| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Cria o projeto Casa do Artesão e dá outras providências. |
| native_id | 2568 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o grande número de artistas e artesãos existentes em nosso Município, mostra-se importante a criação da “Casa do Artesão”, para que eles possam dispor de espaço adequado para expor seus trabalhos, podendo assim melhor atender o fluxo de turistas no município. O projeto "Casa do Artesão" visa propiciar aos artistas do nosso Município cursos de qualificação e produção, bem como oportunidades de exposições e vendas dos trabalhos artesanais, com workshops, espetáculos e exposições de artes. Com isso, ao oferecer aos nossos artesãos outra alternativa para o desenvolvimento de seus trabalhos, podem eles, fazendo o que sabem fazer de melhor, contribuir mais fortemente no aumento do fluxo de turistas no município. Dada a importância desta matéria, submeto à apreciação dos nobres pares o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 135/2022 Cria o projeto Casa do Artesão e dá outras providências. Art. 1.º - Fica criado em São Vicente o projeto Casa do Artesão, que visa oferecer aos artistas do Município cursos de qualificação e produção, bem como oportunidades de exposição e comercialização de seus trabalhos artesanais, sendo uma alternativa que reforça a importância da arte na vida dos cidadãos e traz benefícios à economia local, dada a possibilidade de geração de renda. Art. 2.º - A Casa do Artesão terá seu funcionamento disciplinado por um Regimento Interno, a ser elaborado pelo setor competente do Poder Executivo Municipal. Art. 3.º - Para expor seus trabalhos à venda, o artesão deverá ser residente no município de São Vicente, ser cadastrado na Prefeitura e obedecer às normas pertinentes e ao Regimento Interno da Casa do Artesão. Art. 4.º - Os produtos comercializados na Casa do Artesão serão oriundos de trabalhos efetuados pelos artesãos e artistas plásticos residentes no município e cadastrados nos devidos locais de acordo. Art. 5.º - As atividades da Casa do Artesão serão fiscalizadas pelo Conselho Municipal da Economia Solidária. Art. 6.º - O funcionamento da Casa do Artesão não substitui as feiras e exposições artesanais permanentes existentes no município. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 1 de setembro de 2022. JABÁ