| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Grafite é hoje uma das mais populares formas de expressão de arte e cultura da juventude, adentrando os lugares mais distantes, principalmente a periferia e lugares marginalizados pela sociedade. Considera-se grafite uma inscrição caligrafada ou um desenho pintado ou gravado sobre um suporte que não é normalmente previsto para esta finalidade, porém se faz com autorização do proprietário. Em termos estéticos, a arte do grafite é uma forma de manifestação artística em espaços públicos e está ligado diretamente a vários movimentos, em especial ao Hip Hop. Por muito tempo visto como um assunto irrelevante ou mera contravenção, atualmente o grafite já é considerada uma forma de expressão incluída no âmbito das artes visuais, mais especificamente da arte urbana — em que o artista aproveita os espaços públicos, criando uma linguagem intencional para interferir na cidade. Entretanto, ainda há quem não concorde com a prática, equiparando o valor artístico do grafite ao da pichação, o que é bem controverso. Além disso, torna-se possível estabelecer uma relação de paralelismo com o art. 65 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cujo § 2º complementa: “Não Constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico artístico nacional." Nesse sentido, as diversas experiências hoje existentes têm concluído que reconhecer e incentivar o grafite como arte e permitir que este seja empregado em locais públicos contribui para reduzir as pichações, trabalhando numa perspectiva positiva o enfrentamento da questão da depredação dos espaços urbanos. Devido à relevância do tema para a sociedade, coloco o presente projeto de lei à apreciação dos meus nobres pares desta Casa Legislativa, conclamando o apoio a esta iniciativa. PROJETO DE LEI Nº 156/2022 Institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano. Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate à Pichação no Espaço Público Urbano. Parágrafo único - Para os devidos fins desta lei, entende-se por: I - arte urbana: toda manifestação de cunho artístico e cultural desenvolvida no espaço público urbano, tal como música, teatro, circo, dança, performance e grafite; II - grafite: expressão que se torna visível no espaço público, constituída por pintura, desenho, símbolo ou palavra, desenvolvida com o consentimento do respectivo proprietário em edifícios, imóveis ou equipamento público ou privado; III — pichação: ato de riscar, desenhar, escrever, manchar ou, por outro meio, sujar ou degradar, sem consentimento do respectivo proprietário, edifício, imóvel ou até mesmo equipamento público ou privado. Art. 2º - Constitui objetivo da política de que trata o artigo 1º desta lei assegurar, dentre outros: I - a valorização, a preservação e a recuperação do espaço público urbano; II - a promoção do uso social, pela população, do espaço público urbano, tendo a adoção de práticas de arte urbana como fator indutor desse processo; III - a conscientização dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade. Art. 3º - Na implementação da política de que trata esta lei, serão adotadas as seguintes ações, sem prejuízo de outras entendidas como necessárias pelo Poder Executivo: I - promoção de campanhas educativas de conscientização; II - promoção de campanhas de incentivo, reconhecimento e valorização do grafite, podendo-se, para tal, realizar concursos públicos, parcerias com órgãos públicos de outras esferas ou com a iniciativa privada, entre outras iniciativas. Art. 4º - A Administração Pública poderá autorizar as pinturas de grafite em locais públicos e estes serão identificados e discriminados por região administrativa. Art. 5º - Permanecerá vedada a propagação de intolerância, atividades preconceituosas de qualquer natureza, apologia e incitação ao crime ou às práticas ilícitas relacionadas ao grafite. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 6 de outubro de 2022. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO