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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização, pelas empresas de aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no Município de São Vicente, de uma nova ferramenta em sua interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Não é de hoje que as mulheres reclamam de assédio nos meios 
de transporte. Com a popularização de aplicativos de mobilidade urbana, 
vieram à tona também casos de crimes contra a dignidade sexual no interior de 
veículos de transporte particular remunerado individual de passageiros.
O mesmo serve para as motoristas: uma pesquisa feita por 
aplicativos de transporte revela que quase 48% de motoristas mulheres já 
sofreram algum tipo de assédio enquanto trabalhavam.
Sabe-se que os crimes contra a dignidade sexual ainda são uma 
realidade muito recorrente. Esses crimes contra as mulheres acontecem em 
diversos meios de convivência social. E os aplicativos de mobilidade urbana, 
talvez por serem muito utilizados atualmente, entraram nas estatísticas dessa 
triste realidade. 
Em vista disso, a presente proposição visa dar mais segurança às 
mulheres quando se trata da utilização de apps de mobilidade. A ideia é 
proporcionar às usuárias dos aplicativos de mobilidade urbana uma viagem 
mais agradável, uma vez que, com motoristas do sexo feminino, elas se 
sentirão mais confortáveis e seguras para ir a qualquer local.
Devido à relevância do tema para a sociedade, submeto o 
presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa 
Legislativa, conclamando-os para o apoio a esta iniciativa. 
PROJETO DE LEI N.º 122/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
disponibilização, pelas empresas de 
aplicativos de mobilidade urbana 
cadastradas no Município de São 
Vicente, de uma nova ferramenta em 
sua interface que permita aos 
passageiros do sexo feminino optar por 
realizar o chamado de motoristas do 
mesmo sexo.
Art. 1.º - As empresas de aplicativos de mobilidade urbana 
cadastradas no Município de São Vicente devem disponibilizar uma nova 
ferramenta em sua interface que permita aos passageiros do sexo feminino 
optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo.
Art. 2.º - Na hipótese de descumprimento ao disposto na presente 
Lei, ficam as empresas de aplicativos de mobilidade urbana que atuam no 
Município de São Vicente sujeitas à imposição de multa no valor de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais).
§ 1.º - Em caso de reincidência, a multa prevista no caput será 
aplicada em dobro, aumentando 1% (um por cento) a cada dia de desrespeito 
legal.
§ 2.º - Para fins de efeito desta Lei, considera-se reincidência a 
não adição nos aplicativos da ferramenta aludida no art. 1.º após 90 (noventa) 
dias após a sua publicação.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que 
couber.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de agosto de 2022.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Tec 135/fe/br

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