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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município para instituir, nos concursos públicos municipais, a política de reserva de vagas às pessoas negras e afrodescendentes.
native_id2509

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-18 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-15 Aguardando assinatura da Emenda à LOM — —
2024-03-14 Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em segunda discussão e votação adiada, na Sessão Ordinária de 14/03/2024, votação nominal fls. 43
2024-03-07 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada em razão da aprovação do requerimento n.º 38/24.
2024-02-21 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 22/02/2024, votação nominal (fls. 42)
2024-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 1/24 (fls. 25/41)
2024-02-21 Às Comissões competentes — —
2024-02-21 Para conhecimento da matéria — —
2024-02-21 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 16/24 (fls. 8/24)
2024-02-02 Às Comissões competentes — —
2024-02-02 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-14T18:23:33.075430-03:00 Aprovada por quórum qualificado 11 0 0
2024-02-22T17:40:17.261705-03:00 Aprovada por quórum qualificado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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i 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos Legislativos 
Mensagem nº 101/23 
Proc. nº 7132/2023-06 
Senhor Presidente 
Trata-se de proposta de emenda à Lei Orgânica do 
Município, que objetiva instituir, no âmbito da Administração Pública 
municipal. política afirmativa destinada a garantir às populações 
negras e afrodescendentes a efetivação da igualdade de 
oportunidades no acesso ao serviço público. 
Inspira-se, pois, em práticas já adotadas em outras esferas 
de Poder, como no âmbito federal, para o ingresso nos concursos 
para cargos e empregos públicos federais, bem como nas 
universidades e instituições federais de ensino, efetivados pelas 
Leis Federais nº 12.711/2012 e nº 12.990/2014. 
A proposta reveste-se de profundo caráter social no que 
tange o combate às desigualdades raciais e econômicas no 
Município. Estudos do Instituto de Ensino e Pesquisa de São Paulo 
- INSPER[l] demonstram que as ações afirmativas representam 
um acréscimo de 12% ( doze por cento) na renda individual de 
pessoas pretas e afrodescendentes por toda vida. 
Além disso, estudos da Universidade de São Paulo - USP~ 
demonstram que, a contrario sensu, o ingresso por via de cotas 
não reduz a produtividade do ingressante pelo sistema afirmativo. 
Segundo a publicação, "os estudantes que ingressaram pelas 
cotas para egressos da escola pública, brancos e negros, tiveram 
rendimento igual ou superior ao dos demais alunos em 61% dos 18 
cursos mais valorizados", e que "no conjunto de todos os alunos, 
mais de 1/3 dos catistas se situavam na metade superior da 
distribuição do índice de rendimento acadêmico em seus 
respectivos cursos, ao lado dos melhores estudantes aprovados 
pelo sistema universal". 
Vale observar que o Supremo Tribunal Federal assentou a 
possibilidade de instituição de cotas raciais ao fixar a tese: "É 
constitucional a reserva de ( ... ) 
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de 
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração 
pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da 
autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, 
desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos 
o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41, rei. Min. Roberto 
Barroso, Plenário, j, em 08/06/2017). 
Em outras palavras, além de ser um mecanismo de combate 
às desigualdades sociais, promove o melhoramento da renda da 
população atendida, sem prejuízo da garantia de qualidade dos 
serviços prestados pelos ingressantes via sistema de cotas. 
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a 
propositura em voga. 
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicito 
que seja tramitada em regime de urgência de que trata o artigo 
57 da Lei Orgânica do Município. 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de São Vicente ~-~ ::Pt~~:j~ 
Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
oo. Presidente da Câmara Municipal. 
são Vicente - SP 
PROPOSTA DE EMENDA Nº À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
Altera a Lei Orgânica do Município 
para instituir, nos concursos 
públicos municipais, a política de 
reserva de vagas às pessoas 
negras e afrodescendentes. 
Proc. 7132/2023-06 
Art. 1° O inciso VIII, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município passa a 
vigorar com a seguinte alteração, mantidos o caput e os demais incisos: 
"Art. 101 ... 
VI 11 - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as 
pessoas com deficiência, aos negros e afrodescendentes, e definirá os 
critérios de sua admissão;" (NR) 
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
*** 
[l] p · · d - . - . . , 1 _ or que as cotas raciais na e ucaçao superior sao importantes? D1spornve em < 
https://www.insper.edu.br/noticias/por-que-as-cotas-raciais-na-educacao-superior-sao￾importantes/>. Acesso em 14 dez. 23. 
[2] FERES JÚNIOR, João. O lugar do mérito no debate sobre as cotas raciais. Jornal da 
USP Especial. Disponível em <https://jornal.usp.br/especial/o-lugar-do-merito-no-debate￾sobre-as-cotas-raciais/>. Acesso em 14 dez. 23. 
sei 
-· 
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype 
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/12/2023, às 
17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 
Decreto Estadual nº 67 .641. de 10 de abril de 2023 . 
.......::,-.-.. . ": ~ (!] rr.:~~-n1'u, •. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
~~~ https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantísta/sei/controlador externo.php? 
~;um~J::11!. acao=documento_conferir&id orgao acesso externo=O, informando o 
.•....•.•.•• código verificador 0072759 e o código CRC BSA1F6DO. 
SEI nº 0072759 
Referência: Processo nº 
3551009.401.00007132/2023-06 
g,~.~·Je Cidatle :\lon.u.mento da .História .Pútrla 
Celluta ,V.ater ti« N,.,,.ati4aJe 
São Vicente, 14 de dezembro de 2023. 
Proc. nº 7132/2023-06 - Altera a Lei Orgânica do Município para instituir, nos 
concursos públicos municipais, a política de reserva de vagas às pessoas negras e 
afrodescendentes. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade fiscal (LC \0\/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias- LDO para essa ação. 
ANGELA DE SOUSA~~~:~;g;!~~~digitalpor 
LIMA
·462Q235989·7··• LIMA:46202359897 • .: .. Dados: 2023.12.1417:03:1 S-03'00' 
ANGELALIMA 
Secretária Adjunta da Fazenda 

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