br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o passaporte Cegonha Vicentina, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências.
native_id2497

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 1 /2024
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o passaporte
Cegonha Vicentina, sistema de gratuidade no transporte público para
realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério,
nas unidades básicas do sistema único de saúde, às gestantes em
condição de vulnerabilidade social e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A assistência pré-natal abrange um conjunto de cuidados
médicos, nutricionais, psicológicos e sociais voltados para a proteção
do feto e da mãe durante a gravidez, parto e puerpério.
A maioria das mulheres carentes não dispõe de
transporte para dirigir-se às unidades básicas de saúde do Sistema
Único de Saúde (SUS) para o cumprimento do mínimo de consultas
de assistência pré-natal.
A presente indicação tem o objetivo de facilitar o acesso
à assistência à saúde, dispensando do pagamento de passagens por
mulheres grávidas, residentes em localidades onde não haja ainda
atendimento integral e que necessitem de transporte para fins de
internação hospitalar, tratamentos e exames pré-natais e pós-parto.
Propiciando assim, meios às mulheres grávidas de
buscarem tratamento adequado, cumprindo-se a norma
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
constitucional de acesso universal aos programas de saúde, razão
pela qual faz-se necessária a presente indicação.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social
da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta
Casa propositura nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Amil]
Dispõe sobre o passaporte Cegonha
Vicentina, sistema de gratuidade no
transporte público para realização de
assistência médica desde o pré-natal até
o puerpério, nas unidades básicas do
sistema único de saúde, às gestantes em
condição de vulnerabilidade social e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Passaporte Cegonha Vicentina, que
consiste em um sistema de gratuidade no transporte público coletivo municipal
para gestantes em condição de vulnerabilidade social que residem no Município,
a ser utilizado via cartão de gratuidade temporário nos deslocamentos,
considerando a ida e a volta, para a realização das consultas e exames do pré-
natal e puerpério.
81º Compreende-se como período do pré-natal o ciclo completo de
gestação.
82º Compreende-se como período do puerpério os quarenta dias
posteriores ao parto.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, serão consideradas em condição
de vulnerabilidade social as gestantes que possuam cadastro em programas
sociais de assistência social.
Art. 3º - Em caso de faltas às consultas e/ou exames do período
do pré natal e puerpério, deverá a pessoa gestante justificá-las na unidade de
saúde que faz o acompanhamento.
Parágrafo único. Três faltas não justificadas acarretarão na perda
da gratuidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 4º - O direito à gratuidade terá validade após o cadastro
realizado em unidade básica de saúde, com a apresentação dos documentos
que comprovem a condição de vulnerabilidade social da gestante.
81º O cadastro deverá ser encaminhado para a empresa Sou São
Vicente, ou empresa que venha a substituí-la, onde a gestante irá retirar o cartão
de gratuidade, que terá recarga mensal correspondente a seis passagens, sendo
recarregado mensalmente até o período final do puerpério compreendido por
quarenta dias após o parto.
82º Caso seja necessário um número maior de consultas e exames
a serem realizados pela gestante, poderá ser solicitado um requerimento na
unidade de saúde e encaminhado à empresa Sou São Vicente, ou empresa que
venha a substituí-la, para aumento do número de passagens além do já previsto
no caput deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 01 de fevereiro de 2023.

open original →