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materia nº 13/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaENCAMINHO , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno , ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo , zona azul, para os permissionários de quiosques e ambulantes com carrinho na praia da orla do Município de São Vicente e dá outras providências .
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INDICAÇÃO N.º 13 /2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a isenção do
pagamento de estacionamento rotativo, zona azul, para os
permissionários de quiosques e ambulantes com carrinho na praia da orla
do Município de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Nossas praias são um importante espaço de lazer e convívio para a
população, atraindo anualmente muitos turistas para a cidade servindo
como uma importante oportunidade para movimentar a economia local,
além de atrair novos negócios.
A praia também representa para uma parcela da população um meio de
trabalho e geração de renda através da oferta dos mais variados bens e
serviços.
É importante frisar, entretanto, que os benefícios observados a partir
desta dinâmica econômica não se restringem aos limites do litoral, visto
que os frutos positivos da "Economia da praia" interagem com diversos
outros setores da cadeia produtiva do turismo, ativando, inclusive, outras
atividades econômicas como hotéis, restaurantes e outros.
Os permissionários de quiosques e ambulantes com carrinho na orla da
praia Vicentina representam uma parcela muito importante do comércio
da cidade.
Prestam serviços de inestimável valor ao município atendendo com
qualidade e cordialidade moradores e turistas que frequentam nossas
praias, ajudando a alavancar nossa economia e gerando emprego e renda.
Para desenvolverem seu trabalho dependem de seus veículos ou
carrinhos, que transportam seus produtos para comercialização e
equipamentos, diariamente.
Essa situação gera mais um custo, além dos encargos, salários e
manutenção de seus bens de produção, que é a cobrança de
estacionamento, onerando suas obrigações financeiras. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a isenção do
pagamento de estacionamento
rotativo, zona azul, para os
permissionários de quiosques e
ambulantes com carrinho na praia da
orla do Município de São Vicente e
dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de zona azul os
permissionários de quiosques e carrinhos de praia na orla da praia do
Município de São Vicente, desde que proprietários de veículos
automotores devidamente registrados no município.
Artigo 2º - Mediante cadastramento prévio, junto à Prefeitura Municipal
de São Vicente, será expedido um cartão de isento de uso pessoal e
intransferível.
Artigo 3º — Os critérios para emissão do cartão de isento serão definidos
pela autoridade competente.
Artigo 4º — O cartão deverá conter os seguintes dados:
|- característica do veículo;
Il - identificação da pessoa que obterá o benefício (nome, foto, data de
nascimento, endereço), dentre outros que se fizerem necessários.
Artigo 5º - Os beneficiários além dos demais itens acima descritos deverão
respeitar os seguintes aspectos:
| - a permanência de estacionamento do veículo deverá ser de, no
máximo, 2 (duas) horas, não sendo permitida a troca de vaga por outra
localizada na mesma quadra;
ll - o cartão de isento deverá estar obrigatoriamente no interior do
veículo, em local visível e com a frente voltada para fora.
Ill - a permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo
não desobriga o uso do cartão.
Artigo 6º - Caso as vagas demarcadas estejam ocupadas, os beneficiários
poderão estacionar nas vagas comuns desde que atendido todos os
requisitos acima.
Artigo 7º - No caso do uso indevido do cartão serão aplicadas as seguintes
sanções administrativas:
| - suspensão pelo período de um ano da isenção descrita no art. 1º.
|l— no caso de reincidência, a perda do direito da isenção.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.

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