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materia nº 134/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no Currículo Escolar no Âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade ... \tlonumento da História Pátria 
Cellula .lviater da Nacionali.dad11 
em~ de 0€> de 2022 
Mensagem nº 8 5 /22 
Proc. nº 27778/22 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação nº 
1182/22, de autoria do Nobre Vereador Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá), que 
dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da Língua Brasileira 
de Sinais - LIBRAS no Currículo Escolar no âmbito do Município de São 
Vicente e dá outras providências. 
A proposição tem como objetivo incluir conteúdos relativos 
à Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da Rede de Ensino 
Municipal de São Vicente, a fim de contribuir não somente para que as pessoas 
surdas efetivamente vivenciem processos de inclusão plena, que considerem suas 
especificidades e respeitem sua língua própria, mas também para que alunos 
ouvintes desenvolvam competências relacionadas ao respeito à diferença, ao 
cuidado com o outro e à compreensão da multiplicidade das formas de 
comunicação possíveis. 
A Lei Brasileira de Inclusão - LBI no art. 28 determina que 
é incumbência do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, 
incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilingue em LIBRAS, em 
escolas. Vale acrescentar que a ideia é ainda mais relevante quando se considera 
a necessidade premente de que as novas gerações aprendam valores de respeito à 
pluralidade e às diferenças. Resta claro, assim, que o ensino de LIBRAS 
contribuirá para concretizar direitos e para sanar o atual desconhecimento que, 
infelizmente, existe na sociedade acerca das bases deste conteúdo linguístico, 
razão pela qual apresentamos o Projeto de Lei anexo. 
Ao ensejo, renovamos a V .E~. os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
~O AMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Cidade .1.\1onwrumto da História Pátria 
Cellula .1.\later da .Nacionalidade 
Mensagem nº~22 fl.02 
PROJETO DE LEI fV:º f 34)o<,Z 
Dispõe sobre a inclusão de atividades e 
conteúdos relativos da Língua Brasileira 
de Sinais - LIBRAS no Currículo 
Escolar no Âmbito do Município de São 
Vicente e dá outras providências. 
Proc. nº 27778/22 
Art. 1 ° A Secretaria de Educação de São Vicente deverá adotar as 
medidas necessárias para a efetiva implantação da inclusão da Língua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar das instituições de 
ensino que a compõem. 
Art. 2º Para garantir o atendimento educacional especializado e o 
acesso previsto no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação. de 
São Vicente deverá: 
I - promover cursos de formação de professores; 
II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino de 
LIBRAS e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para os 
alunos surdos e/ou mudos; 
III - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de 
alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em 
salas de recursos específicos, em turno contrário ao da escolarização 
regular; 
IV - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS 
entre professores, alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por 
meio de oferta de cursos. 
Art. 3º A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS 
e do tradutor e intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar 
na forma estabelecida na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
* * * ., 

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