mensalmente inclusive
durante os afastamentos legais, sendo proporcional em caso de substituição ou
impedimento legal por períodos iguais ou superiores a 10 (dez) dias consecutivos,
vedada acumulação de funções gratificadas. As funções gratificadas criadas por essa
Resolução serão ocupadas por servidores efetivos pertencentes ao quadro da
Câmara Municipal de São Vicente, vedadas a acumulação de funções gratificadas
e/ou comissionadas. ”
São Vicente, de 2024.
ADO
(ADILSON DA FARMÁCIA)
-— Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREI
/M íº Secretário 2.º Secretário
a
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