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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 19 de novembro, é comemorado o Dia Internacional do
Empreendedorismo Feminino. A data é uma iniciativa das Nações Unidas em
parceria com diversas instituições globais de incentivo às mulheres que criam e
comandam seus próprios negócios, e parte de uma campanha contra a
desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo promover a
igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, a
abertura de novos negócios no mercado local com competitividade e a
consolidação de seus empreendimentos.
Essa iniciativa irá incentivar as mulheres em estado de
vulnerabilidade social dentro dos mais diversos tipos de empreendimentos,
promovendo geração de emprego e renda, além de motivar a participação
delas no mundo dos negócios em São Vicente, que possui uma parte comercial
muito forte na região.
Por entender a importância do tema é que conclamo aos nobres
pares pela aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 3/2024
Institui e inclui no Calendário de
Eventos do Munícipio a Semana
Municipal do Empreendedorismo
Feminino.
Art. 1º - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Municipio, a Semana Municipal do Empreendedorismo
Feminino, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de
novembro, no qual se comemora o Dia Internacional do Empreendedorismo
Feminino.
Art. 2º - A data a que se refere o art. 1º será comemorada,
anualmente, com a realização de feiras, workshops, palestras, oficinas ou
outros eventos para divulgar, apoiar e incentivar as mulheres empreendedoras
e as que queiram empreender.
Art. 3º - É assegurada a participação da sociedade civil,
entidades assistenciais, universidades, empresas privadas e imprensa na
realização das atividades, bem como na doação de recursos e patrocínios aos
eventos.
Art. 4º - As despesas com execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 1º de fevereiro de 2024.
Tec 016/fe/br EDINHO FERRUGEM
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