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materia nº 157/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaDispõe sobre o CRAS Itinerante no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id2572

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Embora existam unidades do CRAS espalhadas em nosso 
município, muitos munícipes não conseguem chegar aos locais porque as 
pessoas que moram em bairros mais afastados e que precisam do atendimento
nem sempre possuem dinheiro para pagar a condução. 
É importante que o Poder Público encontre meios para chegar a 
essas pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade, até porque muitas 
delas desconhecem o trabalho realizado pela assistência social. 
Desta forma, nada mais justo e necessário que seja criado o Centro 
de Referência de Assistência Social Itinerante, para proporcionar o tratamento 
adequado à nossa população. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 157/2022
Dispõe sobre o CRAS Itinerante no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica criado no Município de São Vicente o CRAS 
Itinerante, iniciativa que promoverá os serviços ofertados pelo Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS) nos bairros do município, assistindo as 
famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos e 
vulnerabilidade econômica. 
Art. 2º - Fica a critério da Secretaria de Desenvolvimento Social a 
disponibilização de transporte para o deslocamento dos profissionais, assim como 
a marcação de datas nas quais serão realizados os trabalhos. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de outubro de 2022. 
BENEVAN SOUZA
cf/br

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