| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência e dá outras providências |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto de lei tem por finalidade a criação, no âmbito do Município de São Vicente, do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência, em especial das crianças, e será conferido às escolas públicas e privadas que comprovadamente contribuírem para o acesso das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva. A proposta prevê ainda que o Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período mediante comprovação das ações previstas nesta lei. Além disso, confere à escola a prerrogativa da utilização do selo em sua logomarca e material publicitário. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 131/2022 Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado no município o Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência, que será conferido às escolas públicas e privadas que comprovadamente contribuírem para o acesso das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva. Parágrafo único. O Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência de que trata o caput será conferido às escolas que promoverem prioritariamente as seguintes ações: I - suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com deficiência, bem como na sua inserção social na comunidade escolar; II - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores; e III - suporte aos pais e responsáveis por aluno com deficiência. Art. 2.º - São objetivos desta lei: I - o acesso das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva; II - a conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a importância da inclusão social dos alunos com deficiência; e III - a realização de campanhas, debates e outras medidas que deem visibilidade à participação e à inclusão social das pessoas com deficiência. Art. 3.º - Para a obtenção do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência, deverá a escola interessada apresentar requerimento no órgão competente do Poder Executivo, acompanhado de documentos que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.º desta lei. Art. 4.º - O Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas no art. 1.º desta lei. Art. 5.º - A escola poderá utilizar o Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência em suas redes sociais, logomarca e material publicitário. Art. 6.º - O recurso para obtenção do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência poderá ser adquirido mediante doações, emenda impositiva ou parcerias com a iniciativa privada ou instituições. Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de agosto de 2022. JABÁ