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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem o intuito de conceder às pessoas
com deficiência audiovisual acessibilidade aos eventos oficiais nas áreas do
esporte e da cultura realizados em São Vicente.
A inclusão dos deficientes audiovisuais em eventos esportivos e
culturais significa dar-lhes tratamento digno e isonômico na sociedade, de
modo a colaborar com a evolução de seus instintos visuais, auditivos, motores
e cognitivos.
Destaca-se que o presente projeto está em consonância com o
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e visa suplementar essa
lei de acordo com o interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e II da
Constituição Federal, que estabelece a competência legislativa municipal,
considerando também o artigo 23, inciso II da Carta Magna, que também
estabelece como competência do município “cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Este
projeto, portanto, possui amparo constitucional.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Dispõe sobre a inserção das pessoas
com deficiência audiovisual em eventos
esportivos e culturais oficiais realizados
no município e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o
pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência
audiovisual, e sua efetiva integração social, nos termos desta lei.
§ 1º - Na aplicação e interpretação desta lei, serão considerados
os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça
social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar e outros,
indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
§ 2º - As normas desta lei visam garantir às pessoas com
deficiência audiovisual as ações governamentais necessárias ao seu
cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes
concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer
espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder
Público e da sociedade.
Art. 2º - Fica indispensável a criação de espaço físico destinado
às pessoas com deficiência audiovisual, nos equipamentos esportivos e
culturais públicos do município, que deverá conter:
I - estrutura de áudio para deficientes visuais;
lI - linguagem de sinais (Libras) para deficientes auditivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, emendas, doações, parcerias com
instituições públicas ou privadas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JABÁ
ADILSON DA FARMÁCIA CASTELINHO
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