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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto
Casa Mulher para atendimento de mulheres em situação de violência
doméstica e seus dependentes, e dá outras providências.
Inúmeras pesquisas apontam que muitas mulheres se sentem
inibidas para solicitar ajuda quando são agredidas no ambiente doméstico, por
dependerem economicamente do companheiro agressor, não tendo assim
meios para se abrigarem de forma digna, situação que se agrava quando há
filhos envolvidos.
Em face desse problema destaca-se a importância de que o
Poder Público volte sua atenção para a proteção dessas mulheres por meio de
políticas públicas que assegurem sua segurança e amparo pelo Estado.
Quanto ao aspecto financeiro, de acordo com a decisão do
Superior Tribunal Federal, que em tese reafirma que “Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração, não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de seus servidores”, trazendo assim constitucionalidade à
matéria aqui proposta, não obstante o projeto possa ser implantado por meio
de convênios e parcerias público-privadas.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto de imensurável importância.
PROJETO DE LEI N.º 114/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Projeto “Casa Mulher” para atendimento
de mulheres em situação de violência
doméstica e seus dependentes, e dá
outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar abrigos de
acolhimento especial e temporário para mulheres vítimas de violência
doméstica no município de São Vicente.
Parágrafo único - Na implantação do Projeto “Casa Mulher”, é
garantida a infraestrutura necessária, destinada a acolher também os filhos
menores de idade, bem como os maiores de idade, com qualquer tipo de
deficiência que sejam dependentes da genitora.
Art. 2.° - Em consonância com o art. 1.º, o uso do abrigo de
acolhimento especial é destinado às mulheres vítimas de violência doméstica,
registrada em boletim de ocorrência ou, em caso excepcional, encaminhada
pelos órgãos de proteção à mulher.
Art. 3.º - As mulheres acolhidas deverão dispor dos serviços e
infraestrutura necessários para a sua reintegração social, no prazo de 90
(noventa) dias após o seu ingresso.
Parágrafo único - O prazo de permanência poderá ser ampliado
de acordo com a necessidade de cada caso.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de agosto de 2022.
TIAGO PERETTO
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