| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o passaporte Cegonha Vicentina, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 1 /2024 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o passaporte Cegonha Vicentina, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A assistência pré-natal abrange um conjunto de cuidados médicos, nutricionais, psicológicos e sociais voltados para a proteção do feto e da mãe durante a gravidez, parto e puerpério. A maioria das mulheres carentes não dispõe de transporte para dirigir-se às unidades básicas de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para o cumprimento do mínimo de consultas de assistência pré-natal. A presente indicação tem o objetivo de facilitar o acesso à assistência à saúde, dispensando do pagamento de passagens por mulheres grávidas, residentes em localidades onde não haja ainda atendimento integral e que necessitem de transporte para fins de internação hospitalar, tratamentos e exames pré-natais e pós-parto. Propiciando assim, meios às mulheres grávidas de buscarem tratamento adequado, cumprindo-se a norma CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade constitucional de acesso universal aos programas de saúde, razão pela qual faz-se necessária a presente indicação. Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Amil] Dispõe sobre o passaporte Cegonha Vicentina, sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o Passaporte Cegonha Vicentina, que consiste em um sistema de gratuidade no transporte público coletivo municipal para gestantes em condição de vulnerabilidade social que residem no Município, a ser utilizado via cartão de gratuidade temporário nos deslocamentos, considerando a ida e a volta, para a realização das consultas e exames do pré- natal e puerpério. 81º Compreende-se como período do pré-natal o ciclo completo de gestação. 82º Compreende-se como período do puerpério os quarenta dias posteriores ao parto. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, serão consideradas em condição de vulnerabilidade social as gestantes que possuam cadastro em programas sociais de assistência social. Art. 3º - Em caso de faltas às consultas e/ou exames do período do pré natal e puerpério, deverá a pessoa gestante justificá-las na unidade de saúde que faz o acompanhamento. Parágrafo único. Três faltas não justificadas acarretarão na perda da gratuidade. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 4º - O direito à gratuidade terá validade após o cadastro realizado em unidade básica de saúde, com a apresentação dos documentos que comprovem a condição de vulnerabilidade social da gestante. 81º O cadastro deverá ser encaminhado para a empresa Sou São Vicente, ou empresa que venha a substituí-la, onde a gestante irá retirar o cartão de gratuidade, que terá recarga mensal correspondente a seis passagens, sendo recarregado mensalmente até o período final do puerpério compreendido por quarenta dias após o parto. 82º Caso seja necessário um número maior de consultas e exames a serem realizados pela gestante, poderá ser solicitado um requerimento na unidade de saúde e encaminhado à empresa Sou São Vicente, ou empresa que venha a substituí-la, para aumento do número de passagens além do já previsto no caput deste artigo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 01 de fevereiro de 2023.