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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o intuito de tornar a experiência do parto ainda mais
especial, muitas famílias optam por registrar o momento mediante filmagem ou
fotografia.
Contudo, inúmeros estabelecimentos de saúde, principalmente os
públicos, se recusam a aceitar a presença de um profissional de imagem
dentro da sala de parto; já outros, no caso dos privados, só admitem
determinados fotógrafos ou a equipe de fotografia de seu hospital, e cobram
por isso.
Aliás, a prática de só permitir que determinada equipe faça essas
fotos constitui venda casada, prevista no Código de Defesa do Consumidor, em
seu inciso I do art. 39, no qual é vedado condicionar o fornecimento de produto
ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
Além de ferir diversos direitos e princípios tanto dos profissionais
quanto das gestantes, que claramente têm sua autonomia violada, devemos
considerar que muitas gestantes já possuem profissionais de imagens que as
acompanham desde o primeiro mês da gravidez. No entanto, muitas mulheres
acabam por não registrar o tão esperado momento do parto, pois não querem
mudar de hospital e de médico; já outras acabam por mudar de hospital e de
médico, passando por diversos transtornos.
Se o hospital permite uma equipe de filmagem e fotografia, é
óbvio que a presença de profissionais escolhidos pela gestante não constitui
nenhum perigo para a mãe nem para o bebê, pois não há motivos que
justifiquem a obrigatoriedade da equipe fotográfica indicada pelo hospital.
Assim, considerando que os pais podem definir suas preferências,
desejos e expectativas com relação ao nascimento em seu plano de parto,
permitir a presença de um profissional de imagem para cobrir essa experiência
é fundamental, razão pela submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 118/2022
Dispõe sobre o serviço profissional de
fotografia e filmagem durante o período
de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica resguardado o direito da gestante de contratar
serviço profissional de fotografia e filmagem para atuar durante o trabalho de
parto, parto e pós-parto nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do
município de São Vicente.
§ 1.º - O profissional responsável pela prestação do serviço de
fotografia e filmagem deverá se submeter ao regulamento e às diretrizes
internas dos estabelecimentos de saúde, a fim de manter a segurança da
gestante no que tange aos procedimentos durante o trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato.
§ 2.º - Fica vedada a imposição de profissional de fotografia e
filmagem por parte do estabelecimento de saúde à parturiente, bem como a
cobrança de qualquer taxa adicional vinculada à presença daquele durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 2.° - A presença do profissional responsável pelo registro de
imagens e vídeos durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato não
se confunde com a presença de acompanhante, permitida pela Lei Federal n.º
11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 3.º - Nos casos em que a equipe médica entender que, por
questões de saúde e segurança, não será adequada a presença do
responsável pelo registro de imagens e vídeos, a referida determinação deverá
ser respeitada, tendo em vista que a equipe médica é a autoridade maior na
sala de parto.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de agosto de 2022.
TIAGO PERETTO
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