| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o CRAS Itinerante no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 2572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores Embora existam unidades do CRAS espalhadas em nosso município, muitos munícipes não conseguem chegar aos locais porque as pessoas que moram em bairros mais afastados e que precisam do atendimento nem sempre possuem dinheiro para pagar a condução. É importante que o Poder Público encontre meios para chegar a essas pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade, até porque muitas delas desconhecem o trabalho realizado pela assistência social. Desta forma, nada mais justo e necessário que seja criado o Centro de Referência de Assistência Social Itinerante, para proporcionar o tratamento adequado à nossa população. Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 157/2022 Dispõe sobre o CRAS Itinerante no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Fica criado no Município de São Vicente o CRAS Itinerante, iniciativa que promoverá os serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) nos bairros do município, assistindo as famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos e vulnerabilidade econômica. Art. 2º - Fica a critério da Secretaria de Desenvolvimento Social a disponibilização de transporte para o deslocamento dos profissionais, assim como a marcação de datas nas quais serão realizados os trabalhos. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de outubro de 2022. BENEVAN SOUZA cf/br