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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre o apoio e inserção, às pessoas portadoras de deficiência audiovisual em eventos esportivos culturais oficiais realizados no município, e dá outras providências.
native_id254

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-02-16 Às Comissões competentes — —
2023-02-16 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei tem o intuito de conceder às pessoas 
com deficiência audiovisual acessibilidade aos eventos oficiais nas áreas do 
esporte e da cultura realizados em São Vicente. 
A inclusão dos deficientes audiovisuais em eventos esportivos e 
culturais significa dar-lhes tratamento digno e isonômico na sociedade, de 
modo a colaborar com a evolução de seus instintos visuais, auditivos, motores 
e cognitivos. 
Destaca-se que o presente projeto está em consonância com o
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e visa suplementar essa 
lei de acordo com o interesse local, nos termos do artigo 30, incisos I e II da 
Constituição Federal, que estabelece a competência legislativa municipal, 
considerando também o artigo 23, inciso II da Carta Magna, que também 
estabelece como competência do município “cuidar da saúde e assistência 
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Este 
projeto, portanto, possui amparo constitucional. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Dispõe sobre a inserção das pessoas 
com deficiência audiovisual em eventos 
esportivos e culturais oficiais realizados 
no município e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o 
pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência
audiovisual, e sua efetiva integração social, nos termos desta lei. 
§ 1º - Na aplicação e interpretação desta lei, serão considerados 
os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça 
social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar e outros, 
indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. 
§ 2º - As normas desta lei visam garantir às pessoas com
deficiência audiovisual as ações governamentais necessárias ao seu 
cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes 
concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer 
espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder 
Público e da sociedade. 
Art. 2º - Fica indispensável a criação de espaço físico destinado 
às pessoas com deficiência audiovisual, nos equipamentos esportivos e 
culturais públicos do município, que deverá conter: 
I - estrutura de áudio para deficientes visuais; 
lI - linguagem de sinais (Libras) para deficientes auditivos. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, emendas, doações, parcerias com 
instituições públicas ou privadas. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JABÁ
ADILSON DA FARMÁCIA CASTELINHO

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