| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Proíbe a distribuição de materiais publicitários impressos mediante afixação em veículos estacionados nas vias públicas. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Diariamente, milhares de panfletos e materiais publicitários são impressos e distribuídos em nossa cidade, para divulgação de eventos, produtos, serviços etc. Uma prática muito frequente é a colocação desses materiais em carros estacionados, seja nos para-brisas, seja nas portas desses veículos. Muitas pessoas, ao chegarem a seus automóveis, descartam os impressos de maneira deliberada nas calçadas e vias públicas. Outras vezes, a pessoa sequer visualiza a presença desses materiais, e só se dá conta disso após o veículo estar em movimento - sobretudo em dias de chuva, quando naturalmente as pessoas entram com pressa para se abrigar. Assim, além de atrapalhar a visibilidade dos motoristas, colocando em risco sua segurança, os impressos indevidamente distribuídos acabam parando nas galerias pluviais, ocasionando entupimentos e, por conseguinte, enchentes nas vias públicas do município. Entendemos, portanto, que existe a necessidade de disciplinar e coibir atitudes como essas, visando não apenas preservar o meio ambiente, mas também evitar que esses materiais tenham como destino as galerias de águas pluviais. Salientamos que a publicidade feita de maneira direta, com entrega imediata de materiais impressos às pessoas que circulam pelas vias da cidade, seguirá permitida e assegurada. O que se busca, aqui, é tão somente impedir que esses impressos sejam lançados de forma displicente, sem destinatário certo, causando poluição e agravando ainda mais os problemas de enchentes em nossa cidade. Diante do exposto, submetemos ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 123/2022 Proíbe a distribuição de materiais publicitários impressos mediante afixação em veículos estacionados nas vias públicas. Art. 1.º - Fica proibida a colocação de panfletos, folders, tabloides, jornais, ou qualquer outro tipo de material impresso publicitário nos veículos estacionados em vias ou locais públicos. Art. 2.º - O descumprimento das disposições desta lei acarretará aos infratores a pena de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), duplicada a cada reincidência. Parágrafo único - A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior, ou por outro que vier a substituí-lo. Art. 3.º - As infrações ao disposto nesta lei serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados os prazos previstos em lei. Art. 4.º - Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela distribuição dos materiais publicitários, responderá pela infração a(s) empresa(s) constante(s) no anúncio. Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de agosto de 2022. JEFFERSON CEZAROLLI