| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário aos doadores de sangue em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente proposição tem o objetivo de estimular a doação de sangue, já que, apesar das contínuas campanhas promovidas a este respeito, o volume de doações ainda não é o ideal. Atualmente, no Brasil, 16 a cada 1.000 habitantes são doadores de sangue. O percentual corresponde a 1,6% da população brasileira e está dentro dos parâmetros preconizados pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Isso, porém, não impede que esse percentual seja ampliado. O Ministério da Saúde ressalta a necessidade de fortalecer as ações que estimulam a doação voluntária para manutenção dos estoques de sangue. Nesse sentido, cumpre realizar a promoção de incentivos - ainda que singelos - aos doadores de sangue, de sorte que possamos alcançar um bom índice de doadores e, acima de tudo, salvar vidas. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 117/2022 Dispõe sobre o atendimento preferencial e prioritário aos doadores de sangue em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Os doadores de sangue terão atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de São Vicente. Parágrafo único - A preferência e a prioridade de que trata o caput isenta os doadores das filas comuns, e inclui a adoção de medidas, por parte dos estabelecimentos, que promovam agilidade no atendimento e na prestação de serviços, inclusive dos serviços bancários, ainda que o doador não seja cliente da agência que porventura esteja utilizando. Art. 2.º - Todos os estabelecimentos discriminados no art. 1.º deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível a informação sobre o benefício concedido pela presente lei, incluindo o número e a data de sua publicação. Art. 3.º - Para os efeitos desta lei são considerados os doadores de sangue regular, com comprovante de doação. § 1.º - Doador fidelizado ou regular é aquele que realiza 3 (três) doações de sangue efetivas, no período de 12 (doze) meses. § 2.º - As condições de doador fidelizado serão mantidas quando registradas duas doações de sangue efetivas no período subsequente de 12 (doze) meses. Art. 4.º - Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente lei, deverá o doador apresentar o comprovante de doação de sangue, estando este dentro do prazo de validade. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de agosto de 2022. BENEVAN SOUZA