| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Altera o artigo 1.º da Lei n.º 3872-A, de 2019, para obrigar que os Estabelecimentos Públicos, Privados e o transporte público municipal insiram nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. |
| native_id | 2558 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O projeto de lei em apreço visa alterar a Lei Ordinária n.º 3872- A, de 2 de abril de 2019, que obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências. A legitimidade da referida proposição toma como pressuposto a ampliação dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo legislativo nesta Casa de Leis, com a garantia do direito do recurso. A Lei Municipal n.º 3872-A, que trata da prioridade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, deve abranger o transporte coletivo municipal, uma vez que essas pessoas usam cotidianamente o esse meio de transporte para dirigir-se a consultórios médicos, para tratamentos de rotina, e a unidades escolares, para estudos. Sendo assim, é plausível a modificação proposta, porque enquadra a legislação municipal em mais uma necessidade real das pessoas com TEA. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 126/2022 Altera o artigo 1.º da Lei n.º 3872-A, de 2 de abril de 2019, para obrigar os estabelecimentos públicos e privados, bem como o transporte coletivo municipal, a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. Art. 1.º - A ementa da Lei n.º 3872-A passa a vigorar com a seguinte redação: "Obriga os estabelecimentos públicos e privados, bem como o transporte coletivo municipal, a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo." Art 2.º - O caput e o § 3.º do art. 1.º da Lei n.º 3872-A passam a ter a seguinte redação: "Art. 1.º - Os estabelecimentos públicos e privados, bem como o transporte coletivo municipal, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista. § 1.º - ...... § 2.º - ...... § 3.º - O estabelecimento ou o veículo de transporte coletivo que não cumprir com a presente lei sofrerá sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal. Art 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de agosto de 2022. cf/br JABÁ