| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da H'istória Pátria Cellula MLJflJ1' da Nacionalit:kuk Em 1 O de novembro de 2022 Mensagem nº 100/22 Proc. nº 23.777/10 Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo acrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. Considerando a necessidade de readequar a vida útil dos veículos utilizados para o transporte por táxis no Município de São Vicente, de forma provisória, em decorrência da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, que trouxe dificuldade ao setor que se encontra estagnado desde a redução da atividade econômica em março de 2020. Considerando ainda que essas categorias tiveram nesse período dificuldades de subsistência, seja por falta de serviço, por dificuldades de renovar seus documentos, por necessidade de se proteger ou proteger alguém de seu convívio familiar. E considerando que, sem dúvida, a maior despesa desses profissionais está no momento de renovar seus veículos. Dessa forma, apresentamos o presente Projeto de Lei contendo alteração legislativa que tem o objetivo atenuar os efeitos causados na vida financeira dos condutores regulamentados no Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Assinado eletronicamente por: Sandra Conti da Costa CPF: ***.808.071-** Data: 10/11/202212:11:43-03:00 SANDRA CONTI T~ÇHê'El'lt Vice-Prefeita em exercício no cargo de Prefeito Municipal e~:.,,._.. tit .foo .• ~, qa6~-'r1t.a, Exmo. Sr. --6-: rr tu 2242 ' .... Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. - 'º1 ''~--- Esse documento foi Sã~aM~m&ira SJ?iu da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/67 ASE-GFZEL-ZHRX8-YUB8F Cidade Mommumto da História Pátria Cellula Matm- da NacionaluJadg Mensagem nº 100/22 fl.02 PROJETO DE LEI f'/!'1(õto/~d-- Acrescenta dispositivo à Lei nº 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre os serviços de táxi e dá outras providências. Proc. nº 23.777/10 Art. 1º A Lei nº 2401-A, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 11-A e parágrafo único com as seguintes redações: "Art. 11-A. Os táxis que atingiram o limite de idade do veículo a partir de 14 de março de 2020 ou atingirem o limite de idade nos anos de 2021 e 2022, terão seu vencimento prorrogado até 2023, se valendo do mesmo mês no qual renova anualmente seus Alvarás de Estacionamento, ou seja, pelo período de 2 (dois) anos e 1 (um) ano, respectivamente. Parágrafo único. A prorrogação prevista neste artigo é restrita à validade dos veículos, não alterando outras obrigações e vistorias necessárias para a operação, previstas e regulamentadas em portarias da SEMOB - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Resoluções do CONTRAN, leis complementares e ordinárias e Código de Trânsito Brasileiro - CTB." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * * Esse documento foi assinado por Sandra Conti da Costa. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://signer.techcert.com.br/validate/67ASE-GFZEL-ZHRX8-YUB8F ICP Brasil > MANIFESTO DE ASSINATURAS Código de validação: 67ASE-GFZEL-ZHRX8-YUB8F Esse documento foi assinado pelos seguintes signatários nas datas indicadas (Fuso horário de Brasília): ~ Sandra Contida Costa (CPF ***.808.071-**) em 10/11/2022 12:11 -Assinado eletronicamente 177.8.173.252 Geolocalização Lat: -23,967588 Long: -46,391278 Precisão: 6133 (metros) Endereço IP Autenticação juliane.pouza@saovicente.sp.gov.br Email verificado 1vPulhl5vhPG1auOkAp/82kkT/ECsaUoTbloOAENTiO= SHA-256 Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: https://signer.techcert.com.br/validate/67ASE-GFZEL-ZHRX8-YUB8F Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe o código de validação: https://signer. techcert.com. br/validate