| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Institui no Município a Campanha Preventiva de Orientação Permanente sobre o Uso de Cigarros Eletrônicos e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Poder Público tem o dever de prevenir, orientar e chamar a atenção para um problema de saúde pública que pode ser provocado pelo uso do cigarro eletrônico, conhecido como Vape e Juul. O cigarro eletrônico é um dispositivo tecnológico utilizado para simular o cigarro. Normalmente abastecido por bateria, armazena nicotina líquida, água, aromas diversos e até solvente. Para produzir efeito similar ao do cigarro tradicional, o aparelho aquece o líquido através de um circuito elétrico e o transforma no vapor que é tragado pelo usuário. Reutilizáveis, os aparelhos podem ser descartáveis ou ter peças repostas em caso de avaria. Embora esses dispositivos tenham sido introduzidos no comércio como uma alternativa menos agressiva que os cigarros convencionais, tendo inclusive se popularizado principalmente entre os jovens, já é comprovado cientificamente o mal que causa à saúde, podendo produzir sintomas como falta de ar, tosse e expectoração com sangue. Nos casos mais graves, evolui para insuficiência respiratória com necessidade de intubação, podendo causar óbito, além da dependência, pois a concentração de nicotina é muito maior. Cumpre ressaltar também que a abstinência pode ser controlada rapidamente, pois as substâncias tóxicas nele presentes levam seis segundos para agir no cérebro. Observa-se que tanto o uso como a comercialização são proibidos no país, devendo assim continuar, de acordo com o Conselho Federal de Medicina. Diante do exposto, considerando-se a obrigação do Poder Público de orientar nossa juventude contra esse mal, submete-se à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 128/2022 Institui no Município a Campanha Preventiva de Orientação Permanente sobre o Uso de Cigarros Eletrônicos e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída a Campanha Preventiva de Orientação Permanente sobre os males provocados à saúde em decorrência do uso de cigarros eletrônicos, também conhecidos como Vape ou Juul. Parágrafo único – Entende-se por cigarro eletrônico o dispositivo composto normalmente por lâmpada de LED, bateria, microprocessador, sensor, atomizador e cartucho de nicotina líquida, sendo esta última aquecida por uma pequena resistência, fazendo com que se torne vapor. Art. 2.º - A campanha a que se refere o caput do art. 1.º deve alertar sobre os males que são causados pela prática de fumar cigarros eletrônicos, orientando que o uso desses dispositivos faz enorme mal à saúde, visto que aumentam as chances de infecções pulmonares como enfisema pulmonar, além de dermatites, doenças cardiovasculares e câncer. Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, os munícipes serão informados periodicamente, por meio de campanhas educativas, acerca dos danos que podem ser provocados à saúde pelo hábito de fumar cigarro eletrônico. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei no que couber. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 18 de agosto de 2022. BENEVAN SOUZA