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materia nº 127/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaCria o Programa de Combate ao Assédio Social no transporte coletivo, no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto tem o objetivo de criar elementos de proteção 
para a mulher que utiliza o transporte coletivo. 
Infelizmente, nos dias atuais, ainda há homens que se aproveitam 
de situações oportunas para assediar mulheres, seja por palavras, seja por 
aproximação, seja até mesmo por atos indescritíveis que os levariam à 
Delegacia de Polícia, se fossem pegos em flagrante.
A mulher tem o direito de ir e vir como qualquer cidadão do país, 
assim como vestir-se da maneira que lhe for conveniente, mas sem que seja 
obrigada a ouvir e a passar por momentos de discriminação, humilhação e 
violência. 
Nesse sentido, é imperioso que sejam criados dispositivos para
protegê-las, já que lamentavelmente não vivemos num mundo ideal em que
educação e civilidade bastam.
Sendo o assédio um problema grave e urgente, que as cidades 
precisam combater, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 127/2022
Cria o Programa de Combate ao 
Assédio Sexual no Transporte Coletivo 
do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica criado o Programa de Combate ao Assédio Sexual 
no Transporte Coletivo do Município de São Vicente, com os seguintes 
objetivos: 
I - chamar a atenção para a ocorrência de casos de assédio 
sexual nos veículos de transporte coletivo; 
lI - inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular as 
denúncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e 
os passageiros dos veículos do transporte coletivo urbano sobre a importância 
do tema; 
IlI -coibir o assédio sexual nos veículos de transporte coletivo.
Art. 2.º - Os condutores dos ônibus deverão ser orientados a 
procurar um local seguro e parar o veículo ao primeiro sinal de violência dessa 
natureza no interior do coletivo urbano, com o objetivo de oferecer à vítima 
condições de solicitar, ou não, a presença da polícia. 
Parágrafo único - A mulher que estiver sendo importunada ou o 
passageiro que presenciar a importunação deverá acionar intermitentemente o 
interruptor de sinalização de parada de ônibus para chamar a atenção do 
motorista e dos passageiros. 
Art. 3.º - Deverão ser afixados, no sistema de transporte coletivo 
de passageiros, placa ou cartaz com a seguinte mensagem alusiva ao crime de 
importunação sexual: 
"IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME! PRATICAR ATO 
LIBIDINOSO CONTRA ALGUÉM (SEM QUE NA PESSOA CONCORDE) DÁ 
CADEIA, COM PENA DE UM A CINCO ANOS. DENUNCIE PELO 190."
Parágrafo único - A placa ou cartaz a que se refere o caput
deverá ser afixado em local visível e de fácil localização nos seguintes 
espaços: 
I - área de circulação de passageiros nos terminais; 
II - guichês e balcões de comercialização de bilhetes do 
transporte coletivo; 
IlI - interior dos veículos de transporte coletivo. 
Art. 4.º - O descumprimento dos artigos 2.º e 3.º desta lei 
acarretará ao infrator as seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais; 
IlI - multa com o dobro do valor em caso de reincidência. 
Art. 5.º - Os veículos do transporte público municipal, os guichês 
e balcões de comercialização dos bilhetes de transporte coletivo e os terminais 
terão 30 (trinta) dias para adaptação e adequação às determinações desta lei, 
a contar da data de sua publicação. 
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de agosto de 2022.
cf/br BENEVAN SOUZA

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