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materia nº 159/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaDispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA
native_id2577

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-10-11 Às Comissões competentes — —
2022-10-11 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge de 1% a 2% da 
população mundial e, no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Pelos 
dados Center of Diseases Control and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, 
entre as crianças a proporção é de que 1 a cada 44 sofra de um problema ainda 
pouco entendido, mas muito estudado.
O autismo não tem cura definitiva; contudo, os sintomas do 
Transtorno do Espectro Autista podem, sim, ser tratados com medicamentos. De 
acordo com especialistas, o diagnóstico precoce define o tratamento correto, que 
pode ser a chave para garantir uma melhor qualidade de vida para quem tem 
TEA. 
A médica Ana Márcia Guimarães, do Departamento Científico (DC) 
de Desenvolvimento e Comportamento da Sociedade Brasileira de Pediatria 
(SBP), ressalta a importância de a família não protelar o reconhecimento do 
distúrbio por sentir-se "envergonhada". "O diagnóstico tardio traz muitas 
implicações para o paciente e para a família. É um indivíduo que está 
comprometido nas suas habilidades sociais e atividades diárias. Descobrir 
tardiamente aumenta a incidência de transtornos psiquiátricos que seriam 
evitáveis", alerta.
O tratamento e a medicação são caros e muitos pais não possuem
condições financeiras para arcar com as despesas do tratamento.
Em vista do exposto, apresento este projeto de Lei, uma contribuição 
para minimizar os problemas enfrentados pelos pais no tratamento dos sintomas 
de TEA dos seus filhos.
PROJETO DE LEI Nº 159/2022
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de 
medicamentos à pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal garantirá o fornecimento 
gratuito de medicamentos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, 
em todas as Unidades Básicas de Saúde do Município de São Vicente. 
Parágrafo único - Para obtenção do benefício assegurado nesta lei, 
os interessados deverão estar cadastrados na Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de outubro de 2022. 
BENEVAN SOUZA

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