| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de São Vicente”. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura tem como principal objetivo sensibilizar os professores, gestores, pais, familiares e responsáveis a identificar comportamentos estranhos e, sobretudo, a conversar e conscientizar crianças e adolescentes a respeito das consequências de práticas perigosas. Com os jovens que apresentam tendência à depressão, a atenção deve ser redobrada. A orientação para as crianças e adolescente sobre os riscos de brincadeiras que podem causar sequelas irreparáveis ou até mesmo a morte tem sido divulgado na internet por alguns youtubers, que têm incentivado nossas crianças a brincadeiras e desafios perigosos como o desafio da rasteira, brincadeira da roleta humana, desafio do desodorante, desafio do spray congelante e brincadeira do desmaio, entre outras que vem causando sequelas e ceifando a vida de nossas crianças e adolescentes. Desse modo, o projeto de lei visa impedir que aconteçam tragédias devido a tais brincadeiras e desafios perigosos que são lançados na internet. É dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme estabelece o artigo 227 da Constituição Federal. Diante dos fatos narrados, comprovado o relevante interesse público de que se reveste o presente Projeto de Lei, submeto o a apreciação dessa Egrégia Câmara o seguinte Projeto de Lei. PROJETO DE LEI Nº 27 /2023 Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de São Vicente”. Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas da Rede Pública e Privada” a ser realizada anualmente no mês de outubro. Art. 2º - Na semana a que se refere o parágrafo anterior serão realizadas atividades educativas e eventos destinados a conscientizar os alunos sobre os riscos associados à prática de brincadeiras perigosas. Art. 3º - Para fins do disposto nesta Lei consideram-se: I - jogo perigoso: aquele de conteúdo indutor à automutilação e ao suicídio, assim como a outros riscos à integridade física e à vida de crianças, adolescentes e jovens; e II - intimidação sistemática: todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, com objetivo de intimidar ou agredir uma ou mais pessoas, causando dor e angústia às vítimas, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Art. 4º - Caracterizam-se como: I - jogos perigosos: a) desafios que manipulam adeptos a cumprir missões ilícitas; b) jogos com apelos a riscos letais ou que incentivam a autoflagelação como punição; e c) práticas que desencadeiam comportamentos depressivos; II - intimidações sistemáticas: a) ataques físicos; b) insultos pessoais; c) comentários sistemáticos e apelidos pejorativos; d) ameaças por quaisquer meios; e) expressões preconceituosas; e f) isolamento social e familiar consciente e premeditado. Art. 5º - As ações a que se refere o art. 1º terão como diretrizes: I - a prevenção e o combate a jogo ou prática, brincadeira ou evento que induzem os jovens às mutilações corporais e até ao suicídio ou similar em toda a sociedade; II - a orientação de docentes e equipes pedagógicas de escolas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III - a implementação e a disseminação de campanhas de educação, conscientização e informação sobre o tema; IV - a instituição de práticas de conduta e a orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de praticantes, insufladores e vítimas; V - a assistência psicológica e social às vítimas, aos insufladores e aos agressores; VI - a integração das escolas públicas, privadas e sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e suas formas de prevenção, combate e erradicação; e VII - a promoção de ações públicas e políticas de cidadania, de capacidade empática e respeito a terceiros, nos moldes de uma cultura de paz, tolerância mútua e controle social e coletivo. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de março de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO