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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no Município de São Vicente
native_id2583

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Arquive-se — —
2024-04-16 Expediente da Mesa — —
2024-04-03 Proposição transformada em lei — —
2024-03-15 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo nº 5816, originário do Projeto de Lei nº 4/24, que dispõe sobre a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no Município de São Vicente, aprovado na 4ª Sessão Extraordinária
2024-03-15 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-03-14 Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 14/03/2024.
2024-03-14 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em primeira discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 14/03/2024.
2024-03-07 Votação adiada — Discussão e votação adiada em razão da aprovação do requerimento n.º 38/24.
2024-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-03-06 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 29/24 (fls. 9/23)
2024-02-05 Às Comissões competentes — —
2024-02-01 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-14T18:46:52.297210-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2024-03-14T18:24:26.080074-03:00 Aprovada por maioria simples 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei se fundamenta na imperiosa 
necessidade de instituir medidas preventivas e estratégias eficazes diante dos 
constantes alagamentos ocorridos no município, em especial nesta época do 
ano.
A ocorrência dos eventos climáticos extremos evidenciou a 
urgência de uma abordagem proativa por parte do Poder Público para mitigar 
danos, proteger a população e preservar o patrimônio local.
A implementação de medidas preventivas se faz essencial para 
minimizar os impactos negativos causados por eventos similares no futuro, 
estabelecendo normas claras para a limpeza e manutenção periódica da rede 
pluvial, incluindo a rede de canos, bocas de lobo, córregos e arroios.
A presente proposta visa criar uma estrutura normativa que faça 
com que o Poder Público aja de maneira diligente na prevenção desses 
eventos climáticos, resguardando não apenas os bens, mas também a 
segurança e o bem-estar da população.
A ausência de medidas preventivas adequadas pode resultar em
consequências desastrosas para a comunidade, gerando custos elevados para 
a recuperação dos danos e impactando negativamente a qualidade de vida dos
cidadãos.
A proposta também prevê vistorias de rios, nascentes, lagos, 
lagoas e córregos, a fim de evitar assoreamento, que é o acúmulo de terra, lixo 
e matéria orgânica no fundo de um rio. E, ainda, a conscientização da 
população, por meio de política educativa ambiental sobre o descarte 
adequado de lixo, a fim de evitar depósito de material contaminado que possa 
atingir rios, nascentes, lagoas e lagos.
Portanto, a instituição de procedimentos eficazes de prevenção a 
eventos climáticos se torna não apenas uma medida prudente, mas uma 
responsabilidade fundamental do Poder Público para proteger os interesses 
coletivos e promover a resiliência do município diante de adversidades 
climáticas.
Portanto, este projeto visa atender às necessidades da 
comunidade local, promovendo um ambiente mais seguro.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 4/2024
Dispõe sobre a limpeza periódica e 
manutenção da infraestrutura da rede 
pluvial em áreas de risco para 
enchentes e inundações no Município 
de São Vicente.
Art. 1º - Fica determinada a limpeza e manutenção, de forma 
periódica, da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e 
inundações como:
I - rede pluvial de canos;
II - bocas de lobo;
III - córregos.
§ 1º - As atividades de limpeza e manutenção mencionadas no 
art. 1º devem ser realizadas de forma regular, visando garantir o bom 
funcionamento da rede pluvial e prevenir possíveis obstruções que possam 
contribuir para o agravamento de eventos climáticos extremos, competindo à 
Administração Municipal a fiscalização e execução dessas medidas.
§ 2º - A frequência será ajustada de acordo com características 
específicas de cada região, levando em consideração fatores climáticos, 
topográficos e históricos de eventos pluviais, em colaboração com a 
comunidade local.
Art. 2º - A limpeza e manutenção da rede pluvial compreenderão 
a remoção de detritos, sedimentos e quaisquer elementos que possam obstruir 
o fluxo normal das águas pluviais, seguindo as melhores práticas técnicas e 
normativas pertinentes, incluindo a inspeção e reparo de eventuais danos
estruturais.
Art. 3º - A limpeza e manutenção periódica serão coordenadas 
com os resultados do mapeamento de áreas de risco para inundações, de 
modo a priorizar as regiões mais suscetíveis e maximizar a eficácia das ações 
preventivas.
Art. 4º - O Poder Público Municipal promoverá a participação 
ativa da comunidade nas ações de limpeza e manutenção, incentivando a 
colaboração dos moradores na identificação de pontos críticos e na 
manutenção preventiva das redes pluviais em suas proximidades.
Art. 5º - Serão desenvolvidas campanhas educacionais visando 
conscientizar a população sobre a importância da limpeza e manutenção da 
rede pluvial na prevenção de inundações e enchentes, que incluirão
informações sobre o descarte adequado de resíduos, práticas ambientalmente 
responsáveis e a necessidade prevenção da infraestrutura.
Art. 6º - Será realizada fiscalização regular para garantir o 
cumprimento da limpeza e manutenção periódicas, podendo ser aplicadas 
penalidades a proprietários ou ocupantes de imóveis que descumprirem as 
normas estabelecidas para a manutenção das áreas de drenagem.
Art. 7º - Poderão ser realocados recursos específicos no 
orçamento municipal, seguindo o Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo 
de Águas Pluviais, para garantir a realização efetiva da limpeza e manutenção 
periódica da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua promulgação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 de fevereiro de 2024.
EDINHO FERRUGEM
Tec 015/JMA/br 

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