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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2475-A, de 24 de setembro de 2010, que oficializa o Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização urbana; disciplina a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; classifica como de preservação permanente as situações que especifica, e dá outras providências.
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — —
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-02-16 Às Comissões competentes — —
2023-02-16 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o serviço público deve sempre ser oferecido 
com qualidade e celeridade, estando acessível a todos, algumas mudanças se 
fazem necessárias na Lei n.º 2475-A, 24 de setembro de 2010, que oficializa o
Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de interesse comum a 
vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização urbana; disciplina a 
supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; classifica como de 
preservação permanente as situações que especifica, e dá outras providências. 
Muitas das reclamações feitas pelos munícipes referem-se à 
demora nas respostas às suas solicitações e à burocracia nos pedidos de 
serviços de poda e supressão de árvores, as quais estão hoje, em 
determinadas localidades, possibilitando maior risco de acidentes e danos ao
patrimônio de terceiros. 
Importa mencionar que muitos munícipes não conseguem 
registrar uma simples reclamação, por não possuírem condições financeiras 
para solicitar o serviço público, sem ter que pagar taxas e serviços. 
Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são 
comprometidos com a causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 20/2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 
2475-A, de 24 de setembro de 2010, 
que oficializa o Guia de Arborização 
Cidade Verde; classifica como bem de 
interesse comum a vegetação de porte 
arbóreo; dispõe sobre a arborização 
urbana; disciplina a supressão e a poda 
de vegetação de porte arbóreo; 
classifica como de preservação 
permanente as situações que 
especifica, e dá outras providências.
Art. 1.º - Acrescentam-se ao artigo 19º o inciso VIII:
Inciso VIII - quando dificultar a passagem de pedestres e acesso 
d~ veículos ou o exercício de livre comércio. 
Art. 2.º - Acrescentam-se ao artigo 20º o inciso VI e Parágrafo 
único:
Inciso VI - o pedido de poda ou supressão de árvores em vias 
públicas, como calçadas, frente e interiores de órgãos públicos independem de 
apresentação de documentos de imóveis próximos. 
Parágrafo único - As solicitações de poda e remoção de árvores 
existentes em locais públicos como calçadas e prédios públicos.
Art. 3.º - Inclui o inciso I e modifica a redação do paragrafo único 
do artigo 21º
Inciso I - não sendo cumprido os prazos do parágrafo único e o 
órgão responsável não atender a solicitação no prazo de 30 dias, existindo 
risco de acidente comprovado, poderá o interessado realizar a poda ou 
remoção, sempre com realização de laudos e manifestações técnicas 
elaborados por profissionais particulares, a responsabilidade pelas informações 
prestadas, assim como por eventuais infrações à legislação ambiental ou por 
danos que vierem a ser causados durante a execução do manejo, serão do 
profissional contratado pelo interessado, eximindo-se o Município de qualquer 
responsabilidade.
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o interessado deverá 
solicitar a poda à SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou, nas 
hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros ou à Defesa Civil do 
Município, no caso de risco eminente a secretaria deverá analisar o local prazo 
improrrogável de 10 dias, tomando providencias no prazo de 5 (cinco) dias em 
caso de perigo. 
Art. 4.° - dispõe sobre taxas e gastos de poda e supressão de 
arvores em condição de risco de acidentes e danos em imóveis particulares e 
públicos.
Artigo 29 - ficam isentos de todas as taxas e gastos com poda e 
supressão de árvores em imóveis particulares e públicos, em condição de risco 
eminente de acidente e prejuízo a bens de terceiros nos seguintes casos:
I - Comprovada a hipossuficiência econômica, tomando por base 
renda de até 2 salários mínimos; 
II - Quando o pedido é destinado a áreas de domínio público; 
III - interessado não for o proprietário do imóvel, devendo o 
responsável ser notificado imediatamente para providencias; 
Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ·
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JHONY SASAKI

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