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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A participação em eventos e shows é um meio de diversão e
acesso à cultura, que precisa ser alcançado por todas as parcelas da
população, inclusive das pessoas com deficiência. Com a falta de adequada
acessibilidade, essas pessoas não frequentavam tais eventos devido à grande
concentração do público e à falta de espaço que lhes proporcionasse conforto
e segurança.
A acessibilidade é uma garantia prevista em lei, conforme os
artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.098/2000, devendo o Poder Público facilitar
e promover ações para que pessoas com deficiência possam ser beneficiárias
de direitos, assim como a maioria das pessoas que não convivem com
limitações.
Em vista disso, é importante que o presente projeto seja aprovado
e implementado em nossa cidade, demonstrando assim nossa preocupação
com a segurança e inclusão das pessoas com deficiência em nossa região.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 21 /2023
Dispõe sobre a criação de espaço
reservado em casas de shows, eventos
públicos e similares para pessoas com
deficiência e dá outras providências.
Art. 1º - Fica obrigatória a disponibilidade de espaço reservado,
marcado e indicado para pessoas com deficiência em casas de shows, eventos
públicos e similares.
Parágrafo único - Os responsáveis pelos eventos ou shows
descritos no caput deverão promover a segurança adequada visando ao
respeito e ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
PRESIDENTE
JABÁ
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