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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge de 1% a 2% da
população mundial e, no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Pelos
dados Center of Diseases Control and Prevention (CDC), dos Estados Unidos,
entre as crianças a proporção é de que 1 a cada 44 sofra de um problema ainda
pouco entendido, mas muito estudado.
O autismo não tem cura definitiva; contudo, os sintomas do
Transtorno do Espectro Autista podem, sim, ser tratados com medicamentos. De
acordo com especialistas, o diagnóstico precoce define o tratamento correto, que
pode ser a chave para garantir uma melhor qualidade de vida para quem tem
TEA.
A médica Ana Márcia Guimarães, do Departamento Científico (DC)
de Desenvolvimento e Comportamento da Sociedade Brasileira de Pediatria
(SBP), ressalta a importância de a família não protelar o reconhecimento do
distúrbio por sentir-se "envergonhada". "O diagnóstico tardio traz muitas
implicações para o paciente e para a família. É um indivíduo que está
comprometido nas suas habilidades sociais e atividades diárias. Descobrir
tardiamente aumenta a incidência de transtornos psiquiátricos que seriam
evitáveis", alerta.
O tratamento e a medicação são caros e muitos pais não possuem
condições financeiras para arcar com as despesas do tratamento.
Em vista do exposto, apresento este projeto de Lei, uma contribuição
para minimizar os problemas enfrentados pelos pais no tratamento dos sintomas
de TEA dos seus filhos.
PROJETO DE LEI Nº 159/2022
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de
medicamentos à pessoa com Transtorno
do Espectro Autista - TEA.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal garantirá o fornecimento
gratuito de medicamentos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA,
em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município de São Vicente.
Parágrafo único - Para obtenção do benefício assegurado nesta lei,
os interessados deverão estar cadastrados na Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de outubro de 2022.
BENEVAN SOUZA
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