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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o serviço público deve sempre ser oferecido
com qualidade e celeridade, estando acessível a todos, algumas mudanças se
fazem necessárias na Lei n.º 2475-A, 24 de setembro de 2010, que oficializa o
Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de interesse comum a
vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização urbana; disciplina a
supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; classifica como de
preservação permanente as situações que especifica, e dá outras providências.
Muitas das reclamações feitas pelos munícipes referem-se à
demora nas respostas às suas solicitações e à burocracia nos pedidos de
serviços de poda e supressão de árvores, as quais estão hoje, em
determinadas localidades, possibilitando maior risco de acidentes e danos ao
patrimônio de terceiros.
Importa mencionar que muitos munícipes não conseguem
registrar uma simples reclamação, por não possuírem condições financeiras
para solicitar o serviço público, sem ter que pagar taxas e serviços.
Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são
comprometidos com a causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 20/2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º
2475-A, de 24 de setembro de 2010,
que oficializa o Guia de Arborização
Cidade Verde; classifica como bem de
interesse comum a vegetação de porte
arbóreo; dispõe sobre a arborização
urbana; disciplina a supressão e a poda
de vegetação de porte arbóreo;
classifica como de preservação
permanente as situações que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1.º - Acrescentam-se ao artigo 19º o inciso VIII:
Inciso VIII - quando dificultar a passagem de pedestres e acesso
d~ veículos ou o exercício de livre comércio.
Art. 2.º - Acrescentam-se ao artigo 20º o inciso VI e Parágrafo
único:
Inciso VI - o pedido de poda ou supressão de árvores em vias
públicas, como calçadas, frente e interiores de órgãos públicos independem de
apresentação de documentos de imóveis próximos.
Parágrafo único - As solicitações de poda e remoção de árvores
existentes em locais públicos como calçadas e prédios públicos.
Art. 3.º - Inclui o inciso I e modifica a redação do paragrafo único
do artigo 21º
Inciso I - não sendo cumprido os prazos do parágrafo único e o
órgão responsável não atender a solicitação no prazo de 30 dias, existindo
risco de acidente comprovado, poderá o interessado realizar a poda ou
remoção, sempre com realização de laudos e manifestações técnicas
elaborados por profissionais particulares, a responsabilidade pelas informações
prestadas, assim como por eventuais infrações à legislação ambiental ou por
danos que vierem a ser causados durante a execução do manejo, serão do
profissional contratado pelo interessado, eximindo-se o Município de qualquer
responsabilidade.
Parágrafo único - Em caso de necessidade, o interessado deverá
solicitar a poda à SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou, nas
hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros ou à Defesa Civil do
Município, no caso de risco eminente a secretaria deverá analisar o local prazo
improrrogável de 10 dias, tomando providencias no prazo de 5 (cinco) dias em
caso de perigo.
Art. 4.° - dispõe sobre taxas e gastos de poda e supressão de
arvores em condição de risco de acidentes e danos em imóveis particulares e
públicos.
Artigo 29 - ficam isentos de todas as taxas e gastos com poda e
supressão de árvores em imóveis particulares e públicos, em condição de risco
eminente de acidente e prejuízo a bens de terceiros nos seguintes casos:
I - Comprovada a hipossuficiência econômica, tomando por base
renda de até 2 salários mínimos;
II - Quando o pedido é destinado a áreas de domínio público;
III - interessado não for o proprietário do imóvel, devendo o
responsável ser notificado imediatamente para providencias;
Art. 5.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ·
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
JHONY SASAKI
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