| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | ENCAMINHO , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno , ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo , zona azul, para os permissionários de quiosques e ambulantes com carrinho na praia da orla do Município de São Vicente e dá outras providências . |
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INDICAÇÃO N.º 13 /2024 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo, zona azul, para os permissionários de quiosques e ambulantes com carrinho na praia da orla do Município de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores Nossas praias são um importante espaço de lazer e convívio para a população, atraindo anualmente muitos turistas para a cidade servindo como uma importante oportunidade para movimentar a economia local, além de atrair novos negócios. A praia também representa para uma parcela da população um meio de trabalho e geração de renda através da oferta dos mais variados bens e serviços. É importante frisar, entretanto, que os benefícios observados a partir desta dinâmica econômica não se restringem aos limites do litoral, visto que os frutos positivos da "Economia da praia" interagem com diversos outros setores da cadeia produtiva do turismo, ativando, inclusive, outras atividades econômicas como hotéis, restaurantes e outros. Os permissionários de quiosques e ambulantes com carrinho na orla da praia Vicentina representam uma parcela muito importante do comércio da cidade. Prestam serviços de inestimável valor ao município atendendo com qualidade e cordialidade moradores e turistas que frequentam nossas praias, ajudando a alavancar nossa economia e gerando emprego e renda. Para desenvolverem seu trabalho dependem de seus veículos ou carrinhos, que transportam seus produtos para comercialização e equipamentos, diariamente. Essa situação gera mais um custo, além dos encargos, salários e manutenção de seus bens de produção, que é a cobrança de estacionamento, onerando suas obrigações financeiras. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento rotativo, zona azul, para os permissionários de quiosques e ambulantes com carrinho na praia da orla do Município de São Vicente e dá outras providências. Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de zona azul os permissionários de quiosques e carrinhos de praia na orla da praia do Município de São Vicente, desde que proprietários de veículos automotores devidamente registrados no município. Artigo 2º - Mediante cadastramento prévio, junto à Prefeitura Municipal de São Vicente, será expedido um cartão de isento de uso pessoal e intransferível. Artigo 3º — Os critérios para emissão do cartão de isento serão definidos pela autoridade competente. Artigo 4º — O cartão deverá conter os seguintes dados: |- característica do veículo; Il - identificação da pessoa que obterá o benefício (nome, foto, data de nascimento, endereço), dentre outros que se fizerem necessários. Artigo 5º - Os beneficiários além dos demais itens acima descritos deverão respeitar os seguintes aspectos: | - a permanência de estacionamento do veículo deverá ser de, no máximo, 2 (duas) horas, não sendo permitida a troca de vaga por outra localizada na mesma quadra; ll - o cartão de isento deverá estar obrigatoriamente no interior do veículo, em local visível e com a frente voltada para fora. Ill - a permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão. Artigo 6º - Caso as vagas demarcadas estejam ocupadas, os beneficiários poderão estacionar nas vagas comuns desde que atendido todos os requisitos acima. Artigo 7º - No caso do uso indevido do cartão serão aplicadas as seguintes sanções administrativas: | - suspensão pelo período de um ano da isenção descrita no art. 1º. |l— no caso de reincidência, a perda do direito da isenção. Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de suá publicação.