| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, pelas empresas de aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município de São Vicente, de uma nova ferramenta em sua interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Não é de hoje que as mulheres reclamam de assédio nos meios de transporte. Com a popularização de aplicativos de mobilidade urbana, vieram à tona também casos de crimes contra a dignidade sexual no interior de veículos de transporte particular remunerado individual de passageiros. O mesmo serve para as motoristas: uma pesquisa feita por aplicativos de transporte revela que quase 48% de motoristas mulheres já sofreram algum tipo de assédio enquanto trabalhavam. Sabe-se que os crimes contra a dignidade sexual ainda são uma realidade muito recorrente. Esses crimes contra as mulheres acontecem em diversos meios de convivência social. E os aplicativos de mobilidade urbana, talvez por serem muito utilizados atualmente, entraram nas estatísticas dessa triste realidade. Em vista disso, a presente proposição visa dar mais segurança às mulheres quando se trata da utilização de apps de mobilidade. A ideia é proporcionar às usuárias dos aplicativos de mobilidade urbana uma viagem mais agradável, uma vez que, com motoristas do sexo feminino, elas se sentirão mais confortáveis e seguras para ir a qualquer local. Devido à relevância do tema para a sociedade, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa Legislativa, conclamando-os para o apoio a esta iniciativa. PROJETO DE LEI N.º 122/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, pelas empresas de aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município de São Vicente, de uma nova ferramenta em sua interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo. Art. 1.º - As empresas de aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município de São Vicente devem disponibilizar uma nova ferramenta em sua interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo. Art. 2.º - Na hipótese de descumprimento ao disposto na presente Lei, ficam as empresas de aplicativos de mobilidade urbana que atuam no Município de São Vicente sujeitas à imposição de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). § 1.º - Em caso de reincidência, a multa prevista no caput será aplicada em dobro, aumentando 1% (um por cento) a cada dia de desrespeito legal. § 2.º - Para fins de efeito desta Lei, considera-se reincidência a não adição nos aplicativos da ferramenta aludida no art. 1.º após 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de agosto de 2022. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Tec 135/fe/br