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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a abertura de locais destinados a cultos religiosos em períodos de calamidade pública.
native_id2556

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo deste projeto de lei deduz-se inequivocamente do texto 
do único artigo substantivo de que ele se compõe. Embora não desconheça a 
necessidade de adaptar o funcionamento de todos os locais de encontro 
coletivo, inclusive as igrejas e tempos, às exigências, bem fundamentadas, do 
estado de calamidade pública legitimamente decretado, o projeto estabelece 
um único e claro limite à decisão da autoridade competente para decretá-lo: 
não se pode determinar o fechamento total de locais destinados a culto 
religioso. 
É desnecessário dizer que não trata especificamente de qualquer 
vertente religiosa, pois todas merecem o mesmo estatuto de atividade 
essencial à população, especialmente aos que nela creem.
Dois argumentos principais justificam a aprovação deste projeto 
de lei; um apoiado em princípios, por isso mais importante; outro, apoiado em 
considerações práticas. No plano dos princípios, não se pode desconsiderar a 
relevância que nossa sociedade, pela esmagadora maioria de seus membros, 
atribui ao sentimento e ao conforto religioso. Não se trata, aliás, apenas de 
percepção social generalizada, o que, aliás, já seria pouco, mas também de 
valor incorporado ao nosso ordenamento jurídico, no mais alto nível, como se 
observa na Constituição Federal, que postula a “liberdade de consciência e de 
crença” e o “livre exercício dos cultos religiosos”. Em outras palavras, a Carta 
Magna, com sabedoria, reconhece que a garantia da liberdade religiosa 
depende do respeito às condições materiais de exercício do culto nos locais a 
isso destinados.
Ora, os momentos de calamidade são justamente aqueles em que 
a sanidade espiritual e mental do crente mais se apoia no conforto da religião, 
não apenas na intimidade de sua consciência, mas também como experiência 
coletiva de comunhão e apoio mútuo. Talvez seja efetivamente difícil para a 
pessoa desprovida de fé religiosa, cuja posição, aliás, deve ser respeitada,
entender o quanto a comunhão de fé é importante para aquele que crê. 
A verdade, contudo, é que os crentes são maioria entre os 
brasileiros e, mesmo que não o fossem, mereceriam que suas necessidades 
essenciais fossem tão respeitadas como as de quaisquer outras pessoas. 
O projeto de lei aqui apresentado não proíbe as iniciativas do 
Poder Público destinadas a enfrentar situações de calamidade pública, como a 
pandemia que esteve em curso em nosso país; a rigor, ele até reconhece, 
indiretamente, sua legitimidade. A proposição apenas estabelece limites 
mínimos para a interferência nas crenças e práticas religiosas - e o faz 
assentada em princípios morais e jurídicos sólidos.
O segundo argumento a favor desta proposição, de natureza 
prática e, por isso, menos relevante, também exige a consideração atenta do 
legislador. Os estabelecimentos religiosos tradicionalmente cumprem papel 
fundamental no apoio à ação do Poder Público tanto em situações corriqueiras 
como nas excepcionais. Eles servem, em primeiro lugar, como canais 
confiáveis de informações para a população, o que é particularmente 
importante no combate a uma doença que se espalha com rapidez, deixando 
um rastro de incertezas por onde passa. Nesse sentido, o governo necessita de 
um aliado qualificado como esse para disseminar suas orientações. 
Em segundo lugar, os estabelecimentos religiosos funcionam 
como pontos de apoio material para as relações entre o governo e a 
população. A rotina estabelecida de prestar assistência social às comunidades 
torna os locais de culto particularmente aptos a fornecer suporte aos serviços 
governamentais em momentos de crise, em que a própria urgência de dar 
resposta aos problemas dificulta que novas estruturas sejam criadas do zero. 
Há momentos na vida de uma comunidade em que apenas os templos podem 
cumprir funções tão distintas como a de arrecadar doações e distribuí-las às 
famílias carentes e a de auxiliar as famílias nos planos espiritual, social e 
emocional/mental, contrapondo-se às tendências à depressão e à violência 
doméstica que facilmente emergem em situações de confinamento.
Registre-se, por fim, que o estado de calamidade pública, embora 
reservado a situações de risco para a coletividade, não se situa no mesmo 
patamar do estado de sítio, previsto no art. 137 da Constituição Federal, no que 
toca a conferir legitimação ao Poder Público para interferir na vida dos 
cidadãos. 
Conjugam-se, assim, esforços para a aprovação de matéria tão 
urgente.
PROJETO DE LEI N.º 124/2022
Dispõe sobre a abertura de locais 
destinados a cultos religiosos em 
períodos de calamidade pública.
Art. 1.º - Os locais e os edifícios consagrados a culto religioso, 
por se destinarem ao exercício de atividade essencial para a população, não 
podem ter seu fechamento total decretado durante período de calamidade 
pública.
Parágrafo único - A autoridade competente, para decretar o 
estado de calamidade, poderá estabelecer, em decisão expressamente 
fundamentada, tendo em vista a gravidade da situação, limites ao número de 
pessoas que possam estar simultaneamente presentes em igrejas e templos, 
desde que preservada a possibilidade de atendimento presencial aos fiéis.
Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 11 de agosto de 2022.
JAILTON JATOBÁ

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