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materia nº 156/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaInstitui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano
native_id2573

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Grafite é hoje uma das mais populares formas de expressão de arte 
e cultura da juventude, adentrando os lugares mais distantes, principalmente a 
periferia e lugares marginalizados pela sociedade. 
Considera-se grafite uma inscrição caligrafada ou um desenho 
pintado ou gravado sobre um suporte que não é normalmente previsto para esta 
finalidade, porém se faz com autorização do proprietário. Em termos estéticos, a
arte do grafite é uma forma de manifestação artística em espaços públicos e está 
ligado diretamente a vários movimentos, em especial ao Hip Hop. 
Por muito tempo visto como um assunto irrelevante ou mera 
contravenção, atualmente o grafite já é considerada uma forma de expressão 
incluída no âmbito das artes visuais, mais especificamente da arte urbana — em 
que o artista aproveita os espaços públicos, criando uma linguagem intencional 
para interferir na cidade. Entretanto, ainda há quem não concorde com a prática, 
equiparando o valor artístico do grafite ao da pichação, o que é bem controverso. 
Além disso, torna-se possível estabelecer uma relação de 
paralelismo com o art. 65 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 
cujo § 2º complementa: 
“Não Constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de 
valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação 
artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo 
locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com 
a autorização do órgão competente e a observância das posturas 
municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais 
responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico 
artístico nacional."
Nesse sentido, as diversas experiências hoje existentes têm 
concluído que reconhecer e incentivar o grafite como arte e permitir que este seja 
empregado em locais públicos contribui para reduzir as pichações, trabalhando 
numa perspectiva positiva o enfrentamento da questão da depredação dos 
espaços urbanos.
Devido à relevância do tema para a sociedade, coloco o presente 
projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa Legislativa, 
conclamando o apoio a esta iniciativa.
PROJETO DE LEI Nº 156/2022
Institui a Política Municipal de Promoção 
da Arte Urbana do Grafite e de Combate à 
Pichação no Espaço Público Urbano.
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Arte 
Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano. 
Parágrafo único - Para os devidos fins desta lei, entende-se por: 
I - arte urbana: toda manifestação de cunho artístico e cultural 
desenvolvida no espaço público urbano, tal como música, teatro, circo, dança, 
performance e grafite;
II - grafite: expressão que se torna visível no espaço público, 
constituída por pintura, desenho, símbolo ou palavra, desenvolvida com o 
consentimento do respectivo proprietário em edifícios, imóveis ou equipamento 
público ou privado;
III — pichação: ato de riscar, desenhar, escrever, manchar ou, por 
outro meio, sujar ou degradar, sem consentimento do respectivo proprietário, 
edifício, imóvel ou até mesmo equipamento público ou privado. 
Art. 2º - Constitui objetivo da política de que trata o artigo 1º desta lei 
assegurar, dentre outros:
I - a valorização, a preservação e a recuperação do espaço público 
urbano;
II - a promoção do uso social, pela população, do espaço público 
urbano, tendo a adoção de práticas de arte urbana como fator indutor desse 
processo;
III - a conscientização dos malefícios que a prática da pichação traz 
à coletividade. 
Art. 3º - Na implementação da política de que trata esta lei, serão 
adotadas as seguintes ações, sem prejuízo de outras entendidas como 
necessárias pelo Poder Executivo: 
I - promoção de campanhas educativas de conscientização; 
II - promoção de campanhas de incentivo, reconhecimento e 
valorização do grafite, podendo-se, para tal, realizar concursos públicos, parcerias 
com órgãos públicos de outras esferas ou com a iniciativa privada, entre outras 
iniciativas.
Art. 4º - A Administração Pública poderá autorizar as pinturas de 
grafite em locais públicos e estes serão identificados e discriminados por região 
administrativa.
Art. 5º - Permanecerá vedada a propagação de intolerância, 
atividades preconceituosas de qualquer natureza, apologia e incitação ao crime 
ou às práticas ilícitas relacionadas ao grafite.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 6 de outubro de 2022. 
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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