| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente |
| native_id | 2511 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto tem o intuito de fornecer respaldo legal e segurança jurídica à contratação, por meio de expediente de credenciamento, de pessoas físicas e jurídicas de direito privado prestadoras de serviços médicos, mediante prévio chamamento público, com vistas a garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. Trata-se de contratações eventualmente realizadas em caráter complementar às demais medidas tomadas na gestão das unidades públicas de saúde, atualmente geridas diretamente pela Administração Pública, ou por entes do Terceiro Setor qualificados como Organizações Sociais. As contratações por meio de credenciamento poderão suprir eventual demanda reprimida por serviços de saúde; por exemplo, permitirão que haja substituição por outro médico quando o médico titular precisar se ausentar; e, assim, ajudarão a zerar os casos em que um munícipe tenha indicação de consulta ou de exame, mas não consiga marcá-los. Desta feita, é notório que a presente propositura contribuirá para sempre melhorar e incrementar a oferta de serviços de saúde públicos a todos os munícipes. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 183/2022 Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. Art. 1.º - Esta lei dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. Parágrafo único - A forma de se garantir o disposto no caput será a complementação dos serviços médicos ofertados à população em unidades públicas de saúde do Município de São Vicente. Art. 2.º - O Poder Executivo poderá realizar a contratação de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços médicos por meio de credenciamento, viabilizado por procedimento prévio de chamamento público, caso se faça necessária a complementação da oferta de tais serviços em unidades de saúde do município de São Vicente. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de novembro de 2022. JABÁ