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materia nº 136/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2022
Date 2022-09-01
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do ""Teste da Linguinha"" em todos os recém-nascidos nas maternidades do Município de São Vicente · e dá outras providências. "
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Federal nº 13.002, de 20 de junho de 2014, obriga a 
realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. Existem 
graus variados de língua presa, por isso a importância de haver um teste que 
leve em consideração aspectos anatômicos e funcionais para que se faça um 
diagnóstico preciso e se indique a necessidade de realização do "pique” no 
frênulo que está preso na língua. 
É Importante que o bebê faça o exame o mais cedo possível, para 
que se descubra, com maior antecedência, se ele tem língua presa, evitando 
dificuldades na amamentação, possível perda de peso e, principalmente, o 
desmame precoce com introdução desnecessária da mamadeira. P
A avaliação do protocolo clínico deve ser realizada por médico ou 
dentista. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 136/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização, nas maternidades do 
Município de São Vicente, do teste da 
linguinha em recém-nascidos e dá 
outras providências.
Art. 1.º - O protocolo de avaliação de frênulo lingual - "teste da 
linguinha", deverá integrar o rol de exames de recém-nascidos nas 
maternidades públicas e privadas do Município de São Vicente, sendo aplicado 
nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança, antes de sua alta 
hospitalar, de forma a garantir o diagnóstico precoce de problemas de sucção 
durante a amamentação, a mastigação e a fala. 
Parágrafo único - A importância do procedimento poderá ser 
divulgada nas unidades de saúde e nas campanhas de vacinação realizadas 
pelo município, bem como durante o acompanhamento pré-natal.
Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a 
presente lei.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de setembro de 2022.
BENEVAN SOUZA

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