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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 101/23
Proc. nº 7132/2023-06
Senhor Presidente
Trata-se de proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município, que objetiva instituir, no âmbito da Administração Pública
municipal. política afirmativa destinada a garantir às populações
negras e afrodescendentes a efetivação da igualdade de
oportunidades no acesso ao serviço público.
Inspira-se, pois, em práticas já adotadas em outras esferas
de Poder, como no âmbito federal, para o ingresso nos concursos
para cargos e empregos públicos federais, bem como nas
universidades e instituições federais de ensino, efetivados pelas
Leis Federais nº 12.711/2012 e nº 12.990/2014.
A proposta reveste-se de profundo caráter social no que
tange o combate às desigualdades raciais e econômicas no
Município. Estudos do Instituto de Ensino e Pesquisa de São Paulo
- INSPER[l] demonstram que as ações afirmativas representam
um acréscimo de 12% ( doze por cento) na renda individual de
pessoas pretas e afrodescendentes por toda vida.
Além disso, estudos da Universidade de São Paulo - USP~
demonstram que, a contrario sensu, o ingresso por via de cotas
não reduz a produtividade do ingressante pelo sistema afirmativo.
Segundo a publicação, "os estudantes que ingressaram pelas
cotas para egressos da escola pública, brancos e negros, tiveram
rendimento igual ou superior ao dos demais alunos em 61% dos 18
cursos mais valorizados", e que "no conjunto de todos os alunos,
mais de 1/3 dos catistas se situavam na metade superior da
distribuição do índice de rendimento acadêmico em seus
respectivos cursos, ao lado dos melhores estudantes aprovados
pelo sistema universal".
Vale observar que o Supremo Tribunal Federal assentou a
possibilidade de instituição de cotas raciais ao fixar a tese: "É
constitucional a reserva de ( ... )
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração
pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da
autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação,
desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos
o contraditório e a ampla defesa" (ADC 41, rei. Min. Roberto
Barroso, Plenário, j, em 08/06/2017).
Em outras palavras, além de ser um mecanismo de combate
às desigualdades sociais, promove o melhoramento da renda da
população atendida, sem prejuízo da garantia de qualidade dos
serviços prestados pelos ingressantes via sistema de cotas.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a
propositura em voga.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicito
que seja tramitada em regime de urgência de que trata o artigo
57 da Lei Orgânica do Município.
KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Vicente ~-~ ::Pt~~:j~
Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
oo. Presidente da Câmara Municipal.
são Vicente - SP
PROPOSTA DE EMENDA Nº À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Altera a Lei Orgânica do Município
para instituir, nos concursos
públicos municipais, a política de
reserva de vagas às pessoas
negras e afrodescendentes.
Proc. 7132/2023-06
Art. 1° O inciso VIII, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município passa a
vigorar com a seguinte alteração, mantidos o caput e os demais incisos:
"Art. 101 ...
VI 11 - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas com deficiência, aos negros e afrodescendentes, e definirá os
critérios de sua admissão;" (NR)
Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
***
[l] p · · d - . - . . , 1 _ or que as cotas raciais na e ucaçao superior sao importantes? D1spornve em <
https://www.insper.edu.br/noticias/por-que-as-cotas-raciais-na-educacao-superior-saoimportantes/>. Acesso em 14 dez. 23.
[2] FERES JÚNIOR, João. O lugar do mérito no debate sobre as cotas raciais. Jornal da
USP Especial. Disponível em <https://jornal.usp.br/especial/o-lugar-do-merito-no-debatesobre-as-cotas-raciais/>. Acesso em 14 dez. 23.
sei
-·
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/12/2023, às
17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67 .641. de 10 de abril de 2023 .
.......::,-.-.. . ": ~ (!] rr.:~~-n1'u, •. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
~~~ https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantísta/sei/controlador externo.php?
~;um~J::11!. acao=documento_conferir&id orgao acesso externo=O, informando o
.•....•.•.•• código verificador 0072759 e o código CRC BSA1F6DO.
SEI nº 0072759
Referência: Processo nº
3551009.401.00007132/2023-06
g,~.~·Je Cidatle :\lon.u.mento da .História .Pútrla
Celluta ,V.ater ti« N,.,,.ati4aJe
São Vicente, 14 de dezembro de 2023.
Proc. nº 7132/2023-06 - Altera a Lei Orgânica do Município para instituir, nos
concursos públicos municipais, a política de reserva de vagas às pessoas negras e
afrodescendentes.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade fiscal (LC \0\/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA~~~:~;g;!~~~digitalpor
LIMA
·462Q235989·7··• LIMA:46202359897 • .: .. Dados: 2023.12.1417:03:1 S-03'00'
ANGELALIMA
Secretária Adjunta da Fazenda