| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Institui o “Banco de Armações de Óculos de Grau” para fornecimento gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente. |
| native_id | 2544 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei visa instituir no município de São Vicente uma campanha que garanta às pessoas de baixa renda acesso a armações de óculos de grau. Estas serão advindas de doação de pessoas físicas e jurídicas, em bom estado de preservação, objetivando atuar em caráter preventivo e complementar no tratamento de doenças que acometem a visão, sendo arrecadados entre amigos, parceiros, óticas e fabricantes. Com o presente projeto a comunidade poderá doar seus óculos e armações usados, junto a locais de coleta, para que depois de revisados e adequados sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los. Assim, as pessoas que possuem óculos que não mais são utilizados podem fazer a doação dos mesmos, com a certeza de que estão prestando um grande serviço de assistência social. Trata-se de uma iniciativa que já vem sendo realizada em vários municípios do Brasil com muitos resultados favoráveis. Com a apresentação de receituário, parte da população mais carente da cidade poderá adquirir armações de forma gratuita, passando a arcar somente com o custeio da lente, o que garante grande parte da saúde ocular dos munícipes. O Poder Executivo definirá a forma de recebimento e de entrega das armações, o local de coleta e distribuição e demais procedimentos que se fizerem necessários. Devido à relevância do tema para a sociedade, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa Legislativa, conclamando o apoio a esta iniciativa. Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 112/2022 Institui o “Banco de Armações de óculos de Grau” para fornecimento gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituído o “Banco de Armações de Óculos de Grau” para fornecimento gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente. Art. 2.º - O “Banco de Armações de Óculos de Grau” visa coletar, armazenar e distribuir armações de óculos de grau, em bom estado de conservação, provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas. Art. 3.º - O “Banco de Armações de Óculos de Grau” destina-se exclusivamente ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro, sendo indispensável a apresentação, por parte do beneficiário, do receituário médico que comprove a necessidade do uso de óculos. Art. 4.º - Fica proibida a comercialização das armações de óculos de grau coletados e doados pelo Banco de Armações de Óculos de Grau. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de agosto de 2022. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO TEC 128/MDN/br