br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos do Munícipio a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino.
native_id2585

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Arquive-se — —
2024-03-21 Expediente da Mesa — —
2024-03-12 Proposição transformada em lei — —
2024-03-01 Aguardando promulgação da lei — —
2024-03-01 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-03-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-02-29 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação em Sessão Extraordinária realizada em 29/02/2024.
2024-02-29 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 29/02/2024.
2024-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
2024-02-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2024-02-28 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 23/24 (fls. 7/21)
2024-02-05 Às Comissões competentes — Enviado para o Presidente da CJR
2024-02-05 Para conhecimento da matéria — Projeto de Lei lido em plenário e encaminhado para conhecimento do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-29T19:58:51.753098-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2024-02-29T19:46:35.216571-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 19 de novembro, é comemorado o Dia Internacional do 
Empreendedorismo Feminino. A data é uma iniciativa das Nações Unidas em 
parceria com diversas instituições globais de incentivo às mulheres que criam e 
comandam seus próprios negócios, e parte de uma campanha contra a 
desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo promover a 
igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, a 
abertura de novos negócios no mercado local com competitividade e a 
consolidação de seus empreendimentos.
Essa iniciativa irá incentivar as mulheres em estado de 
vulnerabilidade social dentro dos mais diversos tipos de empreendimentos, 
promovendo geração de emprego e renda, além de motivar a participação 
delas no mundo dos negócios em São Vicente, que possui uma parte comercial 
muito forte na região.
Por entender a importância do tema é que conclamo aos nobres 
pares pela aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 3/2024
Institui e inclui no Calendário de 
Eventos do Munícipio a Semana 
Municipal do Empreendedorismo 
Feminino.
Art. 1º - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Municipio, a Semana Municipal do Empreendedorismo 
Feminino, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de 
novembro, no qual se comemora o Dia Internacional do Empreendedorismo 
Feminino.
Art. 2º - A data a que se refere o art. 1º será comemorada, 
anualmente, com a realização de feiras, workshops, palestras, oficinas ou 
outros eventos para divulgar, apoiar e incentivar as mulheres empreendedoras 
e as que queiram empreender.
Art. 3º - É assegurada a participação da sociedade civil, 
entidades assistenciais, universidades, empresas privadas e imprensa na 
realização das atividades, bem como na doação de recursos e patrocínios aos 
eventos.
Art. 4º - As despesas com execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 1º de fevereiro de 2024.
Tec 016/fe/br EDINHO FERRUGEM

open original →