| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito dos munícipes ao acesso eletrônico a informações acerca dos plantões médicos na rede municipal de saúde. |
| native_id | 2578 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir aos munícipes informações essenciais para o uso dos serviços de saúde do município. Esse direito está fundamentado no art. 5º da Carta Magna como uma norma de eficácia plena. Ainda que as informações previstas no projeto já sejam disponibilizadas fisicamente nas unidades de atendimento, o usuário teria que ir ao centro de saúde para verificar a presença ou não de médico no dia. Nesse sentido, em respeito aos princípios da transparência e da razoabilidade, é essencial que o Poder Legislativo Municipal atue para garantir aos cidadãos o efetivo acesso às informações sobre sua saúde e sobre os profissionais que prestarão o serviço. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 158/2022 Dispõe sobre o direito dos munícipes ao acesso eletrônico a informações acerca dos plantões médicos na rede municipal de saúde. Art. 1º - Fica assegurado aos munícipes o direito ao acesso, por meios eletrônicos, a informações acerca dos plantões médicos em centros de saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais da rede municipal de saúde. Parágrafo único - As informações de que trata o caput compreendem: I - endereço dos estabelecimentos de saúde; II - nome do médico responsável no plantão; III - nome e especialidade dos médicos integrantes do plantão; IV - horário de entrada e de saída dos médicos do plantão. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar as informações previstas em sítio eletrônico oficial. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 11 de outubro de 2022. JABÁ