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materia nº 131/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência e dá outras providências
native_id2563

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por finalidade a criação, no âmbito do 
Município de São Vicente, do Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência, 
em especial das crianças, e será conferido às escolas públicas e privadas que
comprovadamente contribuírem para o acesso das pessoas com deficiência a 
uma educação inclusiva. 
A proposta prevê ainda que o Selo Escola Amiga das Pessoas 
com Deficiência terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual 
período mediante comprovação das ações previstas nesta lei. Além disso, 
confere à escola a prerrogativa da utilização do selo em sua logomarca e 
material publicitário. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 131/2022
Dispõe sobre a criação do Selo Escola 
Amiga das Pessoas com Deficiência e 
dá outras providências.
Art. 1.º - Fica criado no município o Selo Escola Amiga das 
Pessoas com Deficiência, que será conferido às escolas públicas e privadas
que comprovadamente contribuírem para o acesso das pessoas com 
deficiência a uma educação inclusiva. 
Parágrafo único. O Selo Escola Amiga das Pessoas com 
Deficiência de que trata o caput será conferido às escolas que promoverem
prioritariamente as seguintes ações: 
I - suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com 
deficiência, bem como na sua inserção social na comunidade escolar; 
II - aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à 
capacitação dos professores; e 
III - suporte aos pais e responsáveis por aluno com deficiência.
Art. 2.º - São objetivos desta lei:
I - o acesso das pessoas com deficiência a uma educação 
inclusiva; 
II - a conscientização da comunidade escolar, da família e da 
sociedade sobre a importância da inclusão social dos alunos com deficiência; e 
III - a realização de campanhas, debates e outras medidas que 
deem visibilidade à participação e à inclusão social das pessoas com 
deficiência.
Art. 3.º - Para a obtenção do Selo Escola Amiga das Pessoas 
com Deficiência, deverá a escola interessada apresentar requerimento no
órgão competente do Poder Executivo, acompanhado de documentos que 
comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.º desta lei.
Art. 4.º - O Selo Escola Amiga das Pessoas com Deficiência terá 
validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período mediante novo 
requerimento e comprovação das ações estabelecidas no art. 1.º desta lei.
Art. 5.º - A escola poderá utilizar o Selo Escola Amiga das 
Pessoas com Deficiência em suas redes sociais, logomarca e material 
publicitário.
Art. 6.º - O recurso para obtenção do Selo Escola Amiga das 
Pessoas com Deficiência poderá ser adquirido mediante doações, emenda 
impositiva ou parcerias com a iniciativa privada ou instituições.
Art. 7.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 8.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de agosto de 2022.
JABÁ

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