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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de shows, eventos públicos e similares para pessoas com deficiência e dá outras providências.
native_id258

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-02-16 Às Comissões competentes — —
2023-02-16 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A participação em eventos e shows é um meio de diversão e 
acesso à cultura, que precisa ser alcançado por todas as parcelas da 
população, inclusive das pessoas com deficiência. Com a falta de adequada 
acessibilidade, essas pessoas não frequentavam tais eventos devido à grande 
concentração do público e à falta de espaço que lhes proporcionasse conforto 
e segurança.
A acessibilidade é uma garantia prevista em lei, conforme os 
artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.098/2000, devendo o Poder Público facilitar 
e promover ações para que pessoas com deficiência possam ser beneficiárias 
de direitos, assim como a maioria das pessoas que não convivem com 
limitações.
Em vista disso, é importante que o presente projeto seja aprovado 
e implementado em nossa cidade, demonstrando assim nossa preocupação 
com a segurança e inclusão das pessoas com deficiência em nossa região.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 21 /2023
Dispõe sobre a criação de espaço 
reservado em casas de shows, eventos 
públicos e similares para pessoas com 
deficiência e dá outras providências.
Art. 1º - Fica obrigatória a disponibilidade de espaço reservado, 
marcado e indicado para pessoas com deficiência em casas de shows, eventos 
públicos e similares.
Parágrafo único - Os responsáveis pelos eventos ou shows
descritos no caput deverão promover a segurança adequada visando ao 
respeito e ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
PRESIDENTE
JABÁ

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