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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaDispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas do Município e dá outras providências
native_id263

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A educação é o meio de evolução de toda e qualquer sociedade. 
Homens e mulheres formalmente educados contribuem mais para a 
comunidade em que vivem.
Garantir a segurança de crianças e adolescentes durante sua 
frequência escolar, de forma segura e em ambiente apropriado para a 
aprendizagem, deve ser preocupação do Poder Público.
Tal preocupação se justifica tendo em vista os massacres 
ocorridos na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de 
Janeiro, em 2011; na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, na Grande São 
Paulo, em 2019, e recentemente no município de Aracruz, no Espírito Santo, 
em que duas escolas foram atacadas por um adolescente, deixando quatro 
mortos e doze feridos.
Há também casos em que adolescentes vão armados para a 
escola com a intenção de ferir alunos e professores com quem tiveram 
desavenças. A internet é rica em informações de inúmeros casos de violência 
em dependências de escolas, onde alunos e profissionais da educação se 
sentem intimidados pelos atos de violência que comprometem a normalidade 
do exercício de uma boa educação.
A segurança no ambiente escolar é importante, tanto para os 
alunos quanto para os seus pais, que estarão mais tranquilos sabendo que 
seus filhos estão em uma escola preocupada em prover não apenas educação, 
mas também segurança. Fica claro, portanto, que é oportuno e desejável que 
as escolas tenham um profissional de segurança, que deverá ser treinado e 
capacitado para prestar serviços de segurança, com a responsabilidade de 
garantir proteção física às pessoas e ao patrimônio da organização para a qual 
trabalha. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 24/2023
Dispõe sobre a presença de um 
profissional de segurança nas escolas 
do Município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica obrigatória a presença de um profissional de 
segurança, treinado e qualificado, em ambiente escolar para atuar no controle 
de entradas e saídas, devendo dispor de métodos adequados para agir 
preventivamente e evitar possíveis ameaças à segurança escolar.
Parágrafo único – Para efeitos desta lei, entende-se por 
segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, 
professores e funcionários, sustentado por um conjunto de medidas adotadas 
pelo Poder Público com vista à construção da paz e da ordem social no interior 
e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de março de 2023.
 
BENEVAN SOUZA

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