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materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas no município de São Vicente.
native_id2547

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — —
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-08-04 Às Comissões competentes — —
2022-08-04 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O conceito de “banheiro familiar" foi criado para garantir 
privacidade e comodidade para pais com filhos pequenos, gestantes ou 
pessoas com deficiência que precisam de acompanhamento nos banheiros 
públicos.
Com dimensões maiores que uma cabine de sanitário 
convencional, o banheiro familiar é um artigo de primeira necessidade. O local 
deve disponibilizar uma pia grande, fraldário, lixeira para o descarte de fraldas, 
incluindo materiais para assepsia como álcool em gel e lenços umedecidos.
É muito desagradável para pais de filhos de sexo oposto 
frequentar o banheiro em ambientes públicos. Imaginemos, por exemplo, um 
pai passeando no shopping com sua filha pequena. Qual sanitário eles devem 
utilizar? O feminino? O masculino? Tal situação pode ficar ainda mais difícil no 
caso de pais de um casal, por exemplo. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 115/2022
Estabelece a obrigatoriedade de 
instalação de banheiro familiar e 
fraldário em locais de circulação, 
concentração e permanência de grande 
número de pessoas no município de 
São Vicente.
Art. 1.º - Os locais com circulação, concentração e permanência 
de grande número de pessoas, no município de São Vicente, contarão com: 
I - banheiro familiar, destinado a crianças de até dez anos de 
idade e pessoas com deficiência (PCDs) que não tiverem condições de usar o 
sanitário de forma independente, acompanhados do respectivo responsável;
II - fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas e à 
amamentação de crianças de até três anos de idade.
§ 1.º - O disposto nesta lei aplica-se a locais como hospitais e 
centros de saúde, universidades e centros universitários, centros de 
convenções e centros comerciais, sejam eles públicos ou privados, definitivos 
ou provisórios, cobertos ou descobertos.
§ 2.º - O disposto nesta lei atenderá aos requisitos técnicos 
fixados em norma expedida pelos órgãos oficiais competentes, ou, caso não 
existam, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra 
entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e 
Qualidade Industrial - CONMETRO.
§ 3.º - A expedição da carta de habite-se ou a emissão da licença 
ou autorização de funcionamento, pelo Poder Público Municipal, dos locais a 
que se refere este artigo fica condicionada ao atendimento do disposto nesta 
lei.
§ 4.º - Os estabelecimentos já em funcionamento adaptar-se-ão 
ao disposto nesta lei no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 2.º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita os 
infratores às seguintes penalidades: 
I - advertência;
II - multa de um salário mínimo;
III - interdição.
§ 1.º - Ao aplicar as sanções previstas no caput deste artigo, o 
Poder Público observará a capacidade de circulação, concentração ou 
permanência de pessoas, a gravidade da infração e a capacidade econômica 
financeira do infrator.
§ 2.º - No caso de reincidência, configurada quando a 
irregularidade não for sanada no prazo assinado pela autoridade competente, a 
multa prevista no inciso II será aplicada em dobro.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 4 de agosto de 2022.
BENEVAN SOUZA

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