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materia nº 135/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaCria o projeto Casa do Artesão e dá outras providências.
native_id2568

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o grande número de artistas e artesãos existentes em nosso 
Município, mostra-se importante a criação da “Casa do Artesão”, para que eles
possam dispor de espaço adequado para expor seus trabalhos, podendo assim 
melhor atender o fluxo de turistas no município.
O projeto "Casa do Artesão" visa propiciar aos artistas do nosso 
Município cursos de qualificação e produção, bem como oportunidades de
exposições e vendas dos trabalhos artesanais, com workshops, espetáculos e
exposições de artes. Com isso, ao oferecer aos nossos artesãos outra 
alternativa para o desenvolvimento de seus trabalhos, podem eles, fazendo o 
que sabem fazer de melhor, contribuir mais fortemente no aumento do fluxo de 
turistas no município.
Dada a importância desta matéria, submeto à apreciação dos 
nobres pares o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 135/2022
Cria o projeto Casa do Artesão e dá 
outras providências.
Art. 1.º - Fica criado em São Vicente o projeto Casa do Artesão, 
que visa oferecer aos artistas do Município cursos de qualificação e produção, 
bem como oportunidades de exposição e comercialização de seus trabalhos
artesanais, sendo uma alternativa que reforça a importância da arte na vida dos 
cidadãos e traz benefícios à economia local, dada a possibilidade de geração 
de renda.
Art. 2.º - A Casa do Artesão terá seu funcionamento disciplinado 
por um Regimento Interno, a ser elaborado pelo setor competente do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 3.º - Para expor seus trabalhos à venda, o artesão deverá ser 
residente no município de São Vicente, ser cadastrado na Prefeitura e 
obedecer às normas pertinentes e ao Regimento Interno da Casa do Artesão.
Art. 4.º - Os produtos comercializados na Casa do Artesão serão 
oriundos de trabalhos efetuados pelos artesãos e artistas plásticos residentes 
no município e cadastrados nos devidos locais de acordo.
Art. 5.º - As atividades da Casa do Artesão serão fiscalizadas 
pelo Conselho Municipal da Economia Solidária.
Art. 6.º - O funcionamento da Casa do Artesão não substitui as 
feiras e exposições artesanais permanentes existentes no município.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 de setembro de 2022. 
JABÁ

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