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materia nº 125/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-08-11
Ementa"Define a prática da telemedicina no Município de São Vicente, e dá outras providências. "
native_id2557

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto de Telemedicina que ora se apresenta para análise e 
consideração visa dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e 
acompanhamento médico através do uso desta modalidade, de forma 
permanente no Município de São Vicente, possibilitando: 
1. Complementar os atendimentos dos serviços do SUS através 
de vídeo chamadas. 
2. Acompanhar e monitorar pacientes com doenças crônicas, pós￾cirúrgicos, pré-natal, neonatal, entre outros - que já foram atendidos 
presencialmente. 
3. Reduzir filas e tempo de atendimento de consultas médicas, 
mantendo o distanciamento social e assim desafogando o sistema. 
4. Evitar deslocamentos desnecessários de pacientes e 
profissionais de saúde, promovendo a oferta de médicos e especialistas em 
locais remotos de difícil acesso. 
5. Melhorar o aproveitamento das equipes, da infraestrutura e dos 
sistemas já existentes. 
6. Propiciar agilidade na comunicação entre profissionais da 
medicina. 
7. Fortalecer o SUS no Município de São Vicente, expandindo a 
capacidade de atendimento, não onerando o erário, através do uso da 
tecnologia, observando o princípio da economicidade. 
Acerca desses tópicos, passamos a esclarecê-los de forma mais 
específica. 
1. Complementar os atendimentos dos serviços do SUS 
através de vídeo chamadas. 
Conforme o entendimento do CFM, o atendimento é uma 
modalidade suplementar e que não substitui outras modalidades. Em 2002, o 
Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a prática da Telemedicina 
no Brasil, que consiste na utilização de metodologias interativa na relação 
individual médico-paciente, em outras palavras, diz respeito ao exercício da 
medicina por meio do auxílio das tecnologias da informação e comunicação 
(TICs). 
A proposta apresentada não tem a finalidade de criar um novo 
sistema e sim ampliar uma prática que já existe há anos e que é amplamente 
utilizada pela rede privada e pela própria rede pública em outras regiões do 
Brasil. Aproveitando informações de que já dispomos nas UBSs e na base de 
informações do SUS, respeitando os princípios de responsabilidade digital, da 
autonomia, do bem-estar, da justiça, da ética, da liberdade e independência do 
médico ou responsável técnico, é possível, por meio da tecnologia,
proporcionar muitas facilidades para a humanidade. 
Em geral, a cada nova tecnologia implantada, menos se precisa 
da ação humana. Em relação à Telemedicina, tecnologia e homem andam lado 
a lado. 
Essa tecnologia não substitui as decisões médicas, pois são 
médicos que realizam o diagnóstico e não uma máquina, garantindo-se um 
atendimento humanizado e ágil para a população. 
2. Acompanhar e monitorar pacientes com doenças crônicas, 
pós-cirúrgicos, pré-natal, neonatal, entre outros - que já foram atendidos 
presencialmente.
Segundo o IBGE, as doenças crônicas mais comuns no Brasil 
são: Diabetes, Asma, Obesidade, Hipertensão. Doença Pulmonar, Ave, 
Alzheimer, Parkinson. 
Com o acompanhamento dessas doenças por telemonitoramento, 
e os pacientes uma vez atendidos presencialmente, consegue-se proporcionar 
mais qualidade de vida aos pacientes e menores custos para o SUS.
O Ministério da Saúde, mediante a Portaria n.º 467, de 20 de
março de 2020, estabeleceu que "ações de telemedicina de interação à 
distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, 
de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da 
informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde 
suplementar e privada". 
São inúmeras experiências na nossa cidade que já mostraram 
que é possível ter uma atitude acolhedora desde a porta de entrada, retirando 
as amarras das agendas, com ampliação do acesso da população às consultas 
individuais e grupos coletivos. 
Nesse sentido, a oferta de atendimento de saúde de modo virtual 
aumentará, por definição, o acesso ao atendimento médico. Esse acesso é 
ainda mais fundamental para populações em comunidades carentes, de idosos, 
pessoas com dificuldade de locomoção e população carcerária. Antes mesmo 
do cenário pandêmico atual, o panorama vicentino já carecia dessa atenção. 
Não podemos retroceder. Precisamos ir além e regulamentar de 
forma completa e permanente o atendimento por telemedicina, para que 
possamos inseri-la efetivamente no dia a dia do munícipe vicentino, mesmo 
depois desta crise - o que é um dos objetivos desta proposição -, de modo a 
reduzir o tempo de espera para que as pessoas sejam atendidas e 
acompanhadas por especialistas, sem ter de esperar meses como ocorre 
atualmente. 
3. Reduzir filas e tempo de atendimento de consultas 
médicas, mantendo o distanciamento social e assim desafogando o 
sistema. 
A telemedicina tem o potencial de gerar economia de custos em 
saúde por facilitar a triagem prévia de casos, orientando o paciente a procurar
o centro de saúde adequado para o atendimento do seu quadro específico.
Cumpre ressaltar que ocorre um grande agravo em picos de 
demanda quando situações de epidemias, pandemias ou forte desemprego 
conduzem grande massa de pacientes para o SUS. 
Em relação ao acesso à internet por parte da população, 
podemos verificar que, segundo Pesquisa da Fundação Seade - Sistema 
Estadual de Análise de Dados/SP, de 2019, no Estado de São Paulo, 77% da 
população com idade de 10 anos ou mais era usuária de internet, 
correspondendo a cerca de 30,5 milhões de pessoas. Nos estratos de baixa 
vulnerabilidade, o percentual de usuários alcançou 78%, quase 20 milhões, 
enquanto naqueles de alta vulnerabilidade tal proporção diminui para 75%, o 
que equivale a pouco mais de 10 milhões de usuários. 
Sabemos que na forma como se pratica hoje o cuidado, uma 
atenção integral à saúde só se conquista em rede. A população do Município 
está preparada para o uso da telemedicina. 
Precisamos apenas transformar esse aprendizado em diretrizes e 
política pública permanente, pautando todas as estratégias do Órgão Gestor do 
SUS Municipal no fortalecimento da Atenção Básica e preparando a população 
para o uso das plataformas que já temos. 
4. Evitar deslocamentos desnecessários de pacientes e 
profissionais de saúde, promovendo a oferta de médicos e especialistas 
em locais remotos de difícil acesso. 
O acesso dos pacientes aos cuidados em saúde é sem dúvida o 
ganho mais evidente que a Telemedicina pode proporcionar. Levar para a 
população o atendimento especializado (em seus diferentes níveis e 
complexidades) é condição primordial para a incorporação de soluções em 
telessaúde. Na maior parte dos casos, isso significa a oferta de serviços em 
regiões remotas, tendo em vista a dificuldade de se adquirir e reter força de 
trabalho nesses locais. Entretanto, o avanço das tecnologias tem tornado o 
termo "distância" algo cada vez mais volátil.
Diante de um quadro sintomático, o paciente pode ser atendido 
virtualmente em sua residência por meio de vídeo ou mesmo áudio, 
possibilitando avaliação da real necessidade de comparecimento à unidade de 
saúde por meios próprios ou por intermédio de locomoção pública ou privada. 
Evita-se assim o deslocamento de pacientes com doenças 
contagiosas, bem como o de pacientes de baixo risco que não precisam se 
expor a infecção em transportes públicos ou unidades de saúde. 
Em outro contexto, o atendimento remoto traz eficiência e atende,
em parte, questões inerentes à escassez de profissionais em regiões mais 
carentes e distantes, uma vez que nestas há um número menor de 
profissionais. Do ponto de vista social, a telemedicina tem o potencial de 
democratizar o acesso aos serviços de saúde integrando regiões remotas com 
serviços de saúde localizados em hospitais e centros de referência no que se 
refere à prevenção, diagnóstico e tratamento. 
5. Melhorar o aproveitamento das equipes, da infraestrutura e 
dos sistemas já existentes.
Hoje, os pacientes procuram as unidades de saúde como primeiro 
passo, levando a impossibilidade de previsão da demanda e sua distribuição 
municipal. 
Para isto, uma agenda deve ser desenvolvida com o mais alto 
grau de descentralização e próxima da vida das pessoas. Havendo uma
agenda virtual, as unidades de saúde se beneficiariam, porque podem se 
programar para uma demanda referida. 
Não se propõe neste projeto a criação e instalação de 
infraestrutura nova, equipamentos novos, desenvolvimento de aplicações 
novas. Propomos a utilização do que já existe e está à disposição nos hospitais 
e unidades de saúde.
Temos uma rede consolidada e estruturada para ofertar essa 
modalidade de atendimento sem a necessidade de ampliar consideravelmente 
os custos, observando assim o princípio da economicidade. 
6. Propiciar agilidade na comunicação entre profissionais da 
medicina.
A telemedicina cria a possibilidade de oferecer suporte técnico de 
médicos especialistas a médicos com menos experiência ou de outras 
especialidades. A telemedicina também pode ser utilizada como ferramenta de 
treinamento para cuidadores e familiares de pessoas idosas ou acamadas.
Diante do dramático momento vivido recentemente pela 
humanidade, a comunicação médica ganhou maior relevância. Nesse sentido, 
melhorar essa habilidade por meio da tecnologia tem sido o caminho utilizado 
por aqueles que lutam contra a pandemia. 
O atendimento virtual cria ou aumenta o acesso a opiniões de 
diversos profissionais e possibilita eventuais intervenções corretivas em fases 
iniciais de doença ou descompensação clínica, evitando que quadros se 
agravem antes que se consiga usufruir de atendimento especializado. 
7. Fortalecer o SUS no Município de São Vicente, expandindo 
a capacidade de atendimento, não onerando o erário, através do uso da 
tecnologia, observando o princípio da economicidade.
Este projeto de lei mostra a importância de proporcionar aos mais 
necessitados serviços que, hoje, estão sendo ofertados pela rede privada. É 
perfeitamente possível realizá-los na rede SUS do município, seja de forma 
direta, seja mediante parcerias; e essa tecnologia só vem a somar, 
fortalecendo esse sistema único tão relevante para nós vicentinos. 
Quando damos autonomia à população, os ganhos são 
inversamente proporcionais. As pessoas ficam menos doentes e o hospital se 
torna um local de atendimento somente a casos de maior complexidade. E isso 
ocorre sobretudo em um cenário de envelhecimento da população e aumento 
da expectativa de vida, o que acarreta o aumento de doenças crônicas a serem 
tratadas, impactando nos custos do sistema. 
Do ponto de vista econômico, a telemedicina se constitui em uma 
área estratégica pelo potencial intrínseco de ser fonte geradora de inovações, 
por demandar e incorporar avanços tecnológicos oriundos de outras áreas e, 
em função da sua natureza interdisciplinar e de suas inter-relações dinâmicas, 
pela possibilidade de impulsionar diferentes formatos de economia em saúde. 
Por essa ótica, a telemedicina surge como alternativa viável e 
imediata, permitindo o acesso de mais pacientes ao sistema de saúde (seja 
público ou privado), otimizando a utilização de mão de obra especializada, 
evitando desperdício de recursos, intensificando o acompanhamento remoto de 
pacientes e facilitando triagens prévias para evitar a superlotação do sistema. 
Na incorporação destas soluções, a segurança e a qualidade 
assistencial têm importante destaque. A economia de escala em saúde traz 
não só redução de custos, mas também uma excelência na qualidade da 
assistência. Isso porque não só o volume aumenta a expertise, mas também 
porque essas ferramentas são mais afeitas a estratégias de auditoria e 
retroalimentação. 
Segundo Chao Lung Wen, médico formado pela Faculdade de 
Medicina da USP (FMUSP) em 1985, Doutor em Informática Médica (2000), 
Livre Docente em Telemedicina (2003) e Coordenador Geral da Telemedicina 
da Faculdade de Medicina da USP: "O momento é de repensar sobre o uso das 
tecnologias para favorecer o lado humano e aumentar a eficiência" 
A tecnologia é uma realidade e está abrindo as portas. A cada 
ano novas ferramentas tecnológicas são desenvolvidas, oferecendo mais 
eficácia e menor custo.
A telemedicina já é uma realidade em muitos países, inclusive no 
Brasil. Em alguns lugares, há uma capacitação específica para o médico lidar 
com o modelo de assistência. 
E, para comparar experiências ao redor do mundo com a 
realidade brasileira, a Associação Paulista de Medicina e o Transamérica Expo 
Center promoveram o Warm Up São Paulo - evento de aquecimento ao 2.º
Global Summit Telemedicine & Digital Health, que aconteceu no período de 2 a 
5 de junho de 2020. 
Outro encontro, realizado em 30 de agosto na sede da 
Associação Paulista de Medicina, contou com a presença de especialistas 
reconhecidos e acadêmicos da área. O diretor médico e general manager da 
Teladoc, Caio Soares, informa que os Estados Unidos talvez sejam o país que 
lidera em experiências, a prática de telemedicina, com volume esperado de 
crescimento de quase 100% em volume de consultas não presenciais este ano, 
comparado com 2018. "É uma onda de adesão ou transformação 
cultural/comportamental significativa da população americana", destaca. 
Na outra ponta, a China também apresenta iniciativas de 
dimensão significativa na prática de medicina virtual. "Iniciativas desenvolvidas 
e lançadas na China estão começando a vir para a nossa realidade e, sem 
perceber, já usamos várias delas”, esclarece Soares. 
Na Inglaterra, houve um grande avanço no processo legislativo, 
aproximando-se da realidade norte-americana. No Canadá, também houve 
liberação às consultas virtuais assim como na Espanha e em Portugal. "Na 
Alemanha, ainda não está 100% regulamentada; algumas limitações são muito 
parecidas com o processo que vivenciamos", acrescenta o especialista.1
Em outros Estados já ouve normatização da prática da 
telemedicina a exemplo de Santa Catarina. O Telessaúde é um dos Núcleos
que compõem o Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes e atua em todo o 
território nacional, com parcerias estabelecidas desde sua origem. 
O programa foi criado no Ministério da Saúde no ano de 2007, 
mas antes, já em 2005, a Secretaria de Estado da Saúde (SESSC) já havia 
dado início a uma proposta de exames à distância com oferta de laudos por 
especialistas, por meio de um Programa Estadual denominado Telemedicina. 
Sua proposta foi facilitar o acesso do cidadão aos exames médicos de média e 
alta complexidade, iniciando seu piloto com a emissão de laudos à distância 
para Eletrocardiogramas e exames laboratoriais. Também foi implantada uma 
rede digitalizada para facilitar a comunicação intra-hospitalar para serviços de 
imagem, como ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância 
magnética e raio-x. A estrutura tecnológica do sistema de telemedicina foi 
 
1
Fonte: http://www.associacãopaulistamedicina.org/ (05/09/2019)
desenvolvida pelo INCoD, do Departamento de Informática e Estatística do 
Centro Tecnológico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). 
O Município tem de estar preparado para esses avanços. São 
Vicente não pode ficar atrás no desenvolvimento da medicina tecnológica. 
Assim, diante desses amplos benefícios, peço o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste importante presente projeto de lei.
PROJETO DE LEI N.º 125/2022
Define a prática da telemedicina no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Esta Lei define a prática da telemedicina no Município de 
São Vicente de forma permanente, respeitando o disposto na Resolução CFM 
n.º 1.643, de 7 de agosto de 2002, no Código de Ética Médica e no Ofício CFM 
n.º 1.756, de 19 de março de 2020, do Conselho Federal de Medicina, e na Lei 
Federal n.º 13.989, de 15 de abril de 2020.
Art. 2.º - Fica autorizada a prática da telemedicina nos termos e 
condições definidas por esta Lei.
Art. 3.º - Para os efeitos desta Lei, considera-se telemedicina, 
entre outros, o exercício da medicina com a transmissão segura de conteúdo 
audiovisual e de dados por tecnologias digitais seguras, para fins de 
assistência, acompanhamento, diagnóstico, tratamento, vigilância 
epidemiológica, prevenção a doenças e lesões, promoção de saúde, educação 
e pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:
I - Telemonitoramento: acompanhamento e monitoramento de 
parâmetros de saúde ou doença à distância de pacientes com doenças 
crônicas ou que necessitam de acompanhamento contínuo, podendo ser 
acompanhados de uso ou não de aparelhos para obtenção de sinais biológicos; 
II - Teleorientação: orientações não presenciais aos pacientes, 
familiares, responsáveis em cuidados em relação à saúde, adequação de 
conduta clínica terapêutica já estabelecida, orientações gerais em pré-exames 
ou pós-exames diagnósticos, pós-intervenções clínico-cirúrgicas; 
III - Teletriagem: ato realizado por um profissional de saúde com 
pré-avaliação dos sintomas, à distância, para definição e direcionamento do 
paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a um especialista; 
IV - Teleinterconsulta: é uma interação realizada entre médicos de 
especialidades ou formações diferentes ou juntas médicas, por recursos
digitais síncronos ou assíncronos, para melhor tomada de decisão em relação 
a uma situação clínica.
Art. 4.º - A telemedicina no Município de São Vicente respeitará 
os princípios da Bioética, segurança digital definida pela Lei Geral de Proteção 
de Dados (LGPD), do bem-estar, da justiça, da ética médica, da autonomia do 
profissional de saúde, do paciente ou responsável.
Art. 5.º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a 
regulamentação dos procedimentos mínimos a serem observados para a 
prescrição de medicamentos no âmbito da telemedicina, seguindo as normas 
do Conselho Federal de Medicina, ANVISA e Ministério da Saúde.
Art. 6.º - Serão considerados atendimentos por telemedicina, 
entre outros: 
I - prestação de serviços médicos utilizando tecnologias digitais, 
de informação e comunicação (TDICs), nas situações em que os médicos ou 
pacientes não estão no mesmo local físico; 
II - a troca de informações e opiniões entre médicos 
(interconsulta), com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico 
ou terapêutico, clínico ou cirúrgico; 
III - o ato médico à distância, com a transmissão, imagens e 
dados para emissão de laudo ou parecer; 
IV - triagem com avaliação dos sintomas, à distância, para 
definição e encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência 
necessária ou à especialização aplicada; 
V - o monitoramento para vigilância à distância de parâmetros de 
saúde e doença, por meio de disponibilização de imagens, sinais e dados de 
equipamentos ou dispositivos pareados ou conectáveis nos pacientes em 
regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em 
instituição de longa permanência de idosos, no translado de paciente até sua 
chegada ao estabelecimento de saúde ou em acompanhamento domiciliar em 
saúde;
VI - a orientação realizada por um profissional médico para 
preenchimento à distância de declaração de saúde.
Art. 7.º - Será assegurada ao médico a autonomia completa na 
decisão de adotar ou não a telemedicina para os cuidados ao paciente, 
cabendo a ele indicar a consulta presencial sempre que considerar necessário. 
§ 1.º - É obrigatório que o profissional que adotar a telemedicina 
faça a capacitação com conteúdo programático mínimo com temas sobre 
Bioética e Responsabilidade Digital, Segurança Digital, LGPD, Pilares para a 
Teleconsulta Responsável, Telepropedêutica, Media Training Digital em Saúde. 
§ 2.º - Caberá ao gestor responsável do local de provimento de 
serviço de telemedicina disponibilizar espaço físico com privacidade, banda de 
comunicação exclusiva para telemedicina, equipamentos e softwares que 
atendam às exigências da LGPD e Marco Civil de Internet. 
§ 3.º - Os gestores não poderão interferir na conduta médica 
específica, exceto se for apoiado por um colegiado médico.
Art. 8.º - Padrões de qualidade do atendimento em cada 
especialidade médica deverão acompanhar as diretrizes de boas práticas 
definidas pelas sociedades de especialidades reconhecidas pela Associação 
Médica Brasileira ou pelo Ministério da Saúde.
§ 1.º - Na ausência das diretrizes oficiais, é obrigação do serviço 
provedor de telemedicina elaborar e aprovar as diretrizes. 
§ 2.º - Caberá ao provedor de serviço de telemedicina instituir 
grupo de auditoria interna para auditar a qualidade dos atendimentos prestados 
pelos médicos e contas para o Conselho Regional de Medicina.
Art. 9.º - Caberá ao Conselho Regional de Medicina, quando for o 
caso, na forma de suas atribuições originárias, estabelecer fiscalização e 
avaliação das atividades de telemedicina no Município de São Vicente, no que 
concerne à qualidade da atenção, relação médico-paciente, preservação do 
sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados do atendimento, sendo 
de sua responsabilidade regulamentar os procedimentos mínimos a serem 
observados para a prática da telemedicina conforme definido pelo Conselho 
Federal de Medicina.
Art. 10 - O método de atendimento por telemedicina somente 
poderá ser realizado após a autorização do paciente ou de seu responsável 
legal. 
§ 1.º - Para a obtenção da autorização, são obrigatórios o amplo 
esclarecimento e a oferta de possibilidades para a livre decisão. 
§ 2.º - Em situações de emergência de saúde pública declarada, 
as determinações do caput deste artigo poderão ser alteradas por ato do órgão 
municipal competente.
Art. 11 - O Município deverá promover campanhas informativas a 
fim de esclarecer a população sobre a modalidade de telemedicina no Sistema 
Municipal de Saúde.
Art. 12 - Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de agosto de 2022.
JAILTON JATOBÁ

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