| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-08-11 |
| Ementa | "Define a prática da telemedicina no Município de São Vicente, e dá outras providências. " |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O projeto de Telemedicina que ora se apresenta para análise e consideração visa dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e acompanhamento médico através do uso desta modalidade, de forma permanente no Município de São Vicente, possibilitando: 1. Complementar os atendimentos dos serviços do SUS através de vídeo chamadas. 2. Acompanhar e monitorar pacientes com doenças crônicas, póscirúrgicos, pré-natal, neonatal, entre outros - que já foram atendidos presencialmente. 3. Reduzir filas e tempo de atendimento de consultas médicas, mantendo o distanciamento social e assim desafogando o sistema. 4. Evitar deslocamentos desnecessários de pacientes e profissionais de saúde, promovendo a oferta de médicos e especialistas em locais remotos de difícil acesso. 5. Melhorar o aproveitamento das equipes, da infraestrutura e dos sistemas já existentes. 6. Propiciar agilidade na comunicação entre profissionais da medicina. 7. Fortalecer o SUS no Município de São Vicente, expandindo a capacidade de atendimento, não onerando o erário, através do uso da tecnologia, observando o princípio da economicidade. Acerca desses tópicos, passamos a esclarecê-los de forma mais específica. 1. Complementar os atendimentos dos serviços do SUS através de vídeo chamadas. Conforme o entendimento do CFM, o atendimento é uma modalidade suplementar e que não substitui outras modalidades. Em 2002, o Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a prática da Telemedicina no Brasil, que consiste na utilização de metodologias interativa na relação individual médico-paciente, em outras palavras, diz respeito ao exercício da medicina por meio do auxílio das tecnologias da informação e comunicação (TICs). A proposta apresentada não tem a finalidade de criar um novo sistema e sim ampliar uma prática que já existe há anos e que é amplamente utilizada pela rede privada e pela própria rede pública em outras regiões do Brasil. Aproveitando informações de que já dispomos nas UBSs e na base de informações do SUS, respeitando os princípios de responsabilidade digital, da autonomia, do bem-estar, da justiça, da ética, da liberdade e independência do médico ou responsável técnico, é possível, por meio da tecnologia, proporcionar muitas facilidades para a humanidade. Em geral, a cada nova tecnologia implantada, menos se precisa da ação humana. Em relação à Telemedicina, tecnologia e homem andam lado a lado. Essa tecnologia não substitui as decisões médicas, pois são médicos que realizam o diagnóstico e não uma máquina, garantindo-se um atendimento humanizado e ágil para a população. 2. Acompanhar e monitorar pacientes com doenças crônicas, pós-cirúrgicos, pré-natal, neonatal, entre outros - que já foram atendidos presencialmente. Segundo o IBGE, as doenças crônicas mais comuns no Brasil são: Diabetes, Asma, Obesidade, Hipertensão. Doença Pulmonar, Ave, Alzheimer, Parkinson. Com o acompanhamento dessas doenças por telemonitoramento, e os pacientes uma vez atendidos presencialmente, consegue-se proporcionar mais qualidade de vida aos pacientes e menores custos para o SUS. O Ministério da Saúde, mediante a Portaria n.º 467, de 20 de março de 2020, estabeleceu que "ações de telemedicina de interação à distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada". São inúmeras experiências na nossa cidade que já mostraram que é possível ter uma atitude acolhedora desde a porta de entrada, retirando as amarras das agendas, com ampliação do acesso da população às consultas individuais e grupos coletivos. Nesse sentido, a oferta de atendimento de saúde de modo virtual aumentará, por definição, o acesso ao atendimento médico. Esse acesso é ainda mais fundamental para populações em comunidades carentes, de idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e população carcerária. Antes mesmo do cenário pandêmico atual, o panorama vicentino já carecia dessa atenção. Não podemos retroceder. Precisamos ir além e regulamentar de forma completa e permanente o atendimento por telemedicina, para que possamos inseri-la efetivamente no dia a dia do munícipe vicentino, mesmo depois desta crise - o que é um dos objetivos desta proposição -, de modo a reduzir o tempo de espera para que as pessoas sejam atendidas e acompanhadas por especialistas, sem ter de esperar meses como ocorre atualmente. 3. Reduzir filas e tempo de atendimento de consultas médicas, mantendo o distanciamento social e assim desafogando o sistema. A telemedicina tem o potencial de gerar economia de custos em saúde por facilitar a triagem prévia de casos, orientando o paciente a procurar o centro de saúde adequado para o atendimento do seu quadro específico. Cumpre ressaltar que ocorre um grande agravo em picos de demanda quando situações de epidemias, pandemias ou forte desemprego conduzem grande massa de pacientes para o SUS. Em relação ao acesso à internet por parte da população, podemos verificar que, segundo Pesquisa da Fundação Seade - Sistema Estadual de Análise de Dados/SP, de 2019, no Estado de São Paulo, 77% da população com idade de 10 anos ou mais era usuária de internet, correspondendo a cerca de 30,5 milhões de pessoas. Nos estratos de baixa vulnerabilidade, o percentual de usuários alcançou 78%, quase 20 milhões, enquanto naqueles de alta vulnerabilidade tal proporção diminui para 75%, o que equivale a pouco mais de 10 milhões de usuários. Sabemos que na forma como se pratica hoje o cuidado, uma atenção integral à saúde só se conquista em rede. A população do Município está preparada para o uso da telemedicina. Precisamos apenas transformar esse aprendizado em diretrizes e política pública permanente, pautando todas as estratégias do Órgão Gestor do SUS Municipal no fortalecimento da Atenção Básica e preparando a população para o uso das plataformas que já temos. 4. Evitar deslocamentos desnecessários de pacientes e profissionais de saúde, promovendo a oferta de médicos e especialistas em locais remotos de difícil acesso. O acesso dos pacientes aos cuidados em saúde é sem dúvida o ganho mais evidente que a Telemedicina pode proporcionar. Levar para a população o atendimento especializado (em seus diferentes níveis e complexidades) é condição primordial para a incorporação de soluções em telessaúde. Na maior parte dos casos, isso significa a oferta de serviços em regiões remotas, tendo em vista a dificuldade de se adquirir e reter força de trabalho nesses locais. Entretanto, o avanço das tecnologias tem tornado o termo "distância" algo cada vez mais volátil. Diante de um quadro sintomático, o paciente pode ser atendido virtualmente em sua residência por meio de vídeo ou mesmo áudio, possibilitando avaliação da real necessidade de comparecimento à unidade de saúde por meios próprios ou por intermédio de locomoção pública ou privada. Evita-se assim o deslocamento de pacientes com doenças contagiosas, bem como o de pacientes de baixo risco que não precisam se expor a infecção em transportes públicos ou unidades de saúde. Em outro contexto, o atendimento remoto traz eficiência e atende, em parte, questões inerentes à escassez de profissionais em regiões mais carentes e distantes, uma vez que nestas há um número menor de profissionais. Do ponto de vista social, a telemedicina tem o potencial de democratizar o acesso aos serviços de saúde integrando regiões remotas com serviços de saúde localizados em hospitais e centros de referência no que se refere à prevenção, diagnóstico e tratamento. 5. Melhorar o aproveitamento das equipes, da infraestrutura e dos sistemas já existentes. Hoje, os pacientes procuram as unidades de saúde como primeiro passo, levando a impossibilidade de previsão da demanda e sua distribuição municipal. Para isto, uma agenda deve ser desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e próxima da vida das pessoas. Havendo uma agenda virtual, as unidades de saúde se beneficiariam, porque podem se programar para uma demanda referida. Não se propõe neste projeto a criação e instalação de infraestrutura nova, equipamentos novos, desenvolvimento de aplicações novas. Propomos a utilização do que já existe e está à disposição nos hospitais e unidades de saúde. Temos uma rede consolidada e estruturada para ofertar essa modalidade de atendimento sem a necessidade de ampliar consideravelmente os custos, observando assim o princípio da economicidade. 6. Propiciar agilidade na comunicação entre profissionais da medicina. A telemedicina cria a possibilidade de oferecer suporte técnico de médicos especialistas a médicos com menos experiência ou de outras especialidades. A telemedicina também pode ser utilizada como ferramenta de treinamento para cuidadores e familiares de pessoas idosas ou acamadas. Diante do dramático momento vivido recentemente pela humanidade, a comunicação médica ganhou maior relevância. Nesse sentido, melhorar essa habilidade por meio da tecnologia tem sido o caminho utilizado por aqueles que lutam contra a pandemia. O atendimento virtual cria ou aumenta o acesso a opiniões de diversos profissionais e possibilita eventuais intervenções corretivas em fases iniciais de doença ou descompensação clínica, evitando que quadros se agravem antes que se consiga usufruir de atendimento especializado. 7. Fortalecer o SUS no Município de São Vicente, expandindo a capacidade de atendimento, não onerando o erário, através do uso da tecnologia, observando o princípio da economicidade. Este projeto de lei mostra a importância de proporcionar aos mais necessitados serviços que, hoje, estão sendo ofertados pela rede privada. É perfeitamente possível realizá-los na rede SUS do município, seja de forma direta, seja mediante parcerias; e essa tecnologia só vem a somar, fortalecendo esse sistema único tão relevante para nós vicentinos. Quando damos autonomia à população, os ganhos são inversamente proporcionais. As pessoas ficam menos doentes e o hospital se torna um local de atendimento somente a casos de maior complexidade. E isso ocorre sobretudo em um cenário de envelhecimento da população e aumento da expectativa de vida, o que acarreta o aumento de doenças crônicas a serem tratadas, impactando nos custos do sistema. Do ponto de vista econômico, a telemedicina se constitui em uma área estratégica pelo potencial intrínseco de ser fonte geradora de inovações, por demandar e incorporar avanços tecnológicos oriundos de outras áreas e, em função da sua natureza interdisciplinar e de suas inter-relações dinâmicas, pela possibilidade de impulsionar diferentes formatos de economia em saúde. Por essa ótica, a telemedicina surge como alternativa viável e imediata, permitindo o acesso de mais pacientes ao sistema de saúde (seja público ou privado), otimizando a utilização de mão de obra especializada, evitando desperdício de recursos, intensificando o acompanhamento remoto de pacientes e facilitando triagens prévias para evitar a superlotação do sistema. Na incorporação destas soluções, a segurança e a qualidade assistencial têm importante destaque. A economia de escala em saúde traz não só redução de custos, mas também uma excelência na qualidade da assistência. Isso porque não só o volume aumenta a expertise, mas também porque essas ferramentas são mais afeitas a estratégias de auditoria e retroalimentação. Segundo Chao Lung Wen, médico formado pela Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) em 1985, Doutor em Informática Médica (2000), Livre Docente em Telemedicina (2003) e Coordenador Geral da Telemedicina da Faculdade de Medicina da USP: "O momento é de repensar sobre o uso das tecnologias para favorecer o lado humano e aumentar a eficiência" A tecnologia é uma realidade e está abrindo as portas. A cada ano novas ferramentas tecnológicas são desenvolvidas, oferecendo mais eficácia e menor custo. A telemedicina já é uma realidade em muitos países, inclusive no Brasil. Em alguns lugares, há uma capacitação específica para o médico lidar com o modelo de assistência. E, para comparar experiências ao redor do mundo com a realidade brasileira, a Associação Paulista de Medicina e o Transamérica Expo Center promoveram o Warm Up São Paulo - evento de aquecimento ao 2.º Global Summit Telemedicine & Digital Health, que aconteceu no período de 2 a 5 de junho de 2020. Outro encontro, realizado em 30 de agosto na sede da Associação Paulista de Medicina, contou com a presença de especialistas reconhecidos e acadêmicos da área. O diretor médico e general manager da Teladoc, Caio Soares, informa que os Estados Unidos talvez sejam o país que lidera em experiências, a prática de telemedicina, com volume esperado de crescimento de quase 100% em volume de consultas não presenciais este ano, comparado com 2018. "É uma onda de adesão ou transformação cultural/comportamental significativa da população americana", destaca. Na outra ponta, a China também apresenta iniciativas de dimensão significativa na prática de medicina virtual. "Iniciativas desenvolvidas e lançadas na China estão começando a vir para a nossa realidade e, sem perceber, já usamos várias delas”, esclarece Soares. Na Inglaterra, houve um grande avanço no processo legislativo, aproximando-se da realidade norte-americana. No Canadá, também houve liberação às consultas virtuais assim como na Espanha e em Portugal. "Na Alemanha, ainda não está 100% regulamentada; algumas limitações são muito parecidas com o processo que vivenciamos", acrescenta o especialista.1 Em outros Estados já ouve normatização da prática da telemedicina a exemplo de Santa Catarina. O Telessaúde é um dos Núcleos que compõem o Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes e atua em todo o território nacional, com parcerias estabelecidas desde sua origem. O programa foi criado no Ministério da Saúde no ano de 2007, mas antes, já em 2005, a Secretaria de Estado da Saúde (SESSC) já havia dado início a uma proposta de exames à distância com oferta de laudos por especialistas, por meio de um Programa Estadual denominado Telemedicina. Sua proposta foi facilitar o acesso do cidadão aos exames médicos de média e alta complexidade, iniciando seu piloto com a emissão de laudos à distância para Eletrocardiogramas e exames laboratoriais. Também foi implantada uma rede digitalizada para facilitar a comunicação intra-hospitalar para serviços de imagem, como ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e raio-x. A estrutura tecnológica do sistema de telemedicina foi 1 Fonte: http://www.associacãopaulistamedicina.org/ (05/09/2019) desenvolvida pelo INCoD, do Departamento de Informática e Estatística do Centro Tecnológico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). O Município tem de estar preparado para esses avanços. São Vicente não pode ficar atrás no desenvolvimento da medicina tecnológica. Assim, diante desses amplos benefícios, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante presente projeto de lei. PROJETO DE LEI N.º 125/2022 Define a prática da telemedicina no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Esta Lei define a prática da telemedicina no Município de São Vicente de forma permanente, respeitando o disposto na Resolução CFM n.º 1.643, de 7 de agosto de 2002, no Código de Ética Médica e no Ofício CFM n.º 1.756, de 19 de março de 2020, do Conselho Federal de Medicina, e na Lei Federal n.º 13.989, de 15 de abril de 2020. Art. 2.º - Fica autorizada a prática da telemedicina nos termos e condições definidas por esta Lei. Art. 3.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se telemedicina, entre outros, o exercício da medicina com a transmissão segura de conteúdo audiovisual e de dados por tecnologias digitais seguras, para fins de assistência, acompanhamento, diagnóstico, tratamento, vigilância epidemiológica, prevenção a doenças e lesões, promoção de saúde, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades: I - Telemonitoramento: acompanhamento e monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à distância de pacientes com doenças crônicas ou que necessitam de acompanhamento contínuo, podendo ser acompanhados de uso ou não de aparelhos para obtenção de sinais biológicos; II - Teleorientação: orientações não presenciais aos pacientes, familiares, responsáveis em cuidados em relação à saúde, adequação de conduta clínica terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames ou pós-exames diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas; III - Teletriagem: ato realizado por um profissional de saúde com pré-avaliação dos sintomas, à distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a um especialista; IV - Teleinterconsulta: é uma interação realizada entre médicos de especialidades ou formações diferentes ou juntas médicas, por recursos digitais síncronos ou assíncronos, para melhor tomada de decisão em relação a uma situação clínica. Art. 4.º - A telemedicina no Município de São Vicente respeitará os princípios da Bioética, segurança digital definida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do bem-estar, da justiça, da ética médica, da autonomia do profissional de saúde, do paciente ou responsável. Art. 5.º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a regulamentação dos procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos no âmbito da telemedicina, seguindo as normas do Conselho Federal de Medicina, ANVISA e Ministério da Saúde. Art. 6.º - Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre outros: I - prestação de serviços médicos utilizando tecnologias digitais, de informação e comunicação (TDICs), nas situações em que os médicos ou pacientes não estão no mesmo local físico; II - a troca de informações e opiniões entre médicos (interconsulta), com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico; III - o ato médico à distância, com a transmissão, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer; IV - triagem com avaliação dos sintomas, à distância, para definição e encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou à especialização aplicada; V - o monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de saúde e doença, por meio de disponibilização de imagens, sinais e dados de equipamentos ou dispositivos pareados ou conectáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa permanência de idosos, no translado de paciente até sua chegada ao estabelecimento de saúde ou em acompanhamento domiciliar em saúde; VI - a orientação realizada por um profissional médico para preenchimento à distância de declaração de saúde. Art. 7.º - Será assegurada ao médico a autonomia completa na decisão de adotar ou não a telemedicina para os cuidados ao paciente, cabendo a ele indicar a consulta presencial sempre que considerar necessário. § 1.º - É obrigatório que o profissional que adotar a telemedicina faça a capacitação com conteúdo programático mínimo com temas sobre Bioética e Responsabilidade Digital, Segurança Digital, LGPD, Pilares para a Teleconsulta Responsável, Telepropedêutica, Media Training Digital em Saúde. § 2.º - Caberá ao gestor responsável do local de provimento de serviço de telemedicina disponibilizar espaço físico com privacidade, banda de comunicação exclusiva para telemedicina, equipamentos e softwares que atendam às exigências da LGPD e Marco Civil de Internet. § 3.º - Os gestores não poderão interferir na conduta médica específica, exceto se for apoiado por um colegiado médico. Art. 8.º - Padrões de qualidade do atendimento em cada especialidade médica deverão acompanhar as diretrizes de boas práticas definidas pelas sociedades de especialidades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira ou pelo Ministério da Saúde. § 1.º - Na ausência das diretrizes oficiais, é obrigação do serviço provedor de telemedicina elaborar e aprovar as diretrizes. § 2.º - Caberá ao provedor de serviço de telemedicina instituir grupo de auditoria interna para auditar a qualidade dos atendimentos prestados pelos médicos e contas para o Conselho Regional de Medicina. Art. 9.º - Caberá ao Conselho Regional de Medicina, quando for o caso, na forma de suas atribuições originárias, estabelecer fiscalização e avaliação das atividades de telemedicina no Município de São Vicente, no que concerne à qualidade da atenção, relação médico-paciente, preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento, sendo de sua responsabilidade regulamentar os procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina conforme definido pelo Conselho Federal de Medicina. Art. 10 - O método de atendimento por telemedicina somente poderá ser realizado após a autorização do paciente ou de seu responsável legal. § 1.º - Para a obtenção da autorização, são obrigatórios o amplo esclarecimento e a oferta de possibilidades para a livre decisão. § 2.º - Em situações de emergência de saúde pública declarada, as determinações do caput deste artigo poderão ser alteradas por ato do órgão municipal competente. Art. 11 - O Município deverá promover campanhas informativas a fim de esclarecer a população sobre a modalidade de telemedicina no Sistema Municipal de Saúde. Art. 12 - Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de agosto de 2022. JAILTON JATOBÁ