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materia nº 160/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaAltera a Lei n° 3599-A/17, que dispõe sobre a criação do “Programa Afetividade - PROAF” do Município de São Vicente e dá outras providências.
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1/
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 97/22
" fl.02
PROJETO DE LEI a>‘ 360/22
Altera a Lei n° 3599-A/17, que dispõe
sobre a criação do “Programa
Afetividade - PROAF” do Município
de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 24915/2017
Art. Io O art. 16 e seu § Io, da Lei n° 3599-A, de 19 de junho de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - A parceria será formalizada mediante Termo de Colaboração, 
instrumento previsto na Lei Federal n° 13.019/2014, e regulamentado pelo 
Decreto Federal 8.726/2016, normativas que regerão a execução, a
fiscalização e o monitoramento do ajuste.
§ I o - A vigência inicial será de 12 (doze) meses, e poderá ser 
prorrogada mediante acordo entre as partes, dentro do limite legal,
mediante a análise da viabilidade jurídica e do cumprimento das metas 
previstas.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.
* * *
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
em 19 de outubro de 2022
Mensagem n° 97/22 
Proc. n° 24915/17
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar a Lei n° 3599-A, de 19 de junho de 
2017, que dispõe sobre a criação do “Programa Afetividade - PROAF” do 
Município de São Vicente e dá outras providências.
A alteração proposta visa adequar a legislação vigente à legislação 
federal que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração 
pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua 
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, a 
Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto n° 8.726 de 27 
de abril de 2016.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP

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