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materia nº 123/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaProíbe a distribuição de materiais publicitários impressos mediante afixação em veículos estacionados nas vias públicas.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Diariamente, milhares de panfletos e materiais publicitários são 
impressos e distribuídos em nossa cidade, para divulgação de eventos, 
produtos, serviços etc.
Uma prática muito frequente é a colocação desses materiais em 
carros estacionados, seja nos para-brisas, seja nas portas desses veículos.
Muitas pessoas, ao chegarem a seus automóveis, descartam os 
impressos de maneira deliberada nas calçadas e vias públicas. Outras vezes, a 
pessoa sequer visualiza a presença desses materiais, e só se dá conta disso
após o veículo estar em movimento - sobretudo em dias de chuva, quando 
naturalmente as pessoas entram com pressa para se abrigar.
Assim, além de atrapalhar a visibilidade dos motoristas, colocando 
em risco sua segurança, os impressos indevidamente distribuídos acabam 
parando nas galerias pluviais, ocasionando entupimentos e, por conseguinte, 
enchentes nas vias públicas do município.
Entendemos, portanto, que existe a necessidade de disciplinar e 
coibir atitudes como essas, visando não apenas preservar o meio ambiente, 
mas também evitar que esses materiais tenham como destino as galerias de 
águas pluviais.
Salientamos que a publicidade feita de maneira direta, com 
entrega imediata de materiais impressos às pessoas que circulam pelas vias da 
cidade, seguirá permitida e assegurada. O que se busca, aqui, é tão somente 
impedir que esses impressos sejam lançados de forma displicente, sem 
destinatário certo, causando poluição e agravando ainda mais os problemas de 
enchentes em nossa cidade.
Diante do exposto, submetemos ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 123/2022
Proíbe a distribuição de materiais 
publicitários impressos mediante 
afixação em veículos estacionados nas 
vias públicas.
Art. 1.º - Fica proibida a colocação de panfletos, folders, 
tabloides, jornais, ou qualquer outro tipo de material impresso publicitário nos 
veículos estacionados em vias ou locais públicos.
Art. 2.º - O descumprimento das disposições desta lei acarretará 
aos infratores a pena de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), 
duplicada a cada reincidência.
Parágrafo único - A multa de que trata o caput deste artigo será 
atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, ou por outro que vier a 
substituí-lo.
Art. 3.º - As infrações ao disposto nesta lei serão apuradas em 
processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, 
observados os prazos previstos em lei.
Art. 4.º - Caso não seja possível a identificação da empresa 
responsável pela distribuição dos materiais publicitários, responderá pela 
infração a(s) empresa(s) constante(s) no anúncio.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente 
lei no que couber.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 11 de agosto de 2022.
JEFFERSON CEZAROLLI

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