br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 118/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre o serviço profissional de fotografia e filmagem durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e dá outras providências
native_id2550

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-08-11 Às Comissões competentes — —
2022-08-11 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o intuito de tornar a experiência do parto ainda mais 
especial, muitas famílias optam por registrar o momento mediante filmagem ou 
fotografia.
Contudo, inúmeros estabelecimentos de saúde, principalmente os 
públicos, se recusam a aceitar a presença de um profissional de imagem 
dentro da sala de parto; já outros, no caso dos privados, só admitem 
determinados fotógrafos ou a equipe de fotografia de seu hospital, e cobram 
por isso. 
Aliás, a prática de só permitir que determinada equipe faça essas 
fotos constitui venda casada, prevista no Código de Defesa do Consumidor, em 
seu inciso I do art. 39, no qual é vedado condicionar o fornecimento de produto 
ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. 
Além de ferir diversos direitos e princípios tanto dos profissionais 
quanto das gestantes, que claramente têm sua autonomia violada, devemos 
considerar que muitas gestantes já possuem profissionais de imagens que as 
acompanham desde o primeiro mês da gravidez. No entanto, muitas mulheres
acabam por não registrar o tão esperado momento do parto, pois não querem 
mudar de hospital e de médico; já outras acabam por mudar de hospital e de 
médico, passando por diversos transtornos. 
Se o hospital permite uma equipe de filmagem e fotografia, é
óbvio que a presença de profissionais escolhidos pela gestante não constitui 
nenhum perigo para a mãe nem para o bebê, pois não há motivos que 
justifiquem a obrigatoriedade da equipe fotográfica indicada pelo hospital. 
Assim, considerando que os pais podem definir suas preferências, 
desejos e expectativas com relação ao nascimento em seu plano de parto, 
permitir a presença de um profissional de imagem para cobrir essa experiência 
é fundamental, razão pela submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 118/2022
Dispõe sobre o serviço profissional de 
fotografia e filmagem durante o período 
de trabalho de parto, parto e pós-parto 
imediato, e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica resguardado o direito da gestante de contratar
serviço profissional de fotografia e filmagem para atuar durante o trabalho de 
parto, parto e pós-parto nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do 
município de São Vicente.
§ 1.º - O profissional responsável pela prestação do serviço de
fotografia e filmagem deverá se submeter ao regulamento e às diretrizes 
internas dos estabelecimentos de saúde, a fim de manter a segurança da 
gestante no que tange aos procedimentos durante o trabalho de parto, parto e 
pós-parto imediato.
§ 2.º - Fica vedada a imposição de profissional de fotografia e 
filmagem por parte do estabelecimento de saúde à parturiente, bem como a 
cobrança de qualquer taxa adicional vinculada à presença daquele durante o 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 2.° - A presença do profissional responsável pelo registro de 
imagens e vídeos durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato não 
se confunde com a presença de acompanhante, permitida pela Lei Federal n.º
11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 3.º - Nos casos em que a equipe médica entender que, por 
questões de saúde e segurança, não será adequada a presença do
responsável pelo registro de imagens e vídeos, a referida determinação deverá 
ser respeitada, tendo em vista que a equipe médica é a autoridade maior na 
sala de parto.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de agosto de 2022.
TIAGO PERETTO
cf/br

open original →