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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O conceito de “banheiro familiar" foi criado para garantir
privacidade e comodidade para pais com filhos pequenos, gestantes ou
pessoas com deficiência que precisam de acompanhamento nos banheiros
públicos.
Com dimensões maiores que uma cabine de sanitário
convencional, o banheiro familiar é um artigo de primeira necessidade. O local
deve disponibilizar uma pia grande, fraldário, lixeira para o descarte de fraldas,
incluindo materiais para assepsia como álcool em gel e lenços umedecidos.
É muito desagradável para pais de filhos de sexo oposto
frequentar o banheiro em ambientes públicos. Imaginemos, por exemplo, um
pai passeando no shopping com sua filha pequena. Qual sanitário eles devem
utilizar? O feminino? O masculino? Tal situação pode ficar ainda mais difícil no
caso de pais de um casal, por exemplo.
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 115/2022
Estabelece a obrigatoriedade de
instalação de banheiro familiar e
fraldário em locais de circulação,
concentração e permanência de grande
número de pessoas no município de
São Vicente.
Art. 1.º - Os locais com circulação, concentração e permanência
de grande número de pessoas, no município de São Vicente, contarão com:
I - banheiro familiar, destinado a crianças de até dez anos de
idade e pessoas com deficiência (PCDs) que não tiverem condições de usar o
sanitário de forma independente, acompanhados do respectivo responsável;
II - fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas e à
amamentação de crianças de até três anos de idade.
§ 1.º - O disposto nesta lei aplica-se a locais como hospitais e
centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de
convenções e centros comerciais, sejam eles públicos ou privados, definitivos
ou provisórios, cobertos ou descobertos.
§ 2.º - O disposto nesta lei atenderá aos requisitos técnicos
fixados em norma expedida pelos órgãos oficiais competentes, ou, caso não
existam, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra
entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - CONMETRO.
§ 3.º - A expedição da carta de habite-se ou a emissão da licença
ou autorização de funcionamento, pelo Poder Público Municipal, dos locais a
que se refere este artigo fica condicionada ao atendimento do disposto nesta
lei.
§ 4.º - Os estabelecimentos já em funcionamento adaptar-se-ão
ao disposto nesta lei no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2.º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita os
infratores às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de um salário mínimo;
III - interdição.
§ 1.º - Ao aplicar as sanções previstas no caput deste artigo, o
Poder Público observará a capacidade de circulação, concentração ou
permanência de pessoas, a gravidade da infração e a capacidade econômica
financeira do infrator.
§ 2.º - No caso de reincidência, configurada quando a
irregularidade não for sanada no prazo assinado pela autoridade competente, a
multa prevista no inciso II será aplicada em dobro.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de agosto de 2022.
BENEVAN SOUZA
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