| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas escolas do Município e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A especialidade “Análise do Comportamento Aplicada – ABA” é uma ciência cujas intervenções derivam dos princípios do comportamento e possui como objetivo aprimorar comportamentos socialmente relevantes através de uma assistência multidisciplinar. É indicada para o tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA e o Acompanhante Terapêutico faz parte dessa assistência multidisciplinar. No Brasil, o Acompanhante Terapêutico ainda é um pouco desconhecido no ambiente escolar, o que dificulta a inserção desse profissional. Dentre os objetivos do Acompanhante Terapêutico está a diminuição de comportamentos que impeçam sua interação com o ambiente, a socialização e a comunicação. Conforme o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, um aluno com Transtorno do Espectro Autista, no caso de comprovada necessidade, tem direito à presença de um acompanhante especializado que não é sinônimo de Acompanhante Terapêutico, havendo em alguns casos certa resistência por parte da equipe escolar em aceitar o profissional em suas unidades de ensino. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 16/2023 Dispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas escolas do Município e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o ingresso de acompanhante terapêutico em todas as unidades municipais de ensino de São Vicente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de fevereiro de 2023. BENEVAN SOUZA