| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal da Cultura de Paz, Justiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta nas Escolas. |
| native_id | 2552 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em 2017 foi sancionada a Lei Municipal que assinalou a adesão formal do Município às práticas restaurativas em São Vicente. A adesão proporcionou o fortalecimento do trabalho que já vinha sendo desenvolvido, ampliando ainda mais a utilização dos princípios e práticas restaurativas visando à construção conjunta da Cultura de Paz na Cidade. As práticas restaurativas vêm ao encontro da Cultura de Paz, instauradas para que situações escolares de agressão, bullying, entre outras questões, possam ser resolvidas em conjunto com a escola, pais, conselho tutelar e profissionais qualificados. Hoje, esse projeto, dentro da Secretaria da Educação, é dirigido pela Coordenadora do Núcleo, Professora Regina Travassos, Professora Adriana Amaral - Neuropsicopedagoga, Eliana Nascimento - Assistente Social, a universitária Dinete Venâncio e Loenir Jorge - Psicopedagoga, que estão buscando desenvolver um trabalho para que as práticas não violentas contribuam muito para um ambiente escolar saudável, e, para isso, precisam também da parceria com este Legislativo. Instituir a Semana Municipal da Justiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta nas Escolas consolidará esse trabalho, a ser realizado na semana do dia 2 de outubro, Dia Internacional da Não Violência, criada em homenagem ao pacifista Mahatma Gandhi, e terá o propósito de incentivar a educação pela paz, respeitando sempre os direitos humanos. Pela relevância da matéria, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 120/2022 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal da Cultura de Paz, Justiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta nas Escolas. Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos Município a Semana Municipal da Cultura de Paz, Justiça Restaurativa e Comunicação Não Violenta nas Escolas, a ser celebrada anualmente na semana do dia 2 de outubro. Art. 2.º - As atividades a serem desenvolvidas no evento referido no art. 1.º serão regulamentadas pelo Poder Público. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de agosto de 2022. JABÁ