br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAltera a redação do art. 29 da Lei Complementar n.º 34, de 19.04.1993, alterada pela Lei Complementar n.º 315, de 05.12.2000, Lei Complementar n.º 363, de 28.12.2001, Lei Complementar n.º 674, de 02.12.2011 e Lei Complementar n.º 830, de 11.03.2016
native_id2538

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.