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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a implantação do
"Ingresso Solidário" em eventos promovidos por quaisquer entidades, com
realização em locais públicos ou particulares de São Vicente (área urbana ou
rural), em que os organizadores obtêm benefícios do Poder Público Municipal.
O benefício valerá tanto para a população, que conseguirá
ingressar em eventos mediante doação, quanto para o município, que será
beneficiado com as doações arrecadadas.
Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 13/2023
Cria o Ingresso Solidário para acesso a
eventos artístico-culturais, sociais e
esportivos realizados no Município de
São Vicente com o uso de recursos
públicos.
Art. 1º - Fica criado o Ingresso Solidário para permitir o acesso do
público a eventos artístico-culturais, sociais e esportivos realizados com o uso
de recursos públicos no Município de São Vicente.
Art. 2º - O Ingresso Solidário será concedido a qualquer pessoa
da comunidade que, em contrapartida, ofereça como doação algum tipo de
alimento não perecível, artigo ou artefato útil para campanhas sociais ou de
inclusão realizadas pela Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 3º - O Município ou qualquer entidade promotora de evento a
que alude o art. 1º, a ser realizado em local público ou privado, deverá aceitar o
"Ingresso Solidário" para acesso do público.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
JABÁ
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