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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição da República consagra a saúde como direito
fundamental e, ainda, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e de
outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da saúde,
encontra-se a assistência farmacêutica, cuja finalidade é garantir a todos o
acesso ao fornecimento gratuito de medicamento de acordo com as
necessidades.
No entanto, tenho recebido muitas reclamações de munícipes que
não estão conseguindo acesso aos medicamentos necessários para a
manutenção da sua saúde na rede pública vicentina.
Nos casos em questão, a impossibilidade do fornecimento se deu
pelo simples fato de o necessitado apresentar receituário prescrito por médico
particular. Ora, a circunstância de o medicamento ter sido prescrito por médico
particular não é, por si só, motivo para excluir o paciente da assistência
prestada pelo Poder Público.
Como é de amplo conhecimento, é grande a espera para a
realização de atendimentos médicos na rede pública de saúde do Município.
Contudo, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, tanto
particulares como de empresas, considerando-se também o crescimento das
clínicas de baixo custo, onde uma consulta custa em torno de R$ 40,00
(quarenta reais) ou menos.
Ademais, muitas dessas pessoas não possuem condições de
arcar com o tratamento medicamentoso e, por isso, acabam congestionando
ainda mais os serviços públicos, já tão precários, em busca de obter receituário
exigido, para então receber os medicamentos necessários para seu tratamento.
Com isso, nossa proposta é que os medicamentos constantes da
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) também sejam
fornecidos gratuitamente pelo Município aos pacientes que apresentarem
receitas prescritas por médicos particulares, sem a necessidade de passarem
pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Assim, justificada esta propositura e considerando a sua
importância, esperamos o apoio dos Senhores Vereadores para que seja
aprovado o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos aos usuários que
apresentarem receitas prescritas por
médicos de clínicas particulares,
conveniados ou cooperados a planos de
saúde, mesmo que não atendidos pelo
SUS, e dá outras providências.
Art. 1º - O Poder Público Municipal deve fornecer os
medicamentos da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes que
apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou
cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS.
Art. 2º - O paciente deverá comprovar sua residência no
Município e possuir cadastro no SUS.
Art. 3º - Deverá constar na receita médica:
I - o nome do princípio ativo do medicamento, que deve integrar a
Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) pelo componente
especializado da assistência farmacêutica definida pelo SUS;
II - a identificação completa do profissional médico;
III - o carimbo e a assinatura do profissional médico;
IV - o número de registro do profissional médico em seu
respectivo conselho;
V - a identificação completa do local (razão social, CNPJ e
endereço atual) onde o paciente recebeu a prescrição médica.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de fevereiro de 2023.
TIAGO PERETTO
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