| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 4308, de 4 de agosto de 2022, que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências |
| native_id | 2570 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura visa revogar a Lei n.º 4308, de 4 de agosto de 2022, que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo em condomínios comerciais e residenciais. Trata-se de um tema sensível, que requer melhores estudos, além da participação de todos os envolvidos. Por isso, será realizada uma reunião com síndicos, Terracom e Prefeitura para que se chegue a um consenso sobre os contentores de lixo, de modo que pequenos condomínios não sejam penalizados em detrimento de outros, sendo assim necessário achar um caminho para a proporcionalidade. Assim, considerando que os nobres pares concordam com a relevância do tema para o local, conto com o apoio para a aprovação do presente PROJETO DE LEI N.º 132/2022 Revoga a Lei n.º 4308, de 4 de agosto de 2022, que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências. Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 4308, de 4 de agosto de 2022, que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 25 de agosto de 2022. ADILSON DA FARMÁCIA TEC 141/fe/br