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materia nº 119/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A intenção deste projeto de lei é fortalecer os conselhos 
municipais, facilitando a participação popular perante eles e, ao mesmo tempo,
tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros 
dos conselhos municipais, quando e onde se reúnem e quais as pautas em 
debate a cada reunião. 
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o 
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca￾se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição 
Federal), assim como a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e o 
apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei, que atende aos 
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Diante do exposto, submetemos ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 119/2022
Dispõe sobre a divulgação dos dados 
dos conselhos municipais na página 
oficial da Prefeitura e dá outras 
providências.
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, em 
sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os 
seguintes dados dos conselhos municipais: 
I - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo 
e instituição ou órgão que cada membro representa; 
II - dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e 
endereço); 
III - calendário anual contendo as datas de reuniões a se 
realizarem; 
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; 
V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções 
aprovadas.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 11 de agosto de 2022.
JABÁ

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