br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas escolas do Município e dá outras providências.
native_id253

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A especialidade “Análise do Comportamento Aplicada – ABA” é 
uma ciência cujas intervenções derivam dos princípios do comportamento e 
possui como objetivo aprimorar comportamentos socialmente relevantes 
através de uma assistência multidisciplinar. 
É indicada para o tratamento de crianças com Transtorno do
Espectro Autista - TEA e o Acompanhante Terapêutico faz parte dessa 
assistência multidisciplinar. 
No Brasil, o Acompanhante Terapêutico ainda é um pouco 
desconhecido no ambiente escolar, o que dificulta a inserção desse 
profissional. Dentre os objetivos do Acompanhante Terapêutico está a 
diminuição de comportamentos que impeçam sua interação com o ambiente, a 
socialização e a comunicação. 
Conforme o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.764, de 27 
de dezembro de 2012, um aluno com Transtorno do Espectro Autista, no caso 
de comprovada necessidade, tem direito à presença de um acompanhante 
especializado que não é sinônimo de Acompanhante Terapêutico, havendo em 
alguns casos certa resistência por parte da equipe escolar em aceitar o 
profissional em suas unidades de ensino. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 16/2023
Dispõe sobre o ingresso de 
acompanhante terapêutico nas escolas 
do Município e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica autorizado o ingresso de acompanhante terapêutico 
em todas as unidades municipais de ensino de São Vicente. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2023.
BENEVAN SOUZA

open original →