| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Regulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente. |
| native_id | 2562 |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade em S?3 de de 2022 Mensagem n°&4/22 Proc. n° 12732/93 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa regulamentar o sistema de estágios no âmbito da Administração Direta do Município. A Lei proposta regulamentará na íntegra, a matéria disciplinada, hoje, pelas Leis n° 217-A, de 29 de novembro de 1993 e 1790-A, de 24 de novembro de 2006. A propositura nasce de provocação da manifestação dos órgãos técnicos desta Prefeitura Municipal, ao apontar diversas lacunas nas referidas normas, que acabaram sanadas ao longo do tempo por métodos integrativos do Direito, como a hermenêutica e a jurisprudência, trazida em muitos casos por provocação da Procuradoria-Geral do Município. Digno de nota que as referidas Leis se encontram descentralizadas no que tange a matéria de estágio. Isso porque ambas foram promulgadas anteriormente à publicação da Le Federal n° 11.788, de 2008, que unificou a disciplina da matéria em todo o País. Assim, necessário adequar a legislação vicentina à lei geral promulgada, em 2008, no âmbito federal, além de sanar as lacunas apontadas pela área técnica no que tange ao direito de gozo de férias pelo estagiário. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de efevada estima e distinta consideração. 1J 0 KÂYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumento da História Páo-ia Cellula Mater áa Nacionalidade Mensagem n°SJ/22 fl.02 PROJETO DE LEI Regulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente. Prpc. 12732/93 Art. Io O Sistema de Estágios no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente fica regulamentado nos termos desta Lei, em consonância com a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que, dentre outras medidas, dispõe sobre o estágio de estudantes. Art. 2o O estágio objetiva proporcionar ao estudante contato com o mercado de trabalho, possibilitando-lhe adequada complementação da formação escolar e o desenvolvimento de seus talentos potenciais, experiência e prática profissional complemento de ensino e aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano. Parágrafo único. Será firmado Termo de Compromisso com estudantes matriculados em entidades conveniadas com Município apenas em cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela Administração Municipal. Art. 3o A duração do estágio nos órgãos da Administração Direta do Município não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses, ininterruptos ou intercalados se somados diversos períodos, no mesmo nível de ensino, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. Art. 4o A jornada de atividade diária do estagiário será de, no máximo: I - 4 (quatro) horas, correspondendo a 20 (vinte) horas semanais, para estágios de ensino médio ou técnico, ou II - 6 (seis) horas, correspondendo a 30 (trinta) horas semanais, para estágios de ensino superior. Cidade Monumento da História Pátria Celluía Mater da Nacionalidade Mensagem n°<£^/22 fl.03 § Io A jornada de estágio descrita no caput deste artigo deverá ser compatível com o horário escolar e com o funcionamento da unidade de estágio. § 2o A jornada de estágio será reduzida à metade nos dias de provas e avaliações, a fim de garantir o bom desempenho do estudante. Art. 5o O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, assegurado o direito, no entanto, ao recebimento de uma bolsa-auxílio mensal e de um seguro contra acidentes pessoais, com valor de apólice compatível com o mercado. § I o As bolsas-auxílio serão concedidas nos seguintes valores: I - ao estagiário de ensino médio ou técnico: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); II - ao estagiário de ensino superior: R$ 900,00 (novecentos reais). § 2o Os valores relativos à bolsa-auxílio mensal poderão ser reajustados por Decreto do Chefe do Executivo, observados os índices aplicáveis ao reajuste anual do funcionalismo municipal. Art. 6o A Administração poderá oportunizar a realização de estágios não-obrigatórios, não suscetíveis de remuneração com as bolsas-auxílio instituídas no art. 5o, § Io, desta Lei, nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, esportes, gestão, meio ambiente, e de tecnologia da informação e comunicação. Parágrafo único. Competirá à instituição de ensino conveniada providenciar, em favor do estagiário admitido na forma do caput deste artigo, a contratação de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. Art. 7o O estagiário terá direito à percepção de auxílio-transporte necessário para locomoção de sua residência até o local de estágio, independentemente da modalidade de estágio. Cidade Monumento da História Pátria Celkda Mater da Nacionalidade Mensagem n°S£/22 fl.04 Parágrafo único. Não será concedido o auxílio-transporte nos dias de falta ou de recesso do estagiário. Art. 8o A cada período de 12 (doze) meses de atividade em estágio, o estagiário poderá usufruir recesso remunerado de até 30 (trinta) dias, que poderá ser fracionado em até 2 (dois) períodos, a critério de seu supervisor. § I o Para os estagiários da Secretaria de Educação, o gozo parcial ou integral do recesso remunerado coincidirá com o período de recesso escolar da unidade de estágio. § 2o Será concedido recesso remunerado proporcional ao período de vigência do termo de compromisso de estágio, calculado à proporção de dois dias e meio de recesso, por mês de estágio realizado, desde que a frequência seja integral. § 3o Em caso de falta superior a 02 (dois) dias no mês o estagiário perderá o direito a usufruir o recesso correspondente do mês. § 4o A desistência ou a rescisão antecipada motivada implicará na perda do direito ao recesso. § 5o Em nenhuma hipótese será permitida a conversão do recesso em pecúnia. Art. 9o São obrigações do estagiário: I - apresentar para início de cada estágio, o Termo de Compromisso assinado pela instituição de ensino; II - cumprir o horário ajustado; III - respeitar as normas de conduta do local de estágio, apresentando postura compatível com sua posição; IV - apresentar, no início de cada semestre, atestado de frequência de curso; w e p e á lM w a Q/ Ciclacle Monumento da História Pátria Cellula Motor da Nacionalidade Mensagem n°3I222 fl.05 V - atualizar anualmente os dados cadastrais; VI - comunicar a mudança de curso, de instituição de ensino ou a desistência do estágio; VII - manter a Supervisão do estágio informada quanto a seu calendário de provas; VIII - seguir as normas e orientações recebidas para cumprimento de suas obrigações. Art. 10. O Termo de Compromisso de estágio poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: I - descumprimento de qualquer obrigação prevista no art. 9o desta Lei; II - desistência do estágio; III - inobservância das normas estabelecidas na Administração Pública Municipal; IV - cometimento de 10 (dez) faltas injustificadas consecutivas ou 15 (quinze) interpoladas no ano, ou proporcionalmente quando o prazo de vigência do estágio foi inferior a 12 (doze) meses; V - reprovação do curso no semestre ou ano letivo, trancamento de matrícula ou conclusão de curso. Art. 11. Poderão ser celebrados Convênios entre a Administração Direta e as instituições de ensino para realização de estágios remunerados ou não, com prazo de vigência de no máximo 5 (cinco) anos. Art. 12. A Administração deverá divulgar a abertura de inscrições para o Processo Seletivo de Estágio mediante publicação em jornal de grande circulação e também através de seus canais eletrônicos na internet. § I o O Edital de divulgação deverá conter, dentre outras instruções, as seguintes informações quanto à abertura de inscrições: I - datas e horários das inscrições; II - condições de inscrições e critérios de seleção; III - documentos a serem apresentados no ato de inscrição. Cidade Monumento da História Pátria Cédula Mater da Nacionalidade Mensagem n°^i/22 fl.Oó § 2o O processo seletivo será constituído de prova objetiva e/ou de análise das médias de desempenho acadêmico. Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos com agentes de integração, nos termos do art. 5o da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a quem competirá: I - selecionar estudante, por meio de processo seletivo com ampla divulgação; II - acompanhar o estágio, atendendo a legislação em vigor; III - fiscalizar junto às instituições de ensino, a regularidade do curso e da frequência do estagiário; IV - providenciar cursos e treinamentos para o estagiário, atendendo os objetivos estabelecidos no art. 2o desta Lei; V - manter relatório do andamento do estágio; VI - fornecer assessoria técnica, administrativa e legal ao estagiário e à Administração, nos assuntos relacionados com o objeto do contrato. Art. 14. As disposições desta Lei aplicam-se aos estagiários admitidos a partir da data de sua vigência. Parágrafo único Aos estagiários ativos, admitidos anteriormente à vigência desta Lei, aplicam-se as normas descritas nos editais dos respectivos processos seletivos, e, supletivamente, as disposições desta Lei. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, por Decreto, a execução desta Lei. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 217-A, de 29 de novembro de 1993, e a Lei n° 1790-A, de 24 de novembro de 2006. * * *