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materia nº 126/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAltera o artigo 1.º da Lei n.º 3872-A, de 2019, para obrigar que os Estabelecimentos Públicos, Privados e o transporte público municipal insiram nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O projeto de lei em apreço visa alterar a Lei Ordinária n.º 3872- A, 
de 2 de abril de 2019, que obriga os estabelecimentos públicos e privados no 
Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial 
do autismo e dá outras providências. 
A legitimidade da referida proposição toma como pressuposto a 
ampliação dos avanços na busca do aperfeiçoamento do processo legislativo 
nesta Casa de Leis, com a garantia do direito do recurso. 
A Lei Municipal n.º 3872-A, que trata da prioridade das pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista, deve abranger o transporte coletivo
municipal, uma vez que essas pessoas usam cotidianamente o esse meio de 
transporte para dirigir-se a consultórios médicos, para tratamentos de rotina, e 
a unidades escolares, para estudos.
Sendo assim, é plausível a modificação proposta, porque 
enquadra a legislação municipal em mais uma necessidade real das pessoas 
com TEA. 
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 126/2022
Altera o artigo 1.º da Lei n.º 3872-A, de
2 de abril de 2019, para obrigar os 
estabelecimentos públicos e privados, 
bem como o transporte coletivo
municipal, a inserir nas placas de 
atendimento prioritário o símbolo 
mundial do autismo.
Art. 1.º - A ementa da Lei n.º 3872-A passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Obriga os estabelecimentos públicos e privados, bem como o 
transporte coletivo municipal, a inserir nas placas de atendimento prioritário o 
símbolo mundial do autismo." 
Art 2.º - O caput e o § 3.º do art. 1.º da Lei n.º 3872-A passam a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 1.º - Os estabelecimentos públicos e privados, bem como o
transporte coletivo municipal, ficam obrigados a inserir nas placas de 
atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do 
Espectro Autista. 
§ 1.º - ......
§ 2.º - ......
§ 3.º - O estabelecimento ou o veículo de transporte coletivo que 
não cumprir com a presente lei sofrerá sanções e multas a serem 
regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de agosto de 2022.
cf/br JABÁ

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