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materia nº 130/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaRegulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
em S?3 de de 2022
Mensagem n°&4/22
Proc. n° 12732/93
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa regulamentar o sistema de estágios 
no âmbito da Administração Direta do Município.
A Lei proposta regulamentará na íntegra, a matéria disciplinada, 
hoje, pelas Leis n° 217-A, de 29 de novembro de 1993 e 1790-A, de 24 de 
novembro de 2006.
A propositura nasce de provocação da manifestação dos órgãos 
técnicos desta Prefeitura Municipal, ao apontar diversas lacunas nas 
referidas normas, que acabaram sanadas ao longo do tempo por métodos 
integrativos do Direito, como a hermenêutica e a jurisprudência, trazida em 
muitos casos por provocação da Procuradoria-Geral do Município.
Digno de nota que as referidas Leis se encontram 
descentralizadas no que tange a matéria de estágio.
Isso porque ambas foram promulgadas anteriormente à 
publicação da Le Federal n° 11.788, de 2008, que unificou a disciplina da 
matéria em todo o País.
Assim, necessário adequar a legislação vicentina à lei geral 
promulgada, em 2008, no âmbito federal, além de sanar as lacunas 
apontadas pela área técnica no que tange ao direito de gozo de férias pelo 
estagiário.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de efevada estima e 
distinta consideração. 1J
0
KÂYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Páo-ia
Cellula Mater áa Nacionalidade
Mensagem n°SJ/22 fl.02
PROJETO DE LEI
Regulamenta o Sistema de Estágios no
âmbito da Administração Direta do
Município de São Vicente.
Prpc. 12732/93
Art. Io O Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do 
Município de São Vicente fica regulamentado nos termos desta Lei, em 
consonância com a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que, 
dentre outras medidas, dispõe sobre o estágio de estudantes.
Art. 2o O estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o 
mercado de trabalho, possibilitando-lhe adequada complementação da 
formação escolar e o desenvolvimento de seus talentos potenciais, 
experiência e prática profissional complemento de ensino e aprendizagem 
na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento 
humano.
Parágrafo único. Será firmado Termo de Compromisso com 
estudantes matriculados em entidades conveniadas com Município apenas 
em cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades 
desenvolvidas pela Administração Municipal.
Art. 3o A duração do estágio nos órgãos da Administração Direta do 
Município não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses, ininterruptos 
ou intercalados se somados diversos períodos, no mesmo nível de ensino, 
exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 4o A jornada de atividade diária do estagiário será de, no 
máximo:
I - 4 (quatro) horas, correspondendo a 20 (vinte) horas semanais, para 
estágios de ensino médio ou técnico, ou
II - 6 (seis) horas, correspondendo a 30 (trinta) horas semanais, para 
estágios de ensino superior.
Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Mater da Nacionalidade
Mensagem n°<£^/22 fl.03
§ Io A jornada de estágio descrita no caput deste artigo deverá ser 
compatível com o horário escolar e com o funcionamento da unidade de 
estágio.
§ 2o A jornada de estágio será reduzida à metade nos dias de provas e 
avaliações, a fim de garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 5o O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza 
com a Administração Municipal, assegurado o direito, no entanto, ao 
recebimento de uma bolsa-auxílio mensal e de um seguro contra acidentes 
pessoais, com valor de apólice compatível com o mercado.
§ I o As bolsas-auxílio serão concedidas nos seguintes valores:
I - ao estagiário de ensino médio ou técnico: R$ 450,00 (quatrocentos 
e cinquenta reais);
II - ao estagiário de ensino superior: R$ 900,00 (novecentos reais).
§ 2o Os valores relativos à bolsa-auxílio mensal poderão ser 
reajustados por Decreto do Chefe do Executivo, observados os índices 
aplicáveis ao reajuste anual do funcionalismo municipal.
Art. 6o A Administração poderá oportunizar a realização de estágios 
não-obrigatórios, não suscetíveis de remuneração com as bolsas-auxílio 
instituídas no art. 5o, § Io, desta Lei, nas áreas de saúde, assistência social, 
educação, cultura, esportes, gestão, meio ambiente, e de tecnologia da 
informação e comunicação.
Parágrafo único. Competirá à instituição de ensino conveniada 
providenciar, em favor do estagiário admitido na forma do caput deste 
artigo, a contratação de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja 
compatível com valores de mercado.
Art. 7o O estagiário terá direito à percepção de auxílio-transporte 
necessário para locomoção de sua residência até o local de estágio, 
independentemente da modalidade de estágio.
Cidade Monumento da História Pátria
Celkda Mater da Nacionalidade
Mensagem n°S£/22 fl.04
Parágrafo único. Não será concedido o auxílio-transporte nos dias de 
falta ou de recesso do estagiário.
Art. 8o A cada período de 12 (doze) meses de atividade em estágio, o 
estagiário poderá usufruir recesso remunerado de até 30 (trinta) dias, que 
poderá ser fracionado em até 2 (dois) períodos, a critério de seu supervisor.
§ I o Para os estagiários da Secretaria de Educação, o gozo parcial ou 
integral do recesso remunerado coincidirá com o período de recesso escolar 
da unidade de estágio.
§ 2o Será concedido recesso remunerado proporcional ao período de 
vigência do termo de compromisso de estágio, calculado à proporção de 
dois dias e meio de recesso, por mês de estágio realizado, desde que a 
frequência seja integral.
§ 3o Em caso de falta superior a 02 (dois) dias no mês o estagiário 
perderá o direito a usufruir o recesso correspondente do mês.
§ 4o A desistência ou a rescisão antecipada motivada implicará na 
perda do direito ao recesso.
§ 5o Em nenhuma hipótese será permitida a conversão do recesso em 
pecúnia.
Art. 9o São obrigações do estagiário:
I - apresentar para início de cada estágio, o Termo de Compromisso 
assinado pela instituição de ensino;
II - cumprir o horário ajustado;
III - respeitar as normas de conduta do local de estágio, apresentando 
postura compatível com sua posição;
IV - apresentar, no início de cada semestre, atestado de frequência de 
curso;
w e p e á lM w a Q/
Ciclacle Monumento da História Pátria
Cellula Motor da Nacionalidade
Mensagem n°3I222 fl.05
V - atualizar anualmente os dados cadastrais;
VI - comunicar a mudança de curso, de instituição de ensino ou a 
desistência do estágio;
VII - manter a Supervisão do estágio informada quanto a seu 
calendário de provas;
VIII - seguir as normas e orientações recebidas para cumprimento de 
suas obrigações.
Art. 10. O Termo de Compromisso de estágio poderá ser rescindido 
nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento de qualquer obrigação prevista no art. 9o desta 
Lei;
II - desistência do estágio;
III - inobservância das normas estabelecidas na Administração Pública 
Municipal;
IV - cometimento de 10 (dez) faltas injustificadas consecutivas ou 15 
(quinze) interpoladas no ano, ou proporcionalmente quando o prazo de 
vigência do estágio foi inferior a 12 (doze) meses;
V - reprovação do curso no semestre ou ano letivo, trancamento de 
matrícula ou conclusão de curso.
Art. 11. Poderão ser celebrados Convênios entre a Administração 
Direta e as instituições de ensino para realização de estágios remunerados 
ou não, com prazo de vigência de no máximo 5 (cinco) anos.
Art. 12. A Administração deverá divulgar a abertura de inscrições 
para o Processo Seletivo de Estágio mediante publicação em jornal de 
grande circulação e também através de seus canais eletrônicos na internet.
§ I o O Edital de divulgação deverá conter, dentre outras instruções, as 
seguintes informações quanto à abertura de inscrições:
I - datas e horários das inscrições;
II - condições de inscrições e critérios de seleção;
III - documentos a serem apresentados no ato de inscrição.
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°^i/22 fl.Oó
§ 2o O processo seletivo será constituído de prova objetiva e/ou de 
análise das médias de desempenho acadêmico.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos com 
agentes de integração, nos termos do art. 5o da Lei Federal n° 11.788, de 25 
de setembro de 2008, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a quem 
competirá:
I - selecionar estudante, por meio de processo seletivo com ampla 
divulgação;
II - acompanhar o estágio, atendendo a legislação em vigor;
III - fiscalizar junto às instituições de ensino, a regularidade do curso e 
da frequência do estagiário;
IV - providenciar cursos e treinamentos para o estagiário, atendendo 
os objetivos estabelecidos no art. 2o desta Lei;
V - manter relatório do andamento do estágio;
VI - fornecer assessoria técnica, administrativa e legal ao estagiário e 
à Administração, nos assuntos relacionados com o objeto do contrato.
Art. 14. As disposições desta Lei aplicam-se aos estagiários admitidos 
a partir da data de sua vigência.
Parágrafo único Aos estagiários ativos, admitidos anteriormente à 
vigência desta Lei, aplicam-se as normas descritas nos editais dos 
respectivos processos seletivos, e, supletivamente, as disposições desta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, por 
Decreto, a execução desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n° 217-A, de 29 de 
novembro de 1993, e a Lei n° 1790-A, de 24 de novembro de 2006.
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