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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaInstitui o “Banco de Armações de Óculos de Grau” para fornecimento gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente.
native_id2544

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa instituir no município de São Vicente 
uma campanha que garanta às pessoas de baixa renda acesso a armações de 
óculos de grau.
Estas serão advindas de doação de pessoas físicas e jurídicas, em 
bom estado de preservação, objetivando atuar em caráter preventivo e 
complementar no tratamento de doenças que acometem a visão, sendo 
arrecadados entre amigos, parceiros, óticas e fabricantes. 
Com o presente projeto a comunidade poderá doar seus óculos e 
armações usados, junto a locais de coleta, para que depois de revisados e 
adequados sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los. 
Assim, as pessoas que possuem óculos que não mais são utilizados 
podem fazer a doação dos mesmos, com a certeza de que estão prestando um 
grande serviço de assistência social. 
Trata-se de uma iniciativa que já vem sendo realizada em vários 
municípios do Brasil com muitos resultados favoráveis.
Com a apresentação de receituário, parte da população mais 
carente da cidade poderá adquirir armações de forma gratuita, passando a arcar
somente com o custeio da lente, o que garante grande parte da saúde ocular dos 
munícipes.
O Poder Executivo definirá a forma de recebimento e de entrega das 
armações, o local de coleta e distribuição e demais procedimentos que se fizerem 
necessários. 
Devido à relevância do tema para a sociedade, coloco o presente 
projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa Legislativa, 
conclamando o apoio a esta iniciativa.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 112/2022
Institui o “Banco de Armações de óculos de 
Grau” para fornecimento gratuito às 
pessoas carentes do Município de São 
Vicente.
Art. 1.º - Fica instituído o “Banco de Armações de Óculos de Grau” 
para fornecimento gratuito às pessoas carentes do Município de São Vicente.
Art. 2.º - O “Banco de Armações de Óculos de Grau” visa coletar, 
armazenar e distribuir armações de óculos de grau, em bom estado de 
conservação, provenientes de doações de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 3.º - O “Banco de Armações de Óculos de Grau” destina-se 
exclusivamente ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes, 
mediante cadastro, sendo indispensável a apresentação, por parte do 
beneficiário, do receituário médico que comprove a necessidade do uso de 
óculos.
Art. 4.º - Fica proibida a comercialização das armações de óculos de 
grau coletados e doados pelo Banco de Armações de Óculos de Grau. 
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de agosto de 2022. 
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 128/MDN/br

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