Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei se fundamenta na imperiosa
necessidade de instituir medidas preventivas e estratégias eficazes diante dos
constantes alagamentos ocorridos no município, em especial nesta época do
ano.
A ocorrência dos eventos climáticos extremos evidenciou a
urgência de uma abordagem proativa por parte do Poder Público para mitigar
danos, proteger a população e preservar o patrimônio local.
A implementação de medidas preventivas se faz essencial para
minimizar os impactos negativos causados por eventos similares no futuro,
estabelecendo normas claras para a limpeza e manutenção periódica da rede
pluvial, incluindo a rede de canos, bocas de lobo, córregos e arroios.
A presente proposta visa criar uma estrutura normativa que faça
com que o Poder Público aja de maneira diligente na prevenção desses
eventos climáticos, resguardando não apenas os bens, mas também a
segurança e o bem-estar da população.
A ausência de medidas preventivas adequadas pode resultar em
consequências desastrosas para a comunidade, gerando custos elevados para
a recuperação dos danos e impactando negativamente a qualidade de vida dos
cidadãos.
A proposta também prevê vistorias de rios, nascentes, lagos,
lagoas e córregos, a fim de evitar assoreamento, que é o acúmulo de terra, lixo
e matéria orgânica no fundo de um rio. E, ainda, a conscientização da
população, por meio de política educativa ambiental sobre o descarte
adequado de lixo, a fim de evitar depósito de material contaminado que possa
atingir rios, nascentes, lagoas e lagos.
Portanto, a instituição de procedimentos eficazes de prevenção a
eventos climáticos se torna não apenas uma medida prudente, mas uma
responsabilidade fundamental do Poder Público para proteger os interesses
coletivos e promover a resiliência do município diante de adversidades
climáticas.
Portanto, este projeto visa atender às necessidades da
comunidade local, promovendo um ambiente mais seguro.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 4/2024
Dispõe sobre a limpeza periódica e
manutenção da infraestrutura da rede
pluvial em áreas de risco para
enchentes e inundações no Município
de São Vicente.
Art. 1º - Fica determinada a limpeza e manutenção, de forma
periódica, da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e
inundações como:
I - rede pluvial de canos;
II - bocas de lobo;
III - córregos.
§ 1º - As atividades de limpeza e manutenção mencionadas no
art. 1º devem ser realizadas de forma regular, visando garantir o bom
funcionamento da rede pluvial e prevenir possíveis obstruções que possam
contribuir para o agravamento de eventos climáticos extremos, competindo à
Administração Municipal a fiscalização e execução dessas medidas.
§ 2º - A frequência será ajustada de acordo com características
específicas de cada região, levando em consideração fatores climáticos,
topográficos e históricos de eventos pluviais, em colaboração com a
comunidade local.
Art. 2º - A limpeza e manutenção da rede pluvial compreenderão
a remoção de detritos, sedimentos e quaisquer elementos que possam obstruir
o fluxo normal das águas pluviais, seguindo as melhores práticas técnicas e
normativas pertinentes, incluindo a inspeção e reparo de eventuais danos
estruturais.
Art. 3º - A limpeza e manutenção periódica serão coordenadas
com os resultados do mapeamento de áreas de risco para inundações, de
modo a priorizar as regiões mais suscetíveis e maximizar a eficácia das ações
preventivas.
Art. 4º - O Poder Público Municipal promoverá a participação
ativa da comunidade nas ações de limpeza e manutenção, incentivando a
colaboração dos moradores na identificação de pontos críticos e na
manutenção preventiva das redes pluviais em suas proximidades.
Art. 5º - Serão desenvolvidas campanhas educacionais visando
conscientizar a população sobre a importância da limpeza e manutenção da
rede pluvial na prevenção de inundações e enchentes, que incluirão
informações sobre o descarte adequado de resíduos, práticas ambientalmente
responsáveis e a necessidade prevenção da infraestrutura.
Art. 6º - Será realizada fiscalização regular para garantir o
cumprimento da limpeza e manutenção periódicas, podendo ser aplicadas
penalidades a proprietários ou ocupantes de imóveis que descumprirem as
normas estabelecidas para a manutenção das áreas de drenagem.
Art. 7º - Poderão ser realocados recursos específicos no
orçamento municipal, seguindo o Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo
de Águas Pluviais, para garantir a realização efetiva da limpeza e manutenção
periódica da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua promulgação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1 de fevereiro de 2024.
EDINHO FERRUGEM
Tec 015/JMA/br