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materia nº 116/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaInstitui o Serviço Público Municipal de Loteria e dá outras providências.
native_id2548

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Cidade Monumento da História Pátria
Celhãa Mater da Nacionalidade
.q~o> AO-ck, oOppdjChy de 2022
Mensagem n‘
Proc. n° 20667/22
Prof. Thiago Alexandre
Senhor Presidente Presidente
O presente Projeto de Lei visa gerar ao Município de São Vicente receita para 
fazer frente a projetos voltados à seguridade social do Município, ao financiamento de 
ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos 
humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública; e ao pagamento de prêmios, 
recolhimento de imposto de renda incidente sobre a premiação, pagamento de despesas 
de custeio de marketing, operação e estruturação dos produtos lotéricos, bem como 
cobertura do custeio e manutenção da operação da Loteria Municipal.
Esse momento pós-pandemia. que afeta nosso país e o mundo gerou uma queda 
brusca na arrecadação aos cofres do Município, gerando a necessidade do gestor público 
reduzir por meio de contingenciamento a destinação de recursos públicos voltados a 
todas as áreas. Em razão da queda da arrecadação e aumento das necessidades do 
Município, deve o gestor público buscar alternativas de fontes de receitas para aplicação 
em políticas públicas direcionadas a toda população.
As áreas de destinação de recursos são aquelas autorizadas pela Lei Federal que 
rege a matéria, ficando a critério do Poder Executivo a forma e o montante de 
aplicação.
Ressalta-se, por fim. que referido Projeto de Lei visa à captação de recursos novos 
aos cofres do Município sem a necessidade de aumento de impostos ou tributos.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei 
à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos 
consideração.
KguVjK
K A yO a m a d o
Prefeito Municipal
elevada estima e distinta
• ' u b
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
Secretário Í AypMntivo
/
Mensagem n° ÔO 122 fl.02
PROJETO DE LEI i J
Institui o Serviço Público Municipal de
Loteria e dá outras providências.
Proc. n" 20667/22
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Serviço 
Público Municipal de Loteria e ficam estabelecidas as condições para a 
exploração de quaisquer modalidades lotéricas previstas na Legislação Federal.
§ Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e explorar a Loteria 
Municipal de São Vicente, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio 
das seguintes áreas:
I - seguridade social do Município;
II - ao financiamento de ações, projetos e aporte de recursos de custeio nas 
áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança 
pública; e
III - ao pagamento de prêmios, recolhimento de imposto de renda incidente 
sobre a premiação, pagamento de despesas de custeio de marketing, operação e 
estruturação dos produtos lotéricos, bem como cobertura do custeio e 
manutenção da operação da Loteria Municipal.
§ 2o A Loteria Municipal de São Vicente promoverá a captação de recursos 
por meio da exploração de jogos lotéricos.
§ 3o Considera-se jogo lotérico toda operação de produtos lotéricos, jogo 
ou aposta, concurso de prognósticos, para obtenção de prêmios em dinheiro ou 
em bens de outra natureza.
§ 4o Consideram-se como modalidades lotéricas:
I - loteria passiva: loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, 
em meio físico ou virtual;
Mensagem n° &Q 122 fl.03
II - loteria de prognósticos numéricos: loteria em que o apostador tenta 
prever quais serão os números sorteados no concurso;
III - loteria de prognósticos esportivos: loteria em que o apostador tenta 
prever o resultado de eventos esportivos;
IV - loteria instantânea: loteria que apresenta, de imediato, se o apostador 
foi ou não contemplado com alguma premiação; e
V - demais modalidades previstas na legislação federal não listadas.
§ 5o Os produtos lotéricos terão circulação restrita aos limites do Município 
de São Vicente e poderão ser explorados por meios físicos, eletrônicos e na 
forma online.
CAPÍTULO II
DA EXPLORAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL
Art. 2o O serviço público de Loteria Municipal a que se refere esta Lei será 
explorado pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. A Loteria Municipal poderá ser explorada direta ou 
indiretamente, por meio de Parceria Público Privada, concessão, permissão, 
credenciamento ou quaisquer outros meios previstos em lei.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei e a 
Secretaria da Fazenda editará as normas complementares que se fizerem 
necessárias.
Art. 4o A Secretaria da Fazenda, diretamente ou por meio de parceria, 
concessão ou permissão, adotará os sistemas de garantias que julgar 
convenientes à segurança em todas as modalidades lotéricas, seja ela física ou 
eletrônica
Art. 5o A Secretaria da Fazenda disciplinará a forma de entrega dos valores 
destinados à seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação 
e aos demais beneficiários legais.
Cidaàe Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°&0 122 fl.04
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS
Art. 6o O produto da arrecadação total obtido por meio da captação de 
apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual, 
será destinado segundo as seguintes diretrizes estabelecidas no § Io do art. Io 
desta Lei.
§ Io Os jogos da Loteria Municipal de São Vicente serão regulados por 
meio de seus respectivos planos lotéricos, que serão aprovados pela Secretaria 
da Fazenda.
§ 2o Os recursos apurados com a arrecadação da captação de apostas ou 
venda de bilhetes de loterias, em meio físico ou em meio virtual serão 
depositados na conta única do Tesouro Municipal e posteriormente transferidos 
às respectivas contas de destino.
§ 3o O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício 
anterior, relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à conta única do 
Tesouro Municipal, poderá ser utilizado na amortização e no pagamento do 
serviço da dívida pública municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. T A Loteria Municipal de São Vicente utilizará o nome fantasia de 
LOTERIA DA BAIXADA, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as 
despesas necessárias para o registro do nome fantasia nos órgãos competentes.
Art. 8U As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
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