| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | Altera a Lei n° 3599-A/17, que dispõe sobre a criação do “Programa Afetividade - PROAF” do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 2576 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1/ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 97/22 " fl.02 PROJETO DE LEI a>‘ 360/22 Altera a Lei n° 3599-A/17, que dispõe sobre a criação do “Programa Afetividade - PROAF” do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 24915/2017 Art. Io O art. 16 e seu § Io, da Lei n° 3599-A, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 - A parceria será formalizada mediante Termo de Colaboração, instrumento previsto na Lei Federal n° 13.019/2014, e regulamentado pelo Decreto Federal 8.726/2016, normativas que regerão a execução, a fiscalização e o monitoramento do ajuste. § I o - A vigência inicial será de 12 (doze) meses, e poderá ser prorrogada mediante acordo entre as partes, dentro do limite legal, mediante a análise da viabilidade jurídica e do cumprimento das metas previstas.” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. * * * Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade em 19 de outubro de 2022 Mensagem n° 97/22 Proc. n° 24915/17 Senhor Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar a Lei n° 3599-A, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a criação do “Programa Afetividade - PROAF” do Município de São Vicente e dá outras providências. A alteração proposta visa adequar a legislação vigente à legislação federal que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto n° 8.726 de 27 de abril de 2016. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP