br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaInstitui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de São Vicente”.
native_id266

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
A presente propositura tem como principal objetivo sensibilizar os 
professores, gestores, pais, familiares e responsáveis a identificar
comportamentos estranhos e, sobretudo, a conversar e conscientizar crianças 
e adolescentes a respeito das consequências de práticas perigosas. Com os 
jovens que apresentam tendência à depressão, a atenção deve ser redobrada.
A orientação para as crianças e adolescente sobre os riscos de 
brincadeiras que podem causar sequelas irreparáveis ou até mesmo a morte 
tem sido divulgado na internet por alguns youtubers, que têm incentivado 
nossas crianças a brincadeiras e desafios perigosos como o desafio da 
rasteira, brincadeira da roleta humana, desafio do desodorante, desafio do 
spray congelante e brincadeira do desmaio, entre outras que vem causando 
sequelas e ceifando a vida de nossas crianças e adolescentes.
Desse modo, o projeto de lei visa impedir que aconteçam
tragédias devido a tais brincadeiras e desafios perigosos que são lançados na 
internet.
É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao 
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo 
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal.
Diante dos fatos narrados, comprovado o relevante interesse 
público de que se reveste o presente Projeto de Lei, submeto o a apreciação 
dessa Egrégia Câmara o seguinte Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 27 /2023
Institui no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município a “Semana de 
Prevenção a Brincadeiras Perigosas 
nas Escolas Públicas e Privadas do 
Município de São Vicente”.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Prevenção a Brincadeiras 
Perigosas nas Escolas da Rede Pública e Privada” a ser realizada anualmente 
no mês de outubro.
Art. 2º - Na semana a que se refere o parágrafo anterior serão 
realizadas atividades educativas e eventos destinados a conscientizar os 
alunos sobre os riscos associados à prática de brincadeiras perigosas.
Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:
I - jogo perigoso: aquele de conteúdo indutor à automutilação e ao 
suicídio, assim como a outros riscos à integridade física e à vida de crianças, 
adolescentes e jovens; e 
II - intimidação sistemática: todo ato de violência física ou 
psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, 
praticado por indivíduo ou grupo, com objetivo de intimidar ou agredir uma ou 
mais pessoas, causando dor e angústia às vítimas, em uma relação de 
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Art. 4º - Caracterizam-se como:
I - jogos perigosos:
a) desafios que manipulam adeptos a cumprir missões ilícitas;
b) jogos com apelos a riscos letais ou que incentivam a 
autoflagelação como punição; e
c) práticas que desencadeiam comportamentos depressivos;
II - intimidações sistemáticas:
a) ataques físicos;
b) insultos pessoais;
c) comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
d) ameaças por quaisquer meios;
e) expressões preconceituosas; e
f) isolamento social e familiar consciente e premeditado.
Art. 5º - As ações a que se refere o art. 1º terão como diretrizes:
I - a prevenção e o combate a jogo ou prática, brincadeira ou 
evento que induzem os jovens às mutilações corporais e até ao suicídio ou 
similar em toda a sociedade; 
II - a orientação de docentes e equipes pedagógicas de escolas 
para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e 
solução do problema;
III - a implementação e a disseminação de campanhas de 
educação, conscientização e informação sobre o tema;
IV - a instituição de práticas de conduta e a orientação de pais, 
familiares e responsáveis diante da identificação de praticantes, insufladores e 
vítimas;
V - a assistência psicológica e social às vítimas, aos insufladores 
e aos agressores;
VI - a integração das escolas públicas, privadas e sociedade, 
como forma de identificação e conscientização do problema e suas formas de 
prevenção, combate e erradicação; e
VII - a promoção de ações públicas e políticas de cidadania, de 
capacidade empática e respeito a terceiros, nos moldes de uma cultura de paz, 
tolerância mútua e controle social e coletivo.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de março de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

open original →