| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Cria o Programa de Combate ao Assédio Social no transporte coletivo, no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto tem o objetivo de criar elementos de proteção para a mulher que utiliza o transporte coletivo. Infelizmente, nos dias atuais, ainda há homens que se aproveitam de situações oportunas para assediar mulheres, seja por palavras, seja por aproximação, seja até mesmo por atos indescritíveis que os levariam à Delegacia de Polícia, se fossem pegos em flagrante. A mulher tem o direito de ir e vir como qualquer cidadão do país, assim como vestir-se da maneira que lhe for conveniente, mas sem que seja obrigada a ouvir e a passar por momentos de discriminação, humilhação e violência. Nesse sentido, é imperioso que sejam criados dispositivos para protegê-las, já que lamentavelmente não vivemos num mundo ideal em que educação e civilidade bastam. Sendo o assédio um problema grave e urgente, que as cidades precisam combater, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 127/2022 Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município de São Vicente, com os seguintes objetivos: I - chamar a atenção para a ocorrência de casos de assédio sexual nos veículos de transporte coletivo; lI - inserir o assunto nas campanhas educativas, para estimular as denúncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do transporte coletivo urbano sobre a importância do tema; IlI -coibir o assédio sexual nos veículos de transporte coletivo. Art. 2.º - Os condutores dos ônibus deverão ser orientados a procurar um local seguro e parar o veículo ao primeiro sinal de violência dessa natureza no interior do coletivo urbano, com o objetivo de oferecer à vítima condições de solicitar, ou não, a presença da polícia. Parágrafo único - A mulher que estiver sendo importunada ou o passageiro que presenciar a importunação deverá acionar intermitentemente o interruptor de sinalização de parada de ônibus para chamar a atenção do motorista e dos passageiros. Art. 3.º - Deverão ser afixados, no sistema de transporte coletivo de passageiros, placa ou cartaz com a seguinte mensagem alusiva ao crime de importunação sexual: "IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME! PRATICAR ATO LIBIDINOSO CONTRA ALGUÉM (SEM QUE NA PESSOA CONCORDE) DÁ CADEIA, COM PENA DE UM A CINCO ANOS. DENUNCIE PELO 190." Parágrafo único - A placa ou cartaz a que se refere o caput deverá ser afixado em local visível e de fácil localização nos seguintes espaços: I - área de circulação de passageiros nos terminais; II - guichês e balcões de comercialização de bilhetes do transporte coletivo; IlI - interior dos veículos de transporte coletivo. Art. 4.º - O descumprimento dos artigos 2.º e 3.º desta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais; IlI - multa com o dobro do valor em caso de reincidência. Art. 5.º - Os veículos do transporte público municipal, os guichês e balcões de comercialização dos bilhetes de transporte coletivo e os terminais terão 30 (trinta) dias para adaptação e adequação às determinações desta lei, a contar da data de sua publicação. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de agosto de 2022. cf/br BENEVAN SOUZA