| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no Currículo Escolar no Âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 2569 |
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Cidade ... \tlonumento da História Pátria Cellula .lviater da Nacionali.dad11 em~ de 0€> de 2022 Mensagem nº 8 5 /22 Proc. nº 27778/22 Senhor Presidente O Projeto de Lei, encaminhado através da Indicação nº 1182/22, de autoria do Nobre Vereador Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá), que dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no Currículo Escolar no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. A proposição tem como objetivo incluir conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da Rede de Ensino Municipal de São Vicente, a fim de contribuir não somente para que as pessoas surdas efetivamente vivenciem processos de inclusão plena, que considerem suas especificidades e respeitem sua língua própria, mas também para que alunos ouvintes desenvolvam competências relacionadas ao respeito à diferença, ao cuidado com o outro e à compreensão da multiplicidade das formas de comunicação possíveis. A Lei Brasileira de Inclusão - LBI no art. 28 determina que é incumbência do Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilingue em LIBRAS, em escolas. Vale acrescentar que a ideia é ainda mais relevante quando se considera a necessidade premente de que as novas gerações aprendam valores de respeito à pluralidade e às diferenças. Resta claro, assim, que o ensino de LIBRAS contribuirá para concretizar direitos e para sanar o atual desconhecimento que, infelizmente, existe na sociedade acerca das bases deste conteúdo linguístico, razão pela qual apresentamos o Projeto de Lei anexo. Ao ensejo, renovamos a V .E~. os protestos de elevada estima e distinta consideração. ~O AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade .1.\1onwrumto da História Pátria Cellula .1.\later da .Nacionalidade Mensagem nº~22 fl.02 PROJETO DE LEI fV:º f 34)o<,Z Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no Currículo Escolar no Âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 27778/22 Art. 1 ° A Secretaria de Educação de São Vicente deverá adotar as medidas necessárias para a efetiva implantação da inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no currículo escolar das instituições de ensino que a compõem. Art. 2º Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação. de São Vicente deverá: I - promover cursos de formação de professores; II - ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino de LIBRAS e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para os alunos surdos e/ou mudos; III - garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos específicos, em turno contrário ao da escolarização regular; IV - apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de LIBRAS entre professores, alunos, funcionários, gestores e familiares, inclusive por meio de oferta de cursos. Art. 3º A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. * * * .,