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materia nº 158/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaDispõe sobre o direito dos munícipes ao acesso eletrônico a informações acerca dos plantões médicos na rede municipal de saúde.
native_id2578

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir aos munícipes
informações essenciais para o uso dos serviços de saúde do município. Esse 
direito está fundamentado no art. 5º da Carta Magna como uma norma de eficácia 
plena.
Ainda que as informações previstas no projeto já sejam 
disponibilizadas fisicamente nas unidades de atendimento, o usuário teria que ir 
ao centro de saúde para verificar a presença ou não de médico no dia. Nesse 
sentido, em respeito aos princípios da transparência e da razoabilidade, é 
essencial que o Poder Legislativo Municipal atue para garantir aos cidadãos o 
efetivo acesso às informações sobre sua saúde e sobre os profissionais que 
prestarão o serviço. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 158/2022
Dispõe sobre o direito dos munícipes ao 
acesso eletrônico a informações acerca 
dos plantões médicos na rede municipal de 
saúde.
Art. 1º - Fica assegurado aos munícipes o direito ao acesso, por 
meios eletrônicos, a informações acerca dos plantões médicos em centros de 
saúde, unidades de pronto atendimento e hospitais da rede municipal de saúde.
Parágrafo único - As informações de que trata o caput
compreendem: 
I - endereço dos estabelecimentos de saúde; 
II - nome do médico responsável no plantão; 
III - nome e especialidade dos médicos integrantes do plantão; 
IV - horário de entrada e de saída dos médicos do plantão.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar as 
informações previstas em sítio eletrônico oficial.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 11 de outubro de 2022. 
JABÁ

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