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materia nº 132/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaRevoga a Lei n.º 4308, de 4 de agosto de 2022, que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências
native_id2570

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa revogar a Lei n.º 4308, de 4 de agosto 
de 2022, que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo em 
condomínios comerciais e residenciais.
Trata-se de um tema sensível, que requer melhores estudos, além 
da participação de todos os envolvidos. Por isso, será realizada uma reunião 
com síndicos, Terracom e Prefeitura para que se chegue a um consenso sobre 
os contentores de lixo, de modo que pequenos condomínios não sejam 
penalizados em detrimento de outros, sendo assim necessário achar um 
caminho para a proporcionalidade.
 Assim, considerando que os nobres pares concordam com a 
relevância do tema para o local, conto com o apoio para a aprovação do 
presente
PROJETO DE LEI N.º 132/2022
Revoga a Lei n.º 4308, de 4 de agosto 
de 2022, que torna obrigatória a 
instalação de contentores de lixo nos 
casos que especifica e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 4308, de 4 de agosto de 2022, 
que torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que 
especifica e dá outras providências.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 25 de agosto de 2022. 
ADILSON DA FARMÁCIA
TEC 141/fe/br

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