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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares na cidade de São Vicente e dá outras providências.
native_id252

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-02-13 Às Comissões competentes — —
2023-02-13 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A organização de eventos de grande porte, como concursos e 
similares, geram grande volume de pessoas, e qualquer aglomeração pode 
gerar problemas de diversas maneiras. 
Devemos levar em consideração que, pelo número de pessoas, 
situações inesperadas podem ocorrer e é importante buscar soluções para 
solucioná-las, caso ocorram. 
É claro que uma unidade de ambulância não resolve todos os 
problemas, dependendo da gravidade dos fatos, mas ela tem condições de
iniciar o socorro de feridos e providenciar os primeiros socorros em casos mais 
graves. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 15/2023
Dispõe sobre a permanência de 
ambulância nos locais de realização de 
provas para vestibular, seleção, 
concursos e demais eventos similares 
na cidade de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - As entidades responsáveis pela organização e/ou
realização de vestibulares, seleções, concursos e demais eventos similares na 
cidade de São Vicente e que acumulem no mesmo local 1.000 (mil) ou mais 
pessoas deverão manter no lugar de realização do evento, às suas expensas, 
equipe médica e ambulância para atendimento e ocorrências médicas. 
§ 1º - Os profissionais da equipe médica de que trata a presente 
lei deverão estar habilitados e inscritos nos órgãos profissionais competentes, 
na forma da legislação vigente. 
§ 2º - Os veículos utilizados na atividade prevista por esta lei, 
além de dispor de sinais identificadores, deverão contar com equipamentos 
médicos necessários para a manutenção da vida e atender as condições 
mínimas destinadas ao transporte inter-hospitalar e ao atendimento pré￾hospitalar. 
§ 3º - A disponibilidade da ambulância é a mesma que o período 
de realização do evento, devendo a sua permanência anteceder meia hora à 
abertura dos portões no dia das provas e meia hora após o encerramento, 
posicionando-se em local estratégico, com facilidade de acesso e locomoção.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Público Municipal regulamentará esta lei no que 
couber.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
BENEVAN SOUZA

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