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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-02-16
EmentaDispõe sobre o fornecimento de medicamentos aos usuários que apresentarem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
native_id259

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-02-16 Às Comissões competentes — —
2023-02-16 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição da República consagra a saúde como direito 
fundamental e, ainda, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de 
outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços 
para a sua promoção, proteção e recuperação.
Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da saúde, 
encontra-se a assistência farmacêutica, cuja finalidade é garantir a todos o 
acesso ao fornecimento gratuito de medicamento de acordo com as 
necessidades.
No entanto, tenho recebido muitas reclamações de munícipes que
não estão conseguindo acesso aos medicamentos necessários para a 
manutenção da sua saúde na rede pública vicentina.
Nos casos em questão, a impossibilidade do fornecimento se deu 
pelo simples fato de o necessitado apresentar receituário prescrito por médico 
particular. Ora, a circunstância de o medicamento ter sido prescrito por médico 
particular não é, por si só, motivo para excluir o paciente da assistência 
prestada pelo Poder Público.
Como é de amplo conhecimento, é grande a espera para a 
realização de atendimentos médicos na rede pública de saúde do Município. 
Contudo, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto 
particulares como de empresas, considerando-se também o crescimento das 
clínicas de baixo custo, onde uma consulta custa em torno de R$ 40,00 
(quarenta reais) ou menos.
Ademais, muitas dessas pessoas não possuem condições de 
arcar com o tratamento medicamentoso e, por isso, acabam congestionando 
ainda mais os serviços públicos, já tão precários, em busca de obter receituário 
exigido, para então receber os medicamentos necessários para seu tratamento.
Com isso, nossa proposta é que os medicamentos constantes da 
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) também sejam 
fornecidos gratuitamente pelo Município aos pacientes que apresentarem 
receitas prescritas por médicos particulares, sem a necessidade de passarem 
pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assim, justificada esta propositura e considerando a sua 
importância, esperamos o apoio dos Senhores Vereadores para que seja 
aprovado o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Dispõe sobre o fornecimento de 
medicamentos aos usuários que 
apresentarem receitas prescritas por 
médicos de clínicas particulares, 
conveniados ou cooperados a planos de 
saúde, mesmo que não atendidos pelo 
SUS, e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Público Municipal deve fornecer os 
medicamentos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes que 
apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou
cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS.
Art. 2º - O paciente deverá comprovar sua residência no 
Município e possuir cadastro no SUS.
Art. 3º - Deverá constar na receita médica:
I - o nome do princípio ativo do medicamento, que deve integrar a
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) pelo componente 
especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS;
II - a identificação completa do profissional médico;
III - o carimbo e a assinatura do profissional médico;
IV - o número de registro do profissional médico em seu 
respectivo conselho;
V - a identificação completa do local (razão social, CNPJ e 
endereço atual) onde o paciente recebeu a prescrição médica.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
 
TIAGO PERETTO

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