| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de locais destinados a cultos religiosos em períodos de calamidade pública. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O objetivo deste projeto de lei deduz-se inequivocamente do texto do único artigo substantivo de que ele se compõe. Embora não desconheça a necessidade de adaptar o funcionamento de todos os locais de encontro coletivo, inclusive as igrejas e tempos, às exigências, bem fundamentadas, do estado de calamidade pública legitimamente decretado, o projeto estabelece um único e claro limite à decisão da autoridade competente para decretá-lo: não se pode determinar o fechamento total de locais destinados a culto religioso. É desnecessário dizer que não trata especificamente de qualquer vertente religiosa, pois todas merecem o mesmo estatuto de atividade essencial à população, especialmente aos que nela creem. Dois argumentos principais justificam a aprovação deste projeto de lei; um apoiado em princípios, por isso mais importante; outro, apoiado em considerações práticas. No plano dos princípios, não se pode desconsiderar a relevância que nossa sociedade, pela esmagadora maioria de seus membros, atribui ao sentimento e ao conforto religioso. Não se trata, aliás, apenas de percepção social generalizada, o que, aliás, já seria pouco, mas também de valor incorporado ao nosso ordenamento jurídico, no mais alto nível, como se observa na Constituição Federal, que postula a “liberdade de consciência e de crença” e o “livre exercício dos cultos religiosos”. Em outras palavras, a Carta Magna, com sabedoria, reconhece que a garantia da liberdade religiosa depende do respeito às condições materiais de exercício do culto nos locais a isso destinados. Ora, os momentos de calamidade são justamente aqueles em que a sanidade espiritual e mental do crente mais se apoia no conforto da religião, não apenas na intimidade de sua consciência, mas também como experiência coletiva de comunhão e apoio mútuo. Talvez seja efetivamente difícil para a pessoa desprovida de fé religiosa, cuja posição, aliás, deve ser respeitada, entender o quanto a comunhão de fé é importante para aquele que crê. A verdade, contudo, é que os crentes são maioria entre os brasileiros e, mesmo que não o fossem, mereceriam que suas necessidades essenciais fossem tão respeitadas como as de quaisquer outras pessoas. O projeto de lei aqui apresentado não proíbe as iniciativas do Poder Público destinadas a enfrentar situações de calamidade pública, como a pandemia que esteve em curso em nosso país; a rigor, ele até reconhece, indiretamente, sua legitimidade. A proposição apenas estabelece limites mínimos para a interferência nas crenças e práticas religiosas - e o faz assentada em princípios morais e jurídicos sólidos. O segundo argumento a favor desta proposição, de natureza prática e, por isso, menos relevante, também exige a consideração atenta do legislador. Os estabelecimentos religiosos tradicionalmente cumprem papel fundamental no apoio à ação do Poder Público tanto em situações corriqueiras como nas excepcionais. Eles servem, em primeiro lugar, como canais confiáveis de informações para a população, o que é particularmente importante no combate a uma doença que se espalha com rapidez, deixando um rastro de incertezas por onde passa. Nesse sentido, o governo necessita de um aliado qualificado como esse para disseminar suas orientações. Em segundo lugar, os estabelecimentos religiosos funcionam como pontos de apoio material para as relações entre o governo e a população. A rotina estabelecida de prestar assistência social às comunidades torna os locais de culto particularmente aptos a fornecer suporte aos serviços governamentais em momentos de crise, em que a própria urgência de dar resposta aos problemas dificulta que novas estruturas sejam criadas do zero. Há momentos na vida de uma comunidade em que apenas os templos podem cumprir funções tão distintas como a de arrecadar doações e distribuí-las às famílias carentes e a de auxiliar as famílias nos planos espiritual, social e emocional/mental, contrapondo-se às tendências à depressão e à violência doméstica que facilmente emergem em situações de confinamento. Registre-se, por fim, que o estado de calamidade pública, embora reservado a situações de risco para a coletividade, não se situa no mesmo patamar do estado de sítio, previsto no art. 137 da Constituição Federal, no que toca a conferir legitimação ao Poder Público para interferir na vida dos cidadãos. Conjugam-se, assim, esforços para a aprovação de matéria tão urgente. PROJETO DE LEI N.º 124/2022 Dispõe sobre a abertura de locais destinados a cultos religiosos em períodos de calamidade pública. Art. 1.º - Os locais e os edifícios consagrados a culto religioso, por se destinarem ao exercício de atividade essencial para a população, não podem ter seu fechamento total decretado durante período de calamidade pública. Parágrafo único - A autoridade competente, para decretar o estado de calamidade, poderá estabelecer, em decisão expressamente fundamentada, tendo em vista a gravidade da situação, limites ao número de pessoas que possam estar simultaneamente presentes em igrejas e templos, desde que preservada a possibilidade de atendimento presencial aos fiéis. Art. 2.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de agosto de 2022. JAILTON JATOBÁ