| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do ""Teste da Linguinha"" em todos os recém-nascidos nas maternidades do Município de São Vicente · e dá outras providências. " |
| native_id | 2567 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Federal nº 13.002, de 20 de junho de 2014, obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês. Existem graus variados de língua presa, por isso a importância de haver um teste que leve em consideração aspectos anatômicos e funcionais para que se faça um diagnóstico preciso e se indique a necessidade de realização do "pique” no frênulo que está preso na língua. É Importante que o bebê faça o exame o mais cedo possível, para que se descubra, com maior antecedência, se ele tem língua presa, evitando dificuldades na amamentação, possível perda de peso e, principalmente, o desmame precoce com introdução desnecessária da mamadeira. P A avaliação do protocolo clínico deve ser realizada por médico ou dentista. Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 136/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, nas maternidades do Município de São Vicente, do teste da linguinha em recém-nascidos e dá outras providências. Art. 1.º - O protocolo de avaliação de frênulo lingual - "teste da linguinha", deverá integrar o rol de exames de recém-nascidos nas maternidades públicas e privadas do Município de São Vicente, sendo aplicado nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança, antes de sua alta hospitalar, de forma a garantir o diagnóstico precoce de problemas de sucção durante a amamentação, a mastigação e a fala. Parágrafo único - A importância do procedimento poderá ser divulgada nas unidades de saúde e nas campanhas de vacinação realizadas pelo município, bem como durante o acompanhamento pré-natal. Art. 2.º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1º de setembro de 2022. BENEVAN SOUZA