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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaInstitui Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e Saudável "Mais Vida”.
native_id255

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-02-16 Às Comissões competentes — —
2023-02-16 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Conforme estabelecido no livro Envelhecimento ativo: uma política 
de saúde, publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), 
envelhecimento ativo é o processo de otimização das oportunidades de saúde, 
participação e segurança, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida à 
medida que as pessoas ficam mais velhas. 
O envelhecimento ativo aplica-se tanto a indivíduos quanto a 
grupos populacionais. Permite que as pessoas percebam o seu potencial para 
o bem-estar físico, social e mental ao longo do curso da vida, e que essas 
pessoas participem da sociedade de acordo com suas necessidades, desejos e 
capacidades; ao mesmo tempo, propicia proteção, segurança e cuidados 
adequados, quando necessários.
O termo "saúde" refere-se ao bem-estar físico, mental e social, 
como definido pela Organização Mundial da Saúde.
Manter a autonomia e independência durante o processo de 
envelhecimento é uma meta fundamental para indivíduos e governantes.
A abordagem do envelhecimento ativo baseia-se no 
reconhecimento dos direitos humanos das pessoas mais velhas e nos 
princípios de independência, participação, dignidade, assistência e 
autorrealização estabelecidos pela Organização das Nações Unidas. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 18/2023
Institui Programa de Atenção ao 
Envelhecimento Ativo e Saudável "Mais 
Vida”.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Atenção ao 
Envelhecimento Ativo e Saudável “Mais Vida” no Município de São Vicente.
Art. 2º - São objetivos do Programa de Atenção ao 
Envelhecimento Ativo e Saudável "Mais Vida": 
I - oferecer aos idosos informações sobre a promoção do direito 
ao envelhecimento ativo e saudável; 
II - promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de 
forma segura às redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária e seus 
aplicativos, totens, senha eletrônica em filas, entre outros; 
III - promover a educação financeira da pessoa idosa, informando 
sobre as consequências do excesso de ofertas de crédito disponibilizadas
pelas instituições financeiras; 
IV - disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates 
relacionados à nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do 
processo de envelhecimento, com ênfase na prevenção; 
V - disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no 
cotidiano e lazer, e atividades recreativas, com o objetivo de propiciar um
envelhecer com bem-estar físico e psicossocial.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias 
com a iniciativa privada para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços 
correspondentes ao programa permanente de orientação e conscientização 
sobre o envelhecimento ativo e saudável.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
BENEVAN SOUZA

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