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materia nº 183/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaDispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente
native_id2511

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto tem o intuito de fornecer respaldo legal e 
segurança jurídica à contratação, por meio de expediente de credenciamento, 
de pessoas físicas e jurídicas de direito privado prestadoras de serviços 
médicos, mediante prévio chamamento público, com vistas a garantir a 
totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de 
São Vicente.
Trata-se de contratações eventualmente realizadas em caráter 
complementar às demais medidas tomadas na gestão das unidades públicas 
de saúde, atualmente geridas diretamente pela Administração Pública, ou por 
entes do Terceiro Setor qualificados como Organizações Sociais.
As contratações por meio de credenciamento poderão suprir 
eventual demanda reprimida por serviços de saúde; por exemplo, permitirão 
que haja substituição por outro médico quando o médico titular precisar se 
ausentar; e, assim, ajudarão a zerar os casos em que um munícipe tenha 
indicação de consulta ou de exame, mas não consiga marcá-los.
Desta feita, é notório que a presente propositura contribuirá para 
sempre melhorar e incrementar a oferta de serviços de saúde públicos a todos 
os munícipes.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 183/2022
Dispõe sobre garantir a totalidade de 
atendimento da demanda de serviços 
médicos no Município de São Vicente.
Art. 1.º - Esta lei dispõe sobre garantir a totalidade de 
atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente.
Parágrafo único - A forma de se garantir o disposto no caput será 
a complementação dos serviços médicos ofertados à população em unidades 
públicas de saúde do Município de São Vicente.
Art. 2.º - O Poder Executivo poderá realizar a contratação de 
pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços médicos por meio de 
credenciamento, viabilizado por procedimento prévio de chamamento público, 
caso se faça necessária a complementação da oferta de tais serviços em 
unidades de saúde do município de São Vicente.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de novembro de 2022.
JABÁ

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