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materia nº 162/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da H'istória Pátria 
Cellula MLJflJ1' da Nacionalit:kuk 
Em 1 O de novembro de 2022 
Mensagem nº 100/22 
Proc. nº 23.777/10 
Prof. Thiago Alexandre 
Presidente 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo acrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A, de 16 de 
junho de 2010, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. 
Considerando a necessidade de readequar a vida útil dos veículos 
utilizados para o transporte por táxis no Município de São Vicente, de forma 
provisória, em decorrência da calamidade pública decorrente da pandemia da 
COVID-19, que trouxe dificuldade ao setor que se encontra estagnado desde a 
redução da atividade econômica em março de 2020. 
Considerando ainda que essas categorias tiveram nesse período 
dificuldades de subsistência, seja por falta de serviço, por dificuldades de 
renovar seus documentos, por necessidade de se proteger ou proteger alguém 
de seu convívio familiar. E considerando que, sem dúvida, a maior despesa 
desses profissionais está no momento de renovar seus veículos. 
Dessa forma, apresentamos o presente Projeto de Lei contendo alteração 
legislativa que tem o objetivo atenuar os efeitos causados na vida financeira 
dos condutores regulamentados no Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Assinado eletronicamente por: 
Sandra Conti da Costa 
CPF: ***.808.071-** 
Data: 10/11/202212:11:43-03:00 
SANDRA CONTI T~ÇHê'El'lt 
Vice-Prefeita em exercício 
no cargo de Prefeito Municipal 
e~:.,,._.. tit .foo .• ~, 
qa6~-'r1t.a, 
Exmo. Sr. --6-: rr tu 2242 ' .... 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. - 'º1 ''~--- 
Esse documento foi Sã~aM~m&ira SJ?iu da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse 
https://signer.techcert.com.br/validate/67 ASE-GFZEL-ZHRX8-YUB8F 
Cidade Mommumto da História Pátria 
Cellula Matm- da NacionaluJadg 
Mensagem nº 100/22 
fl.02 
PROJETO DE LEI f'/!'1(õto/~d-- 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A, de 
16.06.10, que dispõe sobre os serviços de 
táxi e dá outras providências. 
Proc. nº 23.777/10 
Art. 1º A Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar 
acrescida do art. 11-A e parágrafo único com as seguintes redações: 
"Art. 11-A. Os táxis que atingiram o limite de idade do veículo a 
partir de 14 de março de 2020 ou atingirem o limite de idade nos anos de 
2021 e 2022, terão seu vencimento prorrogado até 2023, se valendo do 
mesmo mês no qual renova anualmente seus Alvarás de Estacionamento, 
ou seja, pelo período de 2 (dois) anos e 1 (um) ano, respectivamente. 
Parágrafo único. A prorrogação prevista neste artigo é restrita à 
validade dos veículos, não alterando outras obrigações e vistorias 
necessárias para a operação, previstas e regulamentadas em portarias da 
SEMOB - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Resoluções do 
CONTRAN, leis complementares e ordinárias e Código de Trânsito 
Brasileiro - CTB." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
* * * 
Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse 
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ICP 
Brasil 
> 
MANIFESTO DE 
ASSINATURAS 
Código de validação: 67ASE-GFZEL-ZHRX8-YUB8F 
Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso 
horário de Brasília): 
~ Sandra Contida Costa (CPF ***.808.071-**) em 10/11/2022 12:11 -Assinado 
eletronicamente 
177.8.173.252 
Geolocalização 
Lat: -23,967588 Long: -46,391278 
Precisão: 6133 (metros) 
Endereço IP 
Autenticação juliane.pouza@saovicente.sp.gov.br 
Email verificado 
1vPulhl5vhPG1auOkAp/82kkT/ECsaUoTbloOAENTiO= SHA-256 
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