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materia nº 114/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto “Casa Mulher” para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, e dá outras providências.
native_id2546

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-08-04 Às Comissões competentes — —
2022-08-04 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto 
Casa Mulher para atendimento de mulheres em situação de violência 
doméstica e seus dependentes, e dá outras providências.
Inúmeras pesquisas apontam que muitas mulheres se sentem 
inibidas para solicitar ajuda quando são agredidas no ambiente doméstico, por 
dependerem economicamente do companheiro agressor, não tendo assim 
meios para se abrigarem de forma digna, situação que se agrava quando há 
filhos envolvidos.
Em face desse problema destaca-se a importância de que o 
Poder Público volte sua atenção para a proteção dessas mulheres por meio de 
políticas públicas que assegurem sua segurança e amparo pelo Estado.
Quanto ao aspecto financeiro, de acordo com a decisão do 
Superior Tribunal Federal, que em tese reafirma que “Não usurpa competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
administração, não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem 
do regime jurídico de seus servidores”, trazendo assim constitucionalidade à 
matéria aqui proposta, não obstante o projeto possa ser implantado por meio 
de convênios e parcerias público-privadas.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto de imensurável importância.
PROJETO DE LEI N.º 114/2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Projeto “Casa Mulher” para atendimento 
de mulheres em situação de violência 
doméstica e seus dependentes, e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar abrigos de 
acolhimento especial e temporário para mulheres vítimas de violência 
doméstica no município de São Vicente.
Parágrafo único - Na implantação do Projeto “Casa Mulher”, é 
garantida a infraestrutura necessária, destinada a acolher também os filhos 
menores de idade, bem como os maiores de idade, com qualquer tipo de 
deficiência que sejam dependentes da genitora.
Art. 2.° - Em consonância com o art. 1.º, o uso do abrigo de 
acolhimento especial é destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, 
registrada em boletim de ocorrência ou, em caso excepcional, encaminhada
pelos órgãos de proteção à mulher.
Art. 3.º - As mulheres acolhidas deverão dispor dos serviços e 
infraestrutura necessários para a sua reintegração social, no prazo de 90 
(noventa) dias após o seu ingresso.
Parágrafo único - O prazo de permanência poderá ser ampliado 
de acordo com a necessidade de cada caso.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 4 de agosto de 2022.
TIAGO PERETTO

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