| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A intenção deste projeto de lei é fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular perante eles e, ao mesmo tempo, tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes. A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos conselhos municipais, quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos. Quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta, destacase o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto de lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Diante do exposto, submetemos ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 119/2022 Dispõe sobre a divulgação dos dados dos conselhos municipais na página oficial da Prefeitura e dá outras providências. Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos conselhos municipais: I - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; II - dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); III - calendário anual contendo as datas de reuniões a se realizarem; IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de agosto de 2022. JABÁ