| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas do Município e dá outras providências |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores A educação é o meio de evolução de toda e qualquer sociedade. Homens e mulheres formalmente educados contribuem mais para a comunidade em que vivem. Garantir a segurança de crianças e adolescentes durante sua frequência escolar, de forma segura e em ambiente apropriado para a aprendizagem, deve ser preocupação do Poder Público. Tal preocupação se justifica tendo em vista os massacres ocorridos na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, em 2011; na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, na Grande São Paulo, em 2019, e recentemente no município de Aracruz, no Espírito Santo, em que duas escolas foram atacadas por um adolescente, deixando quatro mortos e doze feridos. Há também casos em que adolescentes vão armados para a escola com a intenção de ferir alunos e professores com quem tiveram desavenças. A internet é rica em informações de inúmeros casos de violência em dependências de escolas, onde alunos e profissionais da educação se sentem intimidados pelos atos de violência que comprometem a normalidade do exercício de uma boa educação. A segurança no ambiente escolar é importante, tanto para os alunos quanto para os seus pais, que estarão mais tranquilos sabendo que seus filhos estão em uma escola preocupada em prover não apenas educação, mas também segurança. Fica claro, portanto, que é oportuno e desejável que as escolas tenham um profissional de segurança, que deverá ser treinado e capacitado para prestar serviços de segurança, com a responsabilidade de garantir proteção física às pessoas e ao patrimônio da organização para a qual trabalha. Ante o exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 24/2023 Dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas do Município e dá outras providências. Art. 1º - Fica obrigatória a presença de um profissional de segurança, treinado e qualificado, em ambiente escolar para atuar no controle de entradas e saídas, devendo dispor de métodos adequados para agir preventivamente e evitar possíveis ameaças à segurança escolar. Parágrafo único – Para efeitos desta lei, entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e funcionários, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público com vista à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de março de 2023. BENEVAN SOUZA