| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 1" da Lei n” 3751.-A, dc 20 de março dc 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Chegada do Papai Noel na Área Continental. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 12 de abril de 2023 Mensagem nº 25/23 Proc. nº 22594/17 Senhor Presidente O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, no bairro Cidade Náutica durante o prazo de 5 anos, de área de 210 m? no Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências. Considerando que determinada autorização já foi concedida através da Lei nº 3581-A, de 11 de maio de 2017, e o prazo de 5 anos por ela previsto já expirou. Considerando que tal Projeto se faz necessário, visto que o Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, fundado em 1990 por moradores do bairro, possibilita a participação de crianças, jovens, adultos e idosos em atividades esportivas e de lazer, como malha de borracha, dominó, damas, entre outras, promovendo o entretenimento e desenvolvimento dos munícipes. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. / H ; KAYO AMADO Prefeito Municipal Câmara Municipal de São Vicente Gabinete da Presidência Recebido por: é Em: 18 (07/43 às LSÁ Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente — SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 25/23 fl. 02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a permitir a utilização, pelo Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, durante o prazo de 5 anos, de área de 210 m? no Conjunto Residencial Tancredo Neves e dá outras providências. Proc. nº 22594/17 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, a título precário, a utilização, pelo prazo de 5 anos, por parte do Clube de Malha e Lazer Tancredo Neves, de área de 210 m? (duzentos e dez metros quadrados), localizada junto ao canal existente na confluência das Avenidas Dom Pedro Il e Marcolino Xavier de Carvalho, no Conjunto Residencial Tancredo Neves, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. oa nefeituna Municipal de São 74 Scene Cidade Monumento du História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade São Vicente, 12 de abril de 2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22594/2017- DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO CLUBE DE MALHA E LAZER TANCREDO NEVES, DURANTE 5 ANOS, DE ÁREA DE 210 Mº NO CONJUNTO RESIDENCIAL TANCREDO NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Informo, nos termos da legislação vigente, em especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente. Por todo o exposto, conclui-se que o município não terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para essa ação. MARIANN E Assinado de forma digital por MARIANNE DA COSTA DA COSTA ANTUNES:157316718 ANTUNES:15 so Dados: 2023.04.13 731671850 103629-0300 MARIANNE ANTUNES Secretária da Fazenda