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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 1" da Lei n” 3751.-A, dc 20 de março dc 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Chegada do Papai Noel na Área Continental.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 12 de abril de 2023
Mensagem nº 25/23
Proc. nº 22594/17
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a permitir a
utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, no bairro Cidade
Náutica durante o prazo de 5 anos, de área de 210 m? no Conjunto Residencial
Tancredo Neves e dá outras providências.
Considerando que determinada autorização já foi concedida através da Lei
nº 3581-A, de 11 de maio de 2017, e o prazo de 5 anos por ela previsto já
expirou.
Considerando que tal Projeto se faz necessário, visto que o Clube de Malha
e Lazer Tancredo Neves, fundado em 1990 por moradores do bairro, possibilita
a participação de crianças, jovens, adultos e idosos em atividades esportivas e
de lazer, como malha de borracha, dominó, damas, entre outras, promovendo o
entretenimento e desenvolvimento dos munícipes.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
/ H
;
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: é
Em: 18 (07/43 às LSÁ
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 25/23
fl. 02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a permitir
a utilização, pelo Clube de Malha e
Lazer Tancredo Neves, durante o prazo
de 5 anos, de área de 210 m? no
Conjunto Residencial Tancredo Neves e
dá outras providências.
Proc. nº 22594/17
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, a
utilização, pelo prazo de 5 anos, por parte do Clube de Malha e Lazer
Tancredo Neves, de área de 210 m? (duzentos e dez metros quadrados),
localizada junto ao canal existente na confluência das Avenidas Dom Pedro
Il e Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo
Neves, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
oa nefeituna Municipal de São 74 Scene
Cidade Monumento du História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 12 de abril de 2023.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22594/2017- DISPÕE SOBRE A
UTILIZAÇÃO, PELO CLUBE DE MALHA E LAZER TANCREDO NEVES,
DURANTE 5 ANOS, DE ÁREA DE 210 Mº NO CONJUNTO RESIDENCIAL
TANCREDO NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
MARIANN E Assinado de forma
digital por MARIANNE
DA COSTA DA COSTA
ANTUNES:157316718
ANTUNES:15 so
Dados: 2023.04.13
731671850 103629-0300
MARIANNE ANTUNES
Secretária da Fazenda

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